Artigo 1.º
Âmbito e aplicação
O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Albergaria-a-Velha, bem como os princípios que os regem e o respetivo funcionamento.
Artigo 2.º
Princípios Gerais
1 -A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor e seriedade da gestão e o da transparência.
2 -No exercício da sua atividade, os Serviços Municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:
Artigo 3.º
Princípios Deontológicos
Os trabalhadores municipais devem pautar a sua atividade profissional pelos princípios deontológicos enunciados na Carta Ética para a Administração Pública.
Artigo 4.º
Objetivos
a)Realizar de forma plena, oportuna e eficiente as ações e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido do desenvolvimento socioeconómico do município, designadamente as constantes dos planos de investimento e planos de atividades;
b)Promover a obtenção de índices crescentes de melhoria na prestação de serviços às populações, respondendo de forma eficaz às suas necessidades e aspirações;
c)Gerir com eficiência, de acordo com uma gestão racionalizada e moderna, os recursos disponíveis, tendo em vista a obtenção do seu máximo aproveitamento;
d)Promover a participação organizada dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos do município, nos processos de tomada de decisão;
e)Promover a dignificação e valorização profissional e cívica dos trabalhadores e colaboradores municipais;
f)Desburocratizar e modernizar os serviços técnico-administrativos e acelerar os processos de decisão;
g)Assegurar, mutuamente, a colaboração que em cada caso se mostre necessária ou que lhes seja superiormente determinada, desenvolvendo a sua atividade, tendo em atenção os princípios da polivalência e multidisciplinaridade, em compatibilização constante entre as ações a que cada qual compete executar.
Artigo 5.º
Superintendência, Coordenação e Desconcentração
1 -A superintendência e coordenação dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e para os efeitos previstos na legislação em vigor, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências.
2 -Os cargos dirigentes e de chefia são assegurados, nas situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos titulares, nos termos da lei.
Artigo 6.º
Organização Interna dos Serviços
1 -A organização dos serviços obedece ao Modelo de Estrutura Hierarquizada, constituída por unidades orgânicas nucleares, por unidades orgânicas flexíveis e por subunidades orgânicas, prevendo-se ainda Gabinetes de apoio direto ao Presidente da Câmara, que, por determinação legal e/ou funcional, devam dele depender hierarquicamente e de forma direta. Prevê-se também a constituição de Equipas de Projeto, para concretização de projetos específicos e que careçam da participação de vários colaboradores do município e, eventualmente, de outros agentes.
2 -É adotada a estrutura hierarquizada, que compreende as seguintes estruturas:
Uma Unidade Orgânica Nuclear (Departamento Municipal), dirigida por um dirigente intermédio de 1.º grau (Diretor de Departamento);
Oito Unidades Orgânicas flexíveis (Divisões Municipais), dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau (Chefes de Divisão);
Uma Unidade Orgânica flexível (Unidade), dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau (Chefe de Unidade);
Duas Unidades Orgânicas flexíveis (Unidades), dirigidas por dirigentes intermédios de 4.º grau (Coordenadores de Unidade);
Seis Subunidades Orgânicas (Secções), chefiadas por Coordenadores Técnicos;
Quatro Gabinetes;
Duas Equipas de Projeto.
Artigo 7.º
Funções Comuns às Unidades Orgânicas
a)Coordenar, orientar e gerir as atividades dos serviços dependentes e assegurar a correta execução das tarefas dentro dos prazos determinados;
b)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares, regulamentos e normas que forem julgadas necessárias para o correto exercício das atividades, bem como propor medidas de política mais adequadas no âmbito de cada unidade;
c)Exercer as tarefas que lhe forem superiormente determinadas no âmbito da atividade municipal ou outras desenvolvidas por entidades com as quais o Município celebre acordos ou protocolos de cooperação ou parceria;
d)Assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, bem como despachos do Presidente da Câmara e Vereadores nas áreas dos respetivos serviços;
e)Preparar os processos e elaborar informações sobre os assuntos no âmbito das respetivas competências dentro dos prazos fixados;
f)Propor e colaborar na execução de medidas tendentes ao aperfeiçoamento organizacional e racionalização de recursos humanos e materiais;
g)Assegurar a informação necessária entre os serviços com vista ao seu bom funcionamento e relacionamento institucional;
h)Avaliar e controlar o grau de cumprimento físico e financeiro, a nível sectorial, das grandes opções do plano e dos restantes programas de ação, através da elaboração de indicadores de gestão e propor as medidas de ajuste necessárias;
i)Definir metodologias e regras que visem minimizar custos.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Orgânica
Artigo 8.º
Estrutura Hierarquizada
1 -Departamento Administrativo e Financeiro (DAF):
2 -Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA):
3 -Divisão de Educação e Ação Social (DEAS):
4 -Divisão de Cultura e Desporto (DCD):
5 -Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU).
6 -Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV).
7 -Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana (DPGURU):
8 -Preveem-se ainda Gabinetes de apoio direto ao Presidente da Câmara, nomeadamente:
9 -Preveem-se também duas Equipas de Projeto, cuja criação compete à Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
Dos Gabinetes
Artigo 9.º
Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação (GAPV)
1 -O Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação é uma das estruturas de apoio direto ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo. Entre as várias funções definidas pela Presidência, compete-lhe colaborar com os serviços de apoio aos órgãos autárquicos, secretariado, protocolo, informação e ligação com os órgãos colegiais do município, assim como assessorar o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo, nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, colhendo e tratando elementos necessários à eficaz elaboração das propostas por si subscritas, a submeter aos órgãos do município, ou para a tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados. A composição do GAPV decorre da legislação em vigor.
2 -Compete ao Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação, nomeadamente:
a)Preparar e apoiar a atuação política do Presidente e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo, através de recolha e tratamento de informação e de todos os elementos necessários à sua atuação;
b)Promover os contactos com os serviços da Câmara Municipal, órgãos da administração municipal ou outros, sempre que necessários e convenientes ao correto funcionamento dos serviços municipais e ao desenvolvimento das atividades a implementar;
c)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado necessários ao exercício de funções do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo;
d)Prestar apoio aos órgãos das freguesias, elaborando, organizando, acompanhando e controlando todos os instrumentos de colaboração com as Juntas de Freguesia, nomeadamente protocolos e acordos de colaboração;
e)Preparar os contactos exteriores do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo, fornecendo os elementos que permitam a sua documentação prévia;
f)Organizar a agenda do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo, nomeadamente no que se refere às marcações de atendimento público e de reuniões, bem como recolher e organizar os elementos necessários à realização das mesmas;
g)Assegurar o protocolo nas cerimónias e atos oficiais e as receções organizados pela Câmara Municipal, em articulação com o Gabinete de Comunicação e unidades orgânicas que, diretamente, estejam envolvidas;
h)Assegurar a preparação, organização e encaminhamento de todo o expediente do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de tempo inteiro ou meio tempo;
j)Prestar o apoio necessário à UGAA para garantir o funcionamento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, nomeadamente na realização das respetivas reuniões e procedimentos associados, relativamente a instalação dos órgãos da autarquia, mandatos dos eleitos, suspensões e substituições, convocatórias para reuniões;
k)Prestar o apoio necessário à UGAA para assegurar a elaboração das ordens do dia e das atas das reuniões dos Órgãos Deliberativo e Executivo, editais de publicitação das deliberações;
l)Secretariar e apoiar o Presidente da Assembleia Municipal e a respetiva mesa, em articulação com a Câmara Municipal;
m)Articular com o Gabinete de Comunicação e outros serviços envolvidos, todas as diligências no sentido de garantir a melhor divulgação do trabalho da Assembleia e da Câmara Municipal, a atualização da informação, nos diversos canais, ou a sua participação em atividades por si promovidas ou participadas;
n)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Artigo 10.º
Gabinete de Proteção Civil e Florestal (GPCF)
1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona o Gabinete de Proteção Civil e Florestal, que tem como missão assegurar o cumprimento da regulamentação em vigor, em matéria de Proteção Civil e de Defesa da Floresta, prestando-lhe apoio nas áreas de segurança e proteção civil do município e no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.
