Despacho n.º 984/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Carla Alexandra Abrantes Farinhas.

2 - A designada fica autorizada a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 9 de janeiro de 2023.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

12 de janeiro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

Nota curricular

Nome: Carla Alexandra Abrantes Farinhas.

Data e local de nascimento: 14 de dezembro de 1980, Lisboa.

Habilitações e atividade académica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2003).

Mestrado em Direito da União Europeia pelo Colégio da Europa, Bruges, Bélgica (2005).

Candidata a doutoramento em Direito da União Europeia pela Faculdade de Direito, Economia e Governance da Universidade de Utrecht, Países Baixos.

Autora de várias publicações e intervenções em temas relacionados com o Direito da União Europeia e o Direito da Concorrência.

Percurso profissional:

Advogada nas áreas de Direito da União Europeia e Direito da Concorrência em sociedades de advogados em Lisboa e em Bruxelas em vários períodos desde 2006.

Assessora no Tribunal de Justiça da União Europeia, gabinete do juiz presidente de secção Doutor José Luís da Cruz Vilaça, Luxemburgo (2013-2018).

Estagiária no Tribunal de Justiça da União Europeia, gabinete do juiz presidente de secção Sir Konrad Schiemann, Luxemburgo (2006-2007).

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