Despacho (extrato) n.º 9886/2021

Artigo 16.º

Divisão de Explosivos

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

c)Elaborar estudos, relatórios, informações ou propostas, tendo como objetivo a segurança das pessoas e bens, a segurança em termos de ordem pública e o efetivo controlo de produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivo;

d)Instruir os procedimentos de licenciamento e controlar administrativamente as atividades de fabrico, armazenagem, comercialização, importação, exportação, transferência, uso e transporte de explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;

e)[...]

f)Assegurar, no que concerne à área dos produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos, a utilização do sistema de informação e gestão de armas e explosivos (SIGAE) em vigor na PSP;

g)Integrar a equipa de investigação pós-explosão em locais onde se verifiquem sinistros ou outras ocorrências, em especial com produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;

h)Apoiar administrativamente todas as ações na área da fiscalização do mercado de produtos explosivos para utilização civil e de artigos de pirotecnia.

2 -[...]

3 -A DEX compreende um Núcleo de Controlo e Auditoria de Produtos Explosivos e Precursores (NCAPEP) e um Núcleo de Licenciamentos e Assessoria Técnica (NLAT), compostos por secções.

Artigo 17.º

Divisão de Investigação e Fiscalização

1 -[...]

a)[...]

b)Vistoriar os veículos destinados ao transporte de produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;

c)Coordenar a equipa de investigação pós-explosão, bem como realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais onde se tenham verificado sinistros ou outras ocorrências, em especial com produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

h)Controlar, arrecadar e manter as armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos ou outros materiais apreendidos ou à ordem dos tribunais, promovendo uma gestão eficiente e informatizada dos respetivos depósitos e paióis sob a sua responsabilidade;

j)Assegurar a execução e controlo do Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME);

k)Apoiar a prevenção, a deteção e a investigação de crimes relacionadas com armas e explosivos no âmbito das competências da PSP, bem como produzir relatórios para difusão interna e externa sobre esta matéria;

l)Assegurar o ponto de contacto da PSP para o intercâmbio de informação relacionada com armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;

m)Representar e assegurar a ligação com a rede dos Pontos Focais de Armas de Fogo de outros Estados-Membros e países protocolados;

n)Processar e difundir a informação internacional com interesse para a atuação da PSP em matéria de armas e explosivos;

o)Efetuar as ações de fiscalização do mercado de produtos explosivos para utilização civil e de artigos de pirotecnia.

2 -[...]

3 -A DIF compreende um Núcleo de Investigação e Fiscalização (NIF), composto por uma Unidade Local de Informações Criminais (ULIC) e uma Seção de Investigação e Fiscalização (SIF) com as respetivas brigadas, um Núcleo de Gestão de Apreensões (NGA) e um Núcleo denominado de Ponto Focal de Armas e Explosivos (PFAE), ambos compostos por secções.

Artigo 18.º

Subunidades integradas no Departamento de Armas e Explosivos

2 -º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 -09-2021. - O Diretor Nacional, Manuel Augusto Magina da Silva, superintendente-chefe. 314616931

a)O Núcleo de Apoio Geral (NAG), ao qual compete:

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

v)[...]

vi)[...]

vii)[...]

viii)[...]

ix)[...]

x)[...] xi) [...] xii) [...] xiii) (Revogada.) xiv) [...] xv) [...] xvi) (Revogada.)

b)O Centro Nacional de Peritagens (CNP), com a estrutura de núcleo, ao qual compete:

i)[...]

ii)Gerir o Laboratório de Armas e Explosivos e realizar os exames, peritagens, perícias, desativação, reclassificação e marcação, em cumprimento das competências da PSP em matéria de armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;

iii)(Revogada.)

iv)Elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos sobre armas e explosivos;

v)Assegurar o funcionamento do Campo de Testes de Pirotecnia da PSP;

vi)Prestar apoio técnico nos processos de contraordenação e criminais, bem como nas ações de fiscalização e peritagem;

vii)Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais onde se verifiquem sinistros ou outras ocorrências;

viii)Representar a PSP na Rede Europeia de Institutos de Ciências Forenses (ENFSI) e na vertente balística.