2 -Compete ao Gabinete de Proteção Civil e Florestal, executar as atividades de proteção civil e de defesa da floresta de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.
3 -Compete ao Gabinete de Proteção Civil e Florestal, no âmbito da Proteção Civil designadamente:
a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.
e)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
f)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
g)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
h)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
j)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
k)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do gabinete;
l)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil (REPC);
m)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º -A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;
n)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
o)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
p)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
q)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil, no estudo e preparação de planos de defesa das populações em caso de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação das mesmas;
r)Analisar e estudar as situações de grave risco coletivo, tendo em vista a adoção de medidas de prevenção;
s)Analisar permanentemente as vulnerabilidades perante situações de risco devidas à ação do homem ou à natureza;
t)Prestar informação e formação às populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
u)Elaborar planos municipais de emergência, nomeadamente através de:
w)Inventariar os recursos disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis;
y)Proceder ao estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios, em geral de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;
z)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas, organizar o apoio a famílias sinistradas e seu acompanhamento até à sua reinserção social adequada, em colaboração com os serviços de Ação Social;
aa) Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
bb) Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
cc) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
4 -Junto Gabinete de Proteção Civil e Florestal funcionará uma Comissão Municipal de Proteção Civil, cujas atribuições, competências, modo de funcionamento e composição são as constantes da legislação em vigor;
5 -Os objetivos fundamentais do Gabinete Técnico Florestal da responsabilidade da Câmara Municipal são os seguintes:
a)Apoiar a Comissão Municipal, nos termos legais;
b)Prestar apoio ao Presidente da Câmara na elaboração e implementação do Plano de Defesa da Floresta e acompanhar os programas de ação nele previstos;
c)Participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais do município;
d)Assegurar o relacionamento com as entidades, públicas e privadas, de DFCI;
e)Prestar informações técnicas relacionadas com o cumprimento da legislação sobre a Defesa da Floresta;
f)Promover o cumprimento do estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2004, relativamente às competências dos municípios;
g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
h)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
Artigo 11.º
Gabinete Médico-Veterinário (GMV)
1 -O exercício da atividade do Médico Veterinário Municipal (MVM) está regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, sem prejuízo de outros diplomas legais específicos aplicáveis.
2 -Para além das competências definidas no número anterior, compete, ainda, ao Médico Veterinário Municipal, no âmbito da sua atividade:
a)Apoiar os técnicos de saúde nas medidas a adotar em comum para a defesa da saúde pública;
b)Colaborar na elaboração de posturas municipais que direta ou indiretamente interfiram na saúde pública;
c)Colaborar com o Gabinete Municipal de Proteção Civil e Florestal na participação ativa no planeamento e desenvolvimento de ações de intervenção sanitária de prevenção;
d)Integrar as comissões de vistoria para as quais seja designado pela entidade competente ou por determinação legal;
e)Compete também ao médico veterinário municipal a direção e coordenação técnica do Canil/Gatil Municipal;
f)Assegurar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pela Câmara Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou por lei.
g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
h)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
Artigo 12.º
Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI)
1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal, funciona o Gabinete de Comunicação e Imagem, que tem como missão constituir o suporte da gestão da informação e da imagem do município, operacionalizar a estratégia de comunicação, assegurar a coordenação e a realização de ações no domínio da comunicação social, da divulgação da informação e do protocolo.
2 -Compete ao Gabinete de Comunicação e Imagem, genericamente:
a)Propor e executar a política de comunicação e informação do Município, promovendo a sua imagem institucional;
b)Conceber, desenvolver e implementar campanhas, produtos e meios de comunicação necessários aos vários setores de atividade municipal;
c)Estabelecer contactos com os Órgãos de Comunicação Social para divulgação/difusão de informação sobre a atividade municipal;
d)Elaborar o Boletim Municipal, nos termos da Lei;
e)Proceder à elaboração e ou gestão dos meios de comunicação adotados pela autarquia, garantindo a promoção pública das iniciativas da Câmara Municipal e de outras realizadas no município, assegurando a recolha e a organização da informação;
f)Assegurar a conceção, impressão e distribuição dos meios de comunicação referidos na alínea anterior;
g)Elaborar e apresentar, para decisão superior, propostas de comunicação e imagem da Câmara Municipal;
h)Colaborar na preparação, organização e acompanhamento de cerimónias protocolares, atos públicos ou outros eventos promovidos pela autarquia;
j)Proceder à leitura, análise e organização de toda a informação veiculada pelos órgãos de comunicação social referentes e/ou de interesse para o município e para a ação municipal;
k)Manter organizado o arquivo fotográfico da Câmara Municipal, em articulação com o Arquivo Municipal;
l)Apresentar e implementar estratégias de promoção e publicidade do município nos órgãos de comunicação social e outras formas e suportes de comunicação;
m)Elaborar e manter atualizado o Manual de Identidade do Município;
n)Promover e organizar conferências de imprensa e outros eventos;
o)Gerir a publicidade institucional;
p)Gerir e manter atualizada a página oficial da internet;
q)Gerir as redes sociais participadas pela Câmara Municipal;
r)Gerir os conteúdos eletrónicos e página do Município
s)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
CAPÍTULO IV
Do Pessoal Dirigente
Artigo 13.º
Competências do Pessoal Dirigente
1 -Sem prejuízo das funções específicas de cada chefe de unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:
a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;
b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;
c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse da gestão municipal;
d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;
e)Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;
f)Promover a execução das decisões do Presidente da Câmara Municipal e das deliberações do órgão executivo, nas matérias que interessam à unidade orgânica que dirige.
2 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:
a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;
b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;
c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;
d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;
e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
g)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
h)Proceder, de forma objetiva, à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica;
k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
3 -Além das competências previstas no número anterior, compete ainda executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhe sejam superiormente solicitadas, ou que forem de decorrência lógica do normal desempenho das suas funções.
4 -Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.
Artigo 14.º
Cargos de Direção e Chefia
1 -O diretor de departamento Administrativo e Financeiro e os dirigentes da Unidades Orgânicas Flexíveis não integradas naquele departamento, bem como, no caso de não provimento deste lugar, os dirigentes das Unidades Orgânicas Flexíveis que o integram, respondem diretamente ao Presidente de Câmara Municipal ou Vereador do pelouro em que se inserem, de acordo com as competências gerais e específicas da respetiva unidade orgânica.
2 -Não sendo providos os lugares de chefe das unidades orgânicas nucleares ou flexíveis, poderá o Presidente da Câmara designar um técnico, adstrito à respetiva unidade orgânica ou com perfil e competências por si consideradas adequadas, para coordenar as competências gerais e específicas da respetiva unidade orgânica.
CAPÍTULO V
Das Unidades Orgânicas Nucleares ou Departamentos
Artigo 15.º
Departamento Administrativo e Financeiro (DAF)
1 -O Departamento Administrativo e Financeiro tem como responsável um diretor de departamento, que depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal e que tem como missão garantir o melhor desempenho da organização, velando pela legalidade da atividade municipal, nomeadamente promovendo a promoção e controlo da execução das unidades orgânicas flexíveis que integram a unidade orgânica nuclear, definindo objetivos de atuação das mesmas, tendo em conta os planos gerais estabelecidos, a competência do departamento e a regulamentação interna.
a)Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da reorganização administrativa, concebendo, propondo e aplicando novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos serviços camarários, em articulação com as restantes Unidades Orgânicas;
b)Colaborar na elaboração e coordenação do planeamento estratégico e integrado do Município, assim como elaborar estudos, propostas e projetos de gestão inovadora e estratégica;
c)Elaborar propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos necessários ao exercício das suas atividades;
d)Prestar os esclarecimentos e as informações relativos à atividade do departamento, quando solicitados por algum membro da Câmara Municipal;
e)Assegurar a gestão dos Serviços de Gestão documental e arquivo, garantindo o seu bom e eficaz funcionamento, organizando a correspondência remetida aos diferentes órgãos do Município, bem como o expediente destes e proceder à avaliação, seleção e eliminação de documentos de acordo com instrumentos de gestão documental, elaborados mediante orientações técnicas do Instituto Português de Arquivo e nos termos da lei;
f)Assegurar o funcionamento dos Sistemas de informação e Comunicação e o suporte tecnológico, de modernização e inovação da autarquia;
g)Promover a execução e o acompanhamento de projetos estruturantes para o desenvolvimento económico do município, colaborando na concertação e coordenação ao nível da Administração Municipal, em conjunto com os serviços envolvidos em cada projeto, assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial e a promoção turística do município;
h)Superintender os serviços jurídicos municipais, velando pela legalidade da atividade municipal, prestando toda a informação técnico-jurídica sobre quaisquer assuntos, questões ou processos que contenham matérias de índole jurídica, que lhe sejam submetidos pela Câmara Municipal ou pelo Presidente;
j)Superintender os serviços de Execuções Fiscais da autarquia;
k)Gerir o pessoal auxiliar das áreas de atendimento telefónico e de limpeza e manutenção do Edifício dos Paços do Município, definindo os critérios ou determinando a sua afetação ou mobilidade.
l)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;
m)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;
n)Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores;
o)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;
p)Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da autarquia e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação;
q)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores;
r)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
Artigo 16.º
Divisão Administrativa (DA)
1 -Integrada no Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão Administrativa tem como missão estudar e propor medidas no âmbito da reorganização de processos e da transformação digital, garantir a prestação dos serviços jurídicos, assegurar o contencioso e promover a execução coerciva de taxas e outras receitas devidas ao Município, assegurar as atividades relacionadas com outorga de contratos, bem assim assegurar a superintendência dos serviços de Unidade Administrativa e de Gestão de Procedimentos, Recursos Humanos, Gestão Documental e Arquivo, Fiscalização Municipal e Execuções Fiscais.
2 -Compete à Divisão Administrativa, genericamente:
a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;
b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo, nas competências da divisão;
c)Preparar o expediente e as informações necessárias relativas à sua área de atuação, para deliberação dos órgãos do município;
d)Coordenar e executar as tarefas relacionadas com a gestão de recursos humanos, de fiscalização municipal, de execuções fiscais e de gestão documental e arquivo em conformidade com os princípios determinados pela Câmara Municipal;
e)Promover, em colaboração com os restantes serviços, políticas e medidas de gestão de recursos humanos;
f)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
g)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão Administrativa:
Serviços Jurídicos:
a)Assegurar a prestação de apoio jurídico aos órgãos representativos e aos serviços do município;
b)Recolher, tratar e difundir informação relativa às diretivas da União Europeia, bem como às leis e aos regulamentos da República, com especial relevância no âmbito jurídico das Autarquias Locais;
c)Emitir pareceres jurídicos, elaborar e analisar minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos a submeter à Câmara Municipal ou a despacho do seu Presidente e que lhe sejam solicitadas pelo Presidente da Câmara ou pelos Vereadores, garantindo a legalidade da atividade municipal;
d)Elaborar projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela atualização das disposições regulamentares em vigor que se enquadrem nas atribuições e competências do município, assegurando a observação da legalidade na sua elaboração;
e)Emitir pareceres e proceder ao acompanhamento de reclamações graciosas, petições, exposições, recursos hierárquicos, recursos contenciosos e outros meios graciosos de garantia que sejam dirigidos ao Município sobre ações ou omissões de algum dos seus órgãos ou respetivos titulares;
f)Instaurar, tramitar e gerir os processos de execução fiscal em conformidade com a lei, analisando e remetendo as oposições à execução fiscal para Tribunal;
g)Elaborar, por determinação superior, as respostas ou pronúncia do Município relativamente a entidades externas públicas inspetivas ou de tutela, garantindo o contraditório e o cumprimento dos prazos legais;
h)Desencadear, após adjudicação, e nos casos em que o Código dos Contratos Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à outorga do contrato;
j)Preparar escrituras públicas e elaborar minutas de contratos escritos e outros atos formais;
k)Assegurar a instrução dos processos disciplinares de inquérito e/ou averiguações aos serviços e trabalhadores do município;
l)Assegurar a instrução dos processos extrajudiciais de responsabilidade civil extracontratual;
m)Assegurar as participações crime pela prática de atos que indiciam prática de atos tipificados de crime contra o município;
n)Exercer o patrocínio judiciário e acompanhamento em todos os processos em contencioso, em que o Município, algum dos seus órgãos e respetivos titulares, enquanto tal, sejam parte, garantindo o apoio necessário quando o patrocínio for assegurado por mandatário externo;
o)Garantir a representação judicial do Município, nas demandas em que tal é permitido ao jurista trabalhador autárquico e, nas em que o não for, prestar toda a colaboração a Advogado ou Solicitador mandatado para tal, e efetuando a prudente monitorização através do competente registo e tramitação de documentos disponíveis, a fim de que, a todo o momento, seja possível transmitir informação atualizada aos órgãos municipais;
p)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
q)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Fiscalização:
r)Proceder a embargo, lavrando o respetivo auto, de operações urbanísticas sem o cumprimento de disposições legais ou em desconformidade com os projetos aprovados pela Câmara Municipal;
s)Proceder a embargo, lavrando o respetivo auto, de estruturas fixas ou amovíveis, ou outras, sem o cumprimento de disposições legais e sem aprovação pela Câmara Municipal;
t)Participar infrações decorrentes do não acatamento de ordens de embargo ou em desrespeito pelas mesmas;
u)Consultar o livro de obra, verificando se o técnico responsável pela direção técnica e os autores dos projetos registaram quaisquer ocorrências e observações, bem como os esclarecimentos necessários para a interpretação correta dos projetos, registando, no livro de obra, os atos de fiscalização;
w)Gerir a atribuição dos números de polícia na área da cidade;
Artigo 17.º
Unidade de Reorganização Administrativa de Procedimentos (URAP)
1 -Integrada na Divisão Administrativa, a Unidade de Reorganização Administrativa de Procedimentos tem como função desenvolver e executar as políticas municipais por forma a garantir a eficiente coordenação dos recursos humanos, contribuindo para a melhoria dos processos de trabalho e qualificação da organização, bem como para a operacionalidade e capacidade de resposta dos serviços municipais, promovendo a adequação dos recursos humanos às oportunidades e necessidades do município. Compete-lhe também assegurar o controlo documental e desenvolver estratégias que visem a melhoria processual com vista à eficiência dos serviços e salvaguarda dos interesses públicos. Tem ainda como função garantir o funcionamento e o planeamento integrado de todos os sistemas tecnológicos de informação e plataformas digitais da organização, salvaguardando a proteção de dados.
2 -Compete-lhe, no âmbito da atividade administrativa e expediente, designadamente:
a)Coordenar a atividade dos serviços de si dependentes e assegurar a colaboração com serviços de outras unidades na integração de intervenções conjuntas e transversais, de forma a garantir a correta execução das tarefas;
b)Apresentar relatórios de atividade, estudos e propostas de melhoria de procedimentos, colaborando de forma ativa na aplicação de medidas organizacionais, no sentido de racionalizar procedimentos e circuitos funcionais;
c)Garantir a aplicação das deliberações e ordens de serviço, dos regulamentos e outras leis em vigor relativas à atividade da unidade;
d)Promover, em coordenação com os diversos serviços municipais, a audição regular das necessidades e satisfação dos munícipes e estudar, analisar, tratar e divulgar os respetivos resultados, com o objetivo de criar um sistema de avaliação contínua de expetativas e grau de satisfação;
e)Assegurar a receção, registo, classificação, encaminhamento e demais tratamento do expediente e da correspondência geral da Câmara Municipal;
3 -Compete-lhe, no âmbito das telecomunicações do Município:
a)Superintender no funcionamento da central telefónica, garantindo o atendimento e reencaminhamento telefónico das chamadas, promovendo e assegurando a comunicação entre a autarquia, colaboradores e os seus munícipes;
b)Assegurar a manutenção e atualização de uma base de dados dos contactos de munícipes e empresas de modo a salvaguardar o regulamento geral de proteção de dados.
4 -Compete, no âmbito da gestão do edifício dos Paços do Concelho e do Arquivo Municipal, assegurar estratégias de administração e logística dos edifícios, visando a sua manutenção, promovendo a segurança, higiene, salubridade e eficiência energética.
5 -Compete-lhe, no âmbito dos mecanismos de participação pública, incluído o Orçamento Participativo, promover meios que reforcem e assegurem o envolvimento dos munícipes na gestão da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, garantindo e promovendo uma cidadania mais ativa e mais próxima do executivo.
6 -Compete-lhe no âmbito do processo de descentralização do Estado, assegurar procedimentos e meios necessários que possibilitem a integração transversal das novas competências, assegurando os meios necessários ao bom funcionamento da organização.
7 -Compete -lhe, no âmbito da transformação digital, designadamente:
a)Consolidar, de forma sistémica, o processo de modernização administrativa, promovendo a implementação de medidas que visem o desenvolvimento e otimização organizacional e a melhoria do serviço público municipal, assente em políticas de qualidade, renovação, eficiência e eficácia da gestão pública, acompanhando e desenvolvendo todos os estudos e projetos necessários.
b)Identificar e promover a substituição de práticas e metodologias obsoletas por alternativas inovadoras que resultem numa maior celeridade nos tempos de resposta, maior transparência e maior facilidade no acesso aos serviços;
c)Investigar, conceber e implementar projetos inovadores, observando as melhores práticas internacionais;
d)Colaborar na divulgação de normas e boas práticas de utilização dos sistemas de gestão documental e promover a formação e o apoio a utilizadores sobre os sistemas de informação instalados e projetados;
e)Apoiar as mudanças tecnológicas e operativas do Município que conduzam à desburocratização e potenciem procedimentos mais simples e eficientes;
f)Promover uma mudança cultural na utilização de novos meios de trabalho, de comunicação digital e interação à distância com o munícipe;
g)Promover eficiente gestão da informação e uma eficaz e racional desmaterialização documental, garantindo a integridade, autenticidade e confidencialidade da informação;
h)Apoiar na integração entre o sistema de gestão de documentos e outras aplicações de suporte;
8 -Compete-lhe no, âmbito dos serviços informáticos e equipamentos tecnológicos, designadamente:
a)Definir as normas de acesso e níveis de confidencialidade da informação armazenada e em circulação nos sistemas informáticos;
b)Utilizar racionalmente os recursos disponíveis nos sistemas informáticos e promover o aproveitamento do software instalado de modo a garantir a satisfação, a todos os níveis, das necessidades dos utilizadores;
c)Manter e salvaguardar equipamentos, software e redes de dados;
d)Elaborar propostas de cadernos de encargos e minutas de contratos para aquisição de equipamento informático ou para a prestação de serviços de organização técnica ou administrativa a celebrar com fornecedores dos referidos equipamentos ou serviços, podendo ainda propor, sempre que se justifique, a contratação de assessorias exteriores à Câmara Municipal;
e)Fazer o planeamento e manutenção da arquitetura dos sistemas de informação do município; definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação, especificando as normas de salvaguarda e de recuperação da informação;
f)Coordenar a gestão da Intranet e Internet;
g)Acompanhar a instalação e/ou instalar programas e equipamentos fornecidos pelos fabricantes, definindo os parâmetros de utilização a controlar e corrigir as suas condições operacionais;
h)Gerir o sistema informático, nomeadamente nos aspetos relacionados com os acessos e segurança da informação, com vista a manter a sua eficácia, eficiência e operacionalidade;
j)Garantir, em articulação com a área da Educação, o bom funcionamento da rede de equipamentos informáticos do município ao serviço dos estabelecimentos de ensino;
9 -Compete -lhe, no âmbito do arquivo e gestão documental, designadamente:
a)Assegurar a gestão documental do município, garantindo e monitorizando a sua correta implementação de acordo com o plano de classificação da informação arquivística, plano de preservação digital e restantes instrumentos de gestão e preservação de documentos analógicos e digitais;
b)Proceder à gestão e controlo da documentação/informação arquivística produzida na Câmara de acordo com os critérios de racionalidade e eficácia ao nível da gestão de documentos;
c)Promover junto dos serviços, a correta organização e classificação da informação produzida no município de Albergaria-a-Velha;
d)Propor, logo que decorridos os prazos estipulados por lei, a avaliação, seleção e eliminação de documentos;
e)Definir uma política de gestão de todos os documentos recebidos no Arquivo Municipal, independentemente da forma, tipologia ou suporte;
f)Desenvolver normas de aquisição de arquivos privados, pessoais, de famílias ou empresas com relevância para a História do Município de Albergaria-a-Velha;
g)Promover a divulgação da documentação existente no Arquivo Municipal, através dos meios de comunicação e informação da autarquia;
h)Assegurar o serviço de leitura pública para a documentação à guarda do Arquivo Municipal de Albergaria-a-Velha;
j)Garantir a inventariação e o correto tratamento técnico dos fundos arquivísticos à custódia do Arquivo Municipal.
10 -Compete, ainda, praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes, ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados, bem como exercer as demais competências que venham a ser atribuídas ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores, e assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas.
Artigo 18.º
Divisão Financeira (DF)
1 -Integrada no Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão Financeira tem como missão estudar e propor medidas no âmbito da gestão financeira da autarquia e garantir a prestação dos serviços de suporte financeiro que assegurem o seu regular funcionamento.
2 -Compete à Divisão Financeira, genericamente:
a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;
b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo, nas competências da divisão;
c)Preparar o expediente e as informações necessárias relativas à sua área de atuação, para deliberação dos órgãos do município;
d)Prestar apoio técnico e colaborar na elaboração dos planos, orçamentos, relatórios e contas e acompanhar a sua execução;
e)Colaborar e executar as tarefas relacionadas com a gestão de recursos financeiros e patrimoniais, em conformidade com os princípios determinados pela Câmara Municipal;
f)Promover e zelar pela arrecadação de todas as receitas do município;
g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
h)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão Financeira:
Serviços de Auditoria:
a)Elaborar estudos de natureza económico-financeira que sejam necessários no âmbito do controlo das atividades desenvolvidas pelo Município;
b)Realizar e monitorizar as ações de auditoria, de acordo com plano anual;
c)Implementar, monitorizar, analisar, avaliar e propor melhorias ao Sistema de Controlo Interno;
d)Implementar o Plano de Corrupção e Infrações Conexas do Município, monitorizando e avaliando o seu cumprimento;
e)Proceder ao controlo de gestão das entidades participadas;
f)Auditar a aplicação de fundos disponibilizados aos serviços para funcionamento corrente;
g)Gerir a aplicação do regime jurídico da proteção de dados;
h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços Financeiros e Contabilidade:
j)Elaborar estudos que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;
k)Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento, dos limites da despesa com pessoal e da performance financeira da autarquia;
l)Desenvolver um sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização, de modo a determinar custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas;
m)Fiscalizar o funcionamento da tesouraria;
n)Elaborar e inserir no SIIAL e outros sistemas informáticos, toda a informação financeira;
o)Exercer, em geral, as competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores;
p)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Património:
Artigo 19.º
Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE)
1 -Integrada no Departamento Administrativo e Financeiro, a Divisão de Desenvolvimento Económico tem como missão a implementação das políticas e atividades municipais no âmbito do desenvolvimento económico e turístico do município.
2 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico, genericamente:
a)Colaborar na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico;
b)Promover a execução e o acompanhamento de projetos estruturantes para o desenvolvimento económico do município, colaborando na concertação e coordenação ao nível da Administração Municipal, em conjunto com os serviços envolvidos em cada projeto;
c)Elaborar relatórios periódicos sobre os constrangimentos verificados na atividade dos agentes económicos, propondo sugestões para a sua resolução;
d)Prestar apoio técnico, logístico e de mediação de contactos entre agentes económicos e disponibilizar e tratar informação de interesse para os mesmos;
e)Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;
f)Implementar ações tendentes à promoção turística do município;
g)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
h)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Desenvolvimento Económico:
Serviços de Apoio ao investimento:
a)Executar e acompanhar projetos estruturantes para o desenvolvimento económico do município, colaborando na concertação e coordenação ao nível da Administração Municipal, em conjunto com os serviços envolvidos em cada projeto;
b)Assegurar o apoio no relacionamento de órgãos do Município com as atividades económicas exercidas no território do município ou que aí se pretendam instalar, prestando nomeadamente as informações resultantes das opções tomadas no domínio dos projetos de desenvolvimento;
c)Prestar apoio técnico, logístico e de mediação de contactos entre agentes económicos, bem como proceder à disponibilização e tratamento de informação relevante, em colaboração com todos os serviços municipais;
d)Elaborar relatórios periódicos sobre os constrangimentos verificados na atividade dos agentes económicos, propondo sugestões para a sua resolução;
e)Assegurar a cooperação com entidades ligadas ao setor empresarial;
f)Desenvolver as relações com as associações e organizações de empresas e outros agentes económicos;
g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Empreendedorismo:
Artigo 20.º
Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA)
1 -A Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento tem como missão garantir a prestação dos serviços de suporte administrativo e de atendimento ao cidadão que assegurem o regular funcionamento do município.
2 -Compete à Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento, genericamente:
a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;
b)Assegurar a assessoria técnico-administrativa ao Presidente da Câmara Municipal e ao órgão executivo, nas competências da Unidade;
c)Garantir os serviços de apoio aos órgãos da autarquia, em articulação com o GAPV;
d)Prestar o apoio necessário ao funcionamento da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, nomeadamente na realização das respetivas reuniões e procedimentos associados, relativamente a instalação dos órgãos da autarquia, mandatos dos eleitos, suspensões e substituições, convocatórias para reuniões, em articulação com o GAPV;
e)Assegurar a elaboração das ordens do dia e das atas das reuniões dos Órgãos Deliberativo e Executivo, editais de publicitação das deliberações, em articulação com o GAPV;
f)Articular com o Gabinete de Comunicação e outros serviços envolvidos, todas as diligências no sentido de garantir a melhor divulgação do trabalho da Assembleia e da Câmara Municipal, a atualização da informação, nos diversos canais, ou a sua participação em atividades por si promovidas ou participadas;
g)Preparar o expediente e as informações necessárias relativas à sua área de atuação, para deliberação dos órgãos do município;
h)Certificar e autenticar documentos e atos oficiais da Câmara Municipal, promovendo a publicitação de editais;
j)Assegurar a gestão administrativa do mercado municipal, em articulação com a Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos;
k)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
l)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento:
Secção Administrativa e de Atendimento (SAA)
a)Assegurar a organização dos processos administrativos relativos à emissão de alvarás, autorizações, pareceres, informações e outros, designadamente relativos aos seguintes assuntos: acampamentos ocasionais; eventos em espaços públicos; lançamento de foguetes e outras formas de fogo; cartas de caçador; cemitérios; emissão de certificado de registo de cidadão da U.E.; divertimentos públicos; guarda-noturno; horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestação de serviços; ruído relativo a divertimentos públicos, feiras/mercados e foguetes; ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas, máquinas de diversão, ocupação de espaço público ou via pública com exceção dos relativos a obras; peditórios; alvarás sanitários; publicidade; queimadas; quiosques; recintos de diversão provisória, improvisados e itinerantes; serviço militar; táxis; tradicionais fogueiras de natal e santos populares; venda ambulante; passes escolares; certificação higio-sanitária; atividades na via pública com perturbação de trânsito; grafitos, afixações, picotagem ou outros e modalidades afins de jogos de fortuna e azar;
b)Organizar os atos inerentes aos processos eleitorais e de referendos;
c)Garantir a publicitação dos procedimentos com eficácia externa, promovendo a publicitação de editais e seus registos, bem como certificar e autenticar todos os documentos relacionados com área de atuação dos serviços;
d)Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço;
e)Assegurar a gestão administrativa dos cemitérios municipais, liquidar as respetivas taxas e organizar ficheiros e demais registos sobre inumações, sepulturas, jazigos e ossários e os processos de concessão de terrenos nos cemitérios;
f)Liquidar taxas, preços e demais rendimentos do município, incluindo as rendas devidas pela utilização de património municipal de domínio público e privado;
g)Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos e normas;
h)Assegurar a gestão administrativa dos Mercados e Feiras Municipais, liquidar as taxas, organizar os respetivos ficheiros e demais registos e colaborar na sua fiscalização;
j)Organizar, instruir e gerir os processos de contraordenação em conformidade com a lei;
k)Assegurar a gestão administrativa relacionada com a organização e tramitação de queixas relativas à defesa da floresta e resíduos urbanos;
l)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Atendimento:
Artigo 21.º
Divisão de Educação e Ação Social (DEAS)
1 -A Divisão de Educação e Ação Social tem como principal missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas para as áreas de educação, ação social, saúde, emprego e formação profissional, família e juventude, assegurando a realização das políticas setoriais e objetivos municipais neste domínio, com vista à promoção da qualidade de vida e bem-estar social dos munícipes.
2 -Compete à Divisão de Educação e Ação Social, genericamente:
a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;
b)Efetuar estudos e criar instrumentos que permitam o conhecimento do município nas respetivas áreas de atuação, de modo a garantir, com eficiência e eficácia, a prestação dos serviços nas diferentes áreas;
c)Promover a articulação entre serviços e entidades com intervenção nas áreas da Educação e Ação Social, na ótica da otimização e integração dos recursos locais existentes, assegurando as respostas às necessidades diagnosticadas, da inovação e intervenção nas respetivas áreas;
d)Propor, desenvolver e executar os programas e projetos que visem o desenvolvimento das áreas da educação, ação social e saúde;
e)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de protocolos e/ou contratos-programa celebrados com as diversas entidades;
f)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
g)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Educação e Ação Social:
Secção Administrativa de Educação e Ação Social (SAEA):
a)Articular com a Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento o serviço de atendimento ao munícipe;
b)Promover a tramitação dos processos que corram pelos serviços de Educação, Ação Social, bem como a sua organização, ficheiros e arquivo, designadamente quanto aos pedidos de serviços da Componente de Apoio à Família/Pré-Escolar, Refeições Escolares, Auxílios Económicos, Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e Cartão Sénior Municipal;
c)Assegurar a organização e gestão dos transportes de Ação Social Escolar;
d)Assegurar todo o expediente referente aos Serviços de Educação e Ação Social, nomeadamente às deliberações da Câmara Municipal, ao Programa Municipal de Educação e a todas as atividades promovidas e dinamizadas no âmbito dos serviços;
e)Assegurar a elaboração de estatísticas para o INE e outras entidades, sempre que solicitado;
f)Assegurar a organização e atualização dos processos referentes às IPSS do município;
g)Assegurar o apoio adequado em todas as atividades de caráter educativo e social;
h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Ação Social:
j)Elaborar estudos e projetos para definição e implementação de equipamentos para a infância, idosos e deficientes;
k)Desenvolver programas nas áreas do emprego, qualificação pessoal e profissional, saídas profissionais e inserção no mercado de trabalho;
l)Assegurar a gestão da habitação municipal de cariz social, designadamente no que respeita à alienação e atribuição de fogos, bem como, à gestão da ocupação;
m)Desenvolver, acompanhar e divulgar as medidas e/ou programas de apoio, no âmbito da habitação, zelando pelo cumprimento dos regulamentos municipais;
n)Propor e zelar pelo cumprimento de regulamentos municipais para atribuição de apoios a instituições particulares de solidariedade social sem fins lucrativos;
o)Articular com os diversos serviços a execução de obras de conservação e manutenção do parque habitacional, em função das necessidades detetadas e no cumprimento dos regulamentos aplicáveis;
p)Assegurar a representação e as competências municipais no âmbito do Núcleo Local de Inserção;
q)Assegurar a representação e as competências municipais no âmbito da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, assegurando o respetivo funcionamento;
r)Garantir o atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos cidadãos com problemas ou necessidades de apoio social e de moradores em habitação social, mesmo que sinalizados por outras entidades, promovendo o seu acesso aos direitos sociais e de cidadania numa lógica de responsabilização mútua na definição de projetos de vida e de integração social;
s)Assegurar o desenvolvimento e gestão do Banco Local de Voluntariado;
t)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Educação:
Artigo 22.º
Divisão de Cultura e Desporto (DCD)
1 -A Divisão de Cultura e Desporto tem como principal missão garantir o cumprimento das linhas estratégicas para as áreas da cultura, património, atividade física e desporto, assegurando a realização das políticas setoriais e objetivos municipais neste domínio, com vista à promoção da qualidade de vida e bem-estar social dos munícipes.
2 -Compete à Divisão de Cultura e Desporto, genericamente:
a)Organizar e promover o controlo de execução e articulação das atividades da unidade orgânica;
b)Efetuar estudos e criar instrumentos que permitam o conhecimento do município nas respetivas áreas de atuação, de modo a garantir, com eficiência e eficácia, a prestação dos serviços nas diferentes áreas;
c)Assegurar a gestão dos equipamentos e atividades desenvolvidas pela unidade orgânica, bem como criar os mecanismos necessários ao seu acompanhamento e desenvolvimento, de forma a garantir a rentabilidade e a sustentabilidade dos mesmos;
d)Promover a articulação entre serviços e entidades com intervenção nas áreas da Cultura e Desporto, na ótica da otimização e integração dos recursos locais existentes, assegurando as respostas às necessidades diagnosticadas, da inovação e intervenção nas respetivas áreas;
e)Propor, desenvolver e executar os programas e projetos que visem o desenvolvimento nas áreas da cultura e desporto;
f)Propor, desenvolver e executar projetos tendentes ao incentivo e promoção da mobilidade suave e sustentável, nomeadamente desenvolvendo atividades no âmbito pedonal e ciclável;
g)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de protocolos e/ou contratos-programa celebrados com as diversas entidades no seu âmbito de atuação;
h)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Cultura e Desporto:
Secção Administrativa do Desporto e Cultura (SADC):
a)Promover a tramitação administrativa dos processos que corram pelos serviços de Cultura e Desporto, bem como a respetiva organização, ficheiros e arquivo, designadamente quanto aos pedidos de serviços da Escola Municipal de Natação e de outras atividades e eventos desportivos e culturais;
b)Assegurar a coordenação dos Assistentes Técnicos e Auxiliares da área administrativa afetos aos serviços
c)Assegurar a organização e gestão dos procedimentos do Apoio ao Associativismo;
d)Assegurar o expediente referente aos Serviços de Cultura e Desporto, nomeadamente às deliberações da Câmara Municipal e a todas as atividades promovidas e dinamizadas no âmbito dos equipamentos adstritos aos serviços;
e)Assegurar a organização e atualização dos processos referentes às Associações e Coletividades do município;
f)Assegurar o apoio adequado em todas as atividades de caráter cultural e desportivo;
g)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Desporto:
h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Artigo 23.º
Unidade de Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais (UCEAC)
1 -Integrada na Divisão de Cultura e Desporto, a Unidade de Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais tem como missão Estudar, em toda a sua dimensão e de forma integrada, a problemática cultural e patrimonial do município, favorecer a diversificação e abertura do acesso generalizado da população às formas de expressão cultural, promovendo a elevação da respetiva qualidade e impacto social e humano e coordenar a programação e gestão cultural dos equipamentos municipais afetos à Unidade orgânica.
2 -Compete à Unidade e Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais, genericamente:
a)Planear e coordenar os equipamentos municipais de âmbito cultural, entre outros o Cineteatro Alba e a Biblioteca Municipal, bem como as atividades aí promovidas e em articulação com os demais interlocutores, sempre que se aplique;
b)Garantir o acesso e a fruição generalizados às diferentes manifestações de âmbito cultural, expressa nas mais distintas condições, formas e contextos;
c)Programar, dinamizar e coordenar a atividade cultural municipal sob o patrocínio e/ou em articulação com serviços, entidades e instituições que contribuem para o desenvolvimento do território em diferentes domínios, ao nível da sua formação, valorização, preservação da identidade e dos valores, do património municipal e, também, da sua memória coletiva;
d)Colaborar no planeamento, concretização e coordenação de programas e projetos para o Cineteatro Alba e a Biblioteca Municipal, ou outros do interesse do município, como é o caso dos eventos âncora, fazendo assim cumprir com a missão de cada um, e elevar a sua presença a patamares de excelência no território, na região e no país;
e)Propor, apoiar, criar e garantir condições e critérios que prossigam objetivos do interesse municipal e que garantam a valorização, qualificação e o desenvolvimento do território no âmbito da sua atividade cultural;
f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
Artigo 24.º
Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU)
1 -Compete à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos, genericamente:
a)Estudar e avaliar os programas e medidas de política ambiental e de saúde pública, promovendo-as através do desenvolvimento de atividades de divulgação e campanhas de sensibilização cívica e ambiental;
b)Cooperar com outros organismos na adoção de medidas de informação ambiental e defesa do ambiente;
c)Promover as ações necessárias à certificação ambiental dos serviços, de acordo com as normas europeias, e garantir as boas práticas ambientais ao nível do funcionamento interno dos serviços;
d)Promover a gestão ambiental, nas áreas da limpeza urbana, gestão de resíduos urbanos e domínio hídrico, sob a responsabilidade municipal;
e)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza dos espaços verdes, espaços de lazer, jardins e parques infantis;
f)Assegurar a gestão do cemitério municipal e dos serviços na dependência da Unidade Orgânica;
g)Promover a manutenção e conservação dos equipamentos e vias sob a responsabilidade da Câmara Municipal;
h)Promover, em articulação com a Divisão Financeira, à organização e manutenção atualizada do inventário de existências em armazém, para um controlo contínuo de todas as suas entradas e saídas;
j)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
k)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
l)Implementar as medidas de higiene e segurança no trabalho e o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos serviços externos;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
2 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
3 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos:
Serviços de Ambiente e Gestão de Resíduos:
a)Promover as ações necessárias com vista à defesa e melhoria do meio ambiente;
b)Promover medidas de combate às diversas formas de poluição;
c)Elaborar programas de educação sanitária e ambiental e realizar campanhas de sensibilização, procurando envolver os munícipes, sensibilizando-os para as questões do ambiente;
d)Planear e desenvolver medidas no âmbito da recolha seletiva de RU, procedendo à gestão dos resíduos urbanos e valorização da reciclagem;
e)Proceder à gestão dos espaços verdes, espaços de lazer, jardins e parques infantis do município;
f)Assegurar a gestão do domínio hídrico sob responsabilidade municipal;
g)Analisar e dar parecer sobre a definição dos espaços verdes, equipamentos de lazer nos processos de licenciamento, em conjugação com os planos de manutenção e exploração dos mesmos;
h)Verificar as necessidades de materiais e equipamentos necessários às atividades do serviço;
j)Verificar as necessidades de materiais e equipamentos necessários às atividades do serviço;
k)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços Limpeza Urbana, Jardins e Cemitérios:
l)Verificar as necessidades de materiais e equipamentos necessários às atividades do serviço;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Obras por Administração Direta:
Artigo 25.º
Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e vias (DOMEV)
1 -A Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias tem como missão planear e executar as obras municipais, de acordo com o Plano de Atividades do município, bem como elaborar estudos e propostas tendo em vista a manutenção e conservação dos equipamentos e vias sob a responsabilidade da Câmara Municipal.
2 -Compete à Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias, genericamente:
a)Promover e acompanhar projetos de arquitetura e de especialidades de iniciativa e/ou de interesse municipal;
b)Colaborar na promoção da recuperação e valorização do património construído;
c)Estudar, projetar, orçamentar, lançar a concurso e dirigir todas as obras municipais de acordo com o Plano de Atividades da Câmara Municipal;
d)Efetuar a gestão da sinalização, trânsito e rede viária e assegurar a gestão e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais;
e)Assegurar a Gestão do Centro Coordenador de Transportes e dos serviços na dependência da Unidade Orgânica;
f)Acompanhar e avaliar o estado de conservação das vias e equipamentos municipais, elaborando relatórios e propondo medidas corretivas, traçando as diretrizes técnicas necessárias à sua manutenção;
g)Assegurar os contactos e articulação com as entidades com jurisdição no território municipal ou que nele prestem serviço, ou em situações análogas em que seja necessário;
h)Coordenar os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho;
j)Implementar as medidas de higiene e segurança no trabalho e o uso de equipamentos de proteção coletiva e individual nos serviços externos;
k)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
l)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias:
Serviços de Projetos, Empreitadas e Vias Municipais:
a)Proceder à definição de coordenador de projeto;
b)Garantir a gestão e elaboração do projeto de arquitetura, promover a execução de todas as especialidades, medições, orçamento, cadernos de encargos e licenciamentos legais obrigatórios;
c)Acompanhar a obra durante as fases de concurso e execução;
d)Organizar e instruir os processos de obras municipais no âmbito da contratação pública a executar por empreitada ou ajuste direto, assegurando o cumprimento do CCP, através da elaboração das respetivas peças e tramitação procedimental, em articulação com os serviços de contratação pública;
e)Proceder à análise e estudo de atualizações no setor da construção, ao nível das atualizações técnicas, materiais e de preços;
f)Analisar, informar e acompanhar os pedidos de intervenção externa na via pública, para instalação de infraestruturas e articulação junto das entidades exploradoras;
g)Fiscalizar, medir e elaborar os autos de medição dos trabalhos durante o decorrer da obra;
h)Elaborar os autos de consignação e receção das obras municipais;
j)Inspecionar periodicamente as obras executadas por empreitada e por administração direta, bem como as das Juntas de Freguesia, propondo a tomada de medidas necessárias à sua conservação;
k)Implementar medidas de adaptação dos equipamentos existentes às exigências regulamentares em vigor, em termos de segurança, acessibilidade, eficácia energética e hídrica;
l)Assegurar as inspeções, certificações e ligações de infraestruturas necessárias ao funcionamento dos equipamentos municipais;
m)Proceder à elaboração da compilação técnica das obras;
n)Assegurar a coordenação de segurança em obra;
o)Efetuar a gestão de tráfego, estudos de trânsito e mobilidade urbana;
p)Assegurar as ações necessárias no âmbito da prevenção e segurança rodoviária;
q)Promover medidas de melhoria de circulação para peões e ciclistas em modos suaves;
r)Promover a articulação com o sistema de informação geográfica das atualizações cadastrais necessárias;
s)Assegurar o registo e atualização da informação cadastral referente a transportes públicos;
t)Articular com a Divisão Financeira a componente financeira das obras;
u)Executar as tarefas inerentes às candidaturas das empreitadas aos Fundos Comunitários (fazer upload da documentação obrigatória, pedidos de pagamento, relatório final);
w)Analisar, informar e acompanhar os pedidos de intervenção externa na via pública, para instalação de infraestruturas e articulação junto das entidades exploradoras;
y)Inspecionar as vias municipais, promovendo as medidas necessárias à sua conservação e correção das deficiências detetadas;
z)Fiscalizar, medir e elaborar os autos de medição dos trabalhos durante o decorrer da obra;
aa) Elaborar os autos de consignação e receção das obras nas vias municipais;
bb) Apresentar, mensalmente, os cronogramas do estado de execução física e financeira da obra;
cc) Inspecionar periodicamente as obras executadas por empreitada e por administração direta, bem como as das Juntas de Freguesia, propondo a tomada de medidas necessárias à sua conservação;
dd) Implementar medidas de adaptação dos equipamentos existentes às exigências regulamentares em vigor, em termos de segurança e acessibilidade;
ee) Proceder à elaboração da compilação técnica das obras;
ff) Promover a articulação com o sistema de informação geográfica das atualizações cadastrais necessárias;
gg) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Mobilidade e Transportes:
Artigo 26.º
Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana (DPGURU)
1 -A Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana tem como missão promover o desenvolvimento das atividades de planeamento, potenciar a reabilitação urbana e patrimonial do município e garantir a gestão técnica e administrativa do regime jurídico da urbanização e edificação, através da elaboração, avaliação e execução dos instrumentos municipais de ordenamento do território, de projetos e estudos em total conformidade com o quadro legislativo aplicável.
2 -Compete à da Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana, genericamente:
a)Coordenar a revisão e atualização do Plano Diretor Municipal;
b)Elaborar ou coordenar os planos municipais de ordenamento do território, de grau inferior ao Plano Diretor Municipal, nomeadamente os planos de urbanização e de pormenor;
c)Identificar e programar as ações necessárias ao estabelecimento de um modelo correto e equilibrado de desenvolvimento urbanístico do território municipal;
d)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão urbanística;
e)Analisar e dar parecer técnico no âmbito dos procedimentos no âmbito do disposto na legislação relativa ao RJUE;
f)Promover a reabilitação urbana e a recuperação de património, valorizando as zonas históricas degradadas;
g)Assegurar a conceção e implementação do sistema de informação geográfica e manter atualizada a cartografia digital;
h)Recolher, estruturar e disponibilizar informação gráfica e alfanumérica, a vários serviços do município, de forma a contribuir para a otimização do desempenho das suas funções;
j)Desenvolver as ações necessárias à atualização da cartografia e do cadastro do território municipal;
k)Garantir a execução das deliberações da Câmara Municipal e dos despachos do Presidente da Câmara ou dos Vereadores com competências delegadas, nas áreas que lhe competem;
l)Assegurar a articulação e comunicação, formal e informal, com as restantes unidades orgânicas, garantindo, assim, a eficiência e eficácia dos serviços;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
3 -Sem prejuízo das funções específicas do dirigente da unidade orgânica, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade, as competências previstas no artigo 13.º do presente Regulamento.
4 -Competências gerais dos serviços afetos à Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana:
Secção Administrativa de Obras Particulares (SAOP):
a)Controlar a movimentação técnico-administrativa dos processos dos pedidos dos particulares, de modo a garantir o cumprimento dos prazos legais e as normas vigentes;
b)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos interna e externamente os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho final;
c)Emitir licenças e certidões de admissão a comunicação prévia e liquidar as respetivas taxas e demais rendimentos do município cometidos à divisão, bem como emitir as correspondentes guias de receita;
d)Emitir certidões nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
e)Elaborar mapas referentes à emissão de licenças emitidas, a enviar às Finanças;
f)Promover a organização dos processos, ficheiros e arquivo referentes a pedidos para obras particulares, loteamentos e inscrições;
g)Elaborar estatísticas para o INE e para as Finanças, com base no número de processos;
h)Definir o gestor de processo;
j)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Planeamento, Gestão Urbanística, Reabilitação Urbana e Património:
k)Elaborar pareceres, estudos, projetos e planos no âmbito do planeamento e urbanismo;
l)Proceder à gestão da lei do ruído;
m)Promover medidas de desmaterialização dos processos, consulta on-line e disponibilização de cartografia digital;
n)Articular com o Serviço de Informação Geográfica a atualização dos dados relativos à construção e ordenamento do território;
o)Assegurar a articulação da Toponímia com o Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação;
p)Contribuir na definição estratégica do município, através da promoção, desenvolvimento e coordenação de Planos Municipais de Ordenamento do Território, loteamentos e regulamentação associada;
q)Elaboração de carta de pontos de interesse municipal (Habitação, Comércio, Equipamentos, Património Civil, Religioso, Turístico e Paisagístico), com vista à definição estratégica de uma política sustentável de desenvolvimento local e sua operacionalização, envolvendo todas as áreas de projeto;
r)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei, por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.
Serviços de Sistemas de Informação Geográfica:
Artigo 27.º
Unidades Orgânicas Flexíveis
Respeitando o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, fixado em onze pela Assembleia Municipal (oito Divisões, dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau, uma Unidade dirigida por um dirigente intermédios de 3.º grau e duas Unidades dirigidas por dirigentes intermédios de 4.º grau), pode a Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, alterar as competências atribuídas a cada divisão ou unidade, pessoal afeto, bem como a sua denominação, tendo em vista o melhor desempenho da Organização e a melhor gestão e racionalização dos recursos humanos disponíveis.
Artigo 28.º
Subunidades Orgânicas
Compete ao Presidente da Câmara Municipal criar, alterar ou extinguir as subunidades orgânicas, dentro da Estrutura Orgânica Flexível, tendo em vista o melhor desempenho das unidades e a melhor gestão e racionalização dos recursos humanos disponíveis, respeitando, sempre, o número máximo de subunidades, fixado em seis pela Assembleia Municipal.
Artigo 29.º
Gabinetes
Compete ao Presidente da Câmara Municipal criar, alterar ou extinguir os gabinetes, dentro dos condicionalismos legais, tendo em vista a melhor gestão e racionalização dos recursos humanos disponíveis, respeitando, sempre, o número máximo de gabinetes, fixado em quatro pela Assembleia Municipal.
Artigo 30.º
Equipas de Projeto
Respeitando o número máximo de Equipas de Projeto, fixado em dois pela Assembleia Municipal, compete à Câmara Municipal, criar aquelas equipas, por deliberação fundamentada.
Artigo 31.º
Gestão dos Serviços Municipais
A Câmara Municipal e o seu Presidente ou o Vereador com competências delegadas em matéria de gestão de recursos humanos gerem permanentemente os serviços municipais, garantindo, através da implementação das medidas necessárias, a sua correta atuação na prossecução dos objetivos e cumprimento dos princípios enunciados, promovendo o controlo e avaliação de desempenhos, bem como a adequação e aperfeiçoamento das estruturas e métodos de trabalho.
Artigo 32.º
Mobilidade de Pessoal
A afetação do pessoal constante do respetivo mapa será determinada pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competências delegadas em matéria de gestão de recursos humanos, tendo, sempre, como objetivo, a melhor gestão dos recursos disponíveis e a sua otimização.
Artigo 33.º
Reajustamento de Funções
Conforme fica previsto nos anteriores artigos deste Capítulo, compete à Câmara Municipal, sob proposta do seu Presidente, por razões de economia e/ou de eficácia, deliberar, sempre que necessário, proceder à alteração e à afetação de funções ou de atividades, dentro das estruturas das unidades orgânicas flexíveis, e em respeito pelos limites máximos aprovados pela Assembleia Municipal.
Artigo 34.º
Dúvidas ou Omissões
Quaisquer dúvidas ou omissões resultantes da aplicação da presente Estrutura Orgânica serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 35.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2021 ou no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, se esta publicação for efetuada em data posterior, ficando automaticamente revogado o Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais publicado através do Despacho n.º 1115/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 17, de 24 de janeiro de 2020.
Despacho de conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis e subunidades orgânicas
Aprovada pela Assembleia Municipal, na sessão ordinária daquele órgão, realizada em 18.12.2020, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a moldura organizacional do Município de Albergaria-a-Velha, nomeadamente:
Modelo de estrutura orgânica - Estrutura Hierarquizada;
Estrutura Nuclear - 1 (um) departamento Municipal (Departamento Administrativo e Financeiro - DAF);
Número máximo de unidades orgânicas flexíveis - 11 (onze), sendo 8 (oito) divisões Municipais, 1 (uma) Unidade dirigida por um dirigente intermédio de 3.º grau e 2 (duas) Unidades dirigida por dirigentes intermédios de 4.º grau;
Número máximo de subunidades orgânicas - 6 (seis);
Número de Gabinetes - 4 (quatro);
Número de Equipas de projeto - 2.
Aprovada pela Câmara Municipal, em reunião extraordinária de 27.11.2020, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Municipal, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, a criação das onze Unidades Orgânicas Flexíveis abaixo indicadas, cujas áreas de atividade/competências constam do Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços Municipais:
Integradas no Departamento Administrativo e Financeiro (DAF):
Divisão Administrativa (DA);
Divisão de Desenvolvimento Económico (DEE);
Unidade de Reorganização administrativa de procedimentos (URAP).
Não integrados em Unidades Orgânicas Nucleares:
Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA);
Divisão de Educação e Ação Social (DEAS);
Divisão de Cultura e Desporto (DCD);
Unidade de Planeamento e Coordenação dos Equipamentos e Atividades Culturais (UCEAC);
Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU);
Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV);
Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana (DPGURU);
Gabinete de Apoio à Presidência e à Vereação (GAPV);
Gabinete de Proteção Civil e Florestal (GPCF);
Gabinete Médico-Veterinário (GMV);
Gabinete de Comunicação e Imagem (GCI).
Atendendo a que a estrutura passa a contemplar onze Unidades Orgânicas Flexíveis e tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa "por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda";
1 - Manter, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e atento aos fundamentos já invocados nos parágrafos anteriores, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes a seguir enunciados, na sequência da aprovação da alteração ao regulamento da estrutura e organização dos serviços:
Divisão financeira (DF) - Joaquim Miguel Coimbra de Castro;
Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA) - Iolanda Maria Martins Marques;
Divisão de Educação e Ação Social (DEAS) - Sónia Maria Pires de Almeida Valente;
Divisão de Cultura e Desporto (DCD) - Rui Manuel Lopes da Silva;
Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos (DASU) - Ana Paula da Silva Diogo;
Divisão de Obras Municipais, Equipamentos e Vias (DOMEV) - Rui Amadeu Ferreira Gomes de Castro;
Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana (DPGURU) - Eduardo Jorge Correia da Costa Ferreira.
2 - Manter, no uso da referida competência e até que se encontrem concluídos os respetivos Procedimentos Concursais, as nomeações em regime de substituição dos dirigentes a seguir enunciados:
Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) - Telma Vidal Pereira;
Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE) - Sandra Cristina Martins de Figueiredo.
3 - Manter as seguintes subunidades orgânicas, lideradas por um Coordenador Técnico:
Secção de Recursos Humanos (SRH) integrada na Divisão Administrativa (DA);
Secção Administrativa e de Atendimento (SAA) - integrada na Unidade de Gestão Administrativa e de Atendimento (UGAA);
Secção Administrativa do Desporto e Cultura (SADC) - integrada na Divisão de Cultura e Desporto (DCD);
Secção Administrativa de Obras Particulares (SAOP) - integrada na Divisão de Planeamento, Gestão Urbanística e Requalificação Urbana (DPGURU).
4 - Manter a coordenação daquelas subunidades orgânicas a cargo das Coordenadoras Técnicas:
Secção de Recursos Humanos (SRH) - Ana Margarida Silva Marques Frias Ribeiro;
Secção Administrativa do Desporto e Cultura (SADC) - Helena Maria Lima da Silva Pedro;
Secção Administrativa de Obras Particulares (SAOP) - Maria Elizabeth Ferreira Pitrez de Barros.
5 - A Criação das seguintes subunidades orgânicas, lideradas por Coordenadores Técnicos:
Secção Administrativa de Educação e Ação Social (SAEAS) - Integrada na Divisão de Educação e Ação Social;
Secção de Coordenação de Recursos nos Estabelecimentos de Ensino (SCREE) - Integrada na Divisão de Educação e Ação Social.
O presente despacho produzirá efeitos na data de entrada em vigor dos documentos respeitantes à Organização dos Serviços Municipais de Albergaria-a-Velha, a publicar no Diário da República, mantendo-se, até essa data, a Organização dos Serviços Municipais e o Despacho de Conformação da Estrutura Interna atualmente vigentes.