c)[...]

i)[...]

ii)Prestar apoio jurídico nos processos de licenciamento sobre a matéria de armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos, nos processos de contraordenação e criminais, bem como nas ações de fiscalização e peritagem;

iii)Emitir pareceres jurídicos;

iv)[...]

v)[...]

vi)(Revogada.)

vii)(Revogada.)

viii)[...]

d)Banco Nacional de Provas, com a estrutura de núcleo e composto por secções, ao qual compete:

i)Testar as armas de fogo, seus componentes e munições, de âmbito civil, por forma a garantir a segurança do utilizador, previamente à sua introdução no mercado ou posteriormente, quando solicitado;

ii)Proceder à desativação e destruição de armas de fogo, seus componentes e munições, nos termos legalmente previstos;

iii)Efetuar testes a equipamentos, armas e munições, destinados a ser utilizados pelas forças de segurança, nos termos e condições a fixar em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, administração interna e justiça;

iv)Realizar os exames, peritagens, reclassificação e marcação necessários ao cumprimento das competências da PSP em matéria de armas, componentes essenciais e munições;

v)Promover um contacto permanente com a Comissão Internacional Permanente para Testes de Armas de Fogo Portáteis (CIP), de forma a garantir os critérios e parâmetros técnicos de descrição, avaliação e medição internacionais;

vi)Elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos sobre armas de fogo e munições.

Artigo 16.º

Divisão de Explosivos

1 -[...]

a)[...]

b)[...]

e)[...]

h)Apoiar administrativamente todas as ações na área da fiscalização do mercado de produtos explosivos para utilização civil e de artigos de pirotecnia.

2 -[...]

3 -A DEX compreende um Núcleo de Controlo e Auditoria de Produtos Explosivos e Precursores (NCAPEP) e um Núcleo de Licenciamentos e Assessoria Técnica (NLAT), compostos por secções.

Artigo 17.º

Divisão de Investigação e Fiscalização

1 -[...]

a)[...]

b)Vistoriar os veículos destinados ao transporte de produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;

d)[...]

e)[...]

f)[...]

g)[...]

j)Assegurar a execução e controlo do Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME);

l)Assegurar o ponto de contacto da PSP para o intercâmbio de informação relacionada com armas, munições, produtos explosivos, matérias perigosas e precursores de explosivos;

m)Representar e assegurar a ligação com a rede dos Pontos Focais de Armas de Fogo de outros Estados-Membros e países protocolados;

n)Processar e difundir a informação internacional com interesse para a atuação da PSP em matéria de armas e explosivos;

o)Efetuar as ações de fiscalização do mercado de produtos explosivos para utilização civil e de artigos de pirotecnia.

2 -[...]

Artigo 18.º

Subunidades integradas no Departamento de Armas e Explosivos

2 -º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 -09-2021. - O Diretor Nacional, Manuel Augusto Magina da Silva, superintendente-chefe. 314616931

a)O Núcleo de Apoio Geral (NAG), ao qual compete:

i)[...]

ii)[...]

iii)[...]

iv)[...]

v)[...]

vi)[...]

vii)[...]

viii)[...]

ix)[...]

x)[...] xi) [...] xii) [...] xiii) (Revogada.) xiv) [...] xv) [...] xvi) (Revogada.)

b)O Centro Nacional de Peritagens (CNP), com a estrutura de núcleo, ao qual compete:

i)[...]

iii)(Revogada.)

iv)Elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos sobre armas e explosivos;

v)Assegurar o funcionamento do Campo de Testes de Pirotecnia da PSP;

vi)Prestar apoio técnico nos processos de contraordenação e criminais, bem como nas ações de fiscalização e peritagem;

vii)Realizar exames periciais a estabelecimentos, veículos ou outros locais onde se verifiquem sinistros ou outras ocorrências;

viii)Representar a PSP na Rede Europeia de Institutos de Ciências Forenses (ENFSI) e na vertente balística.

c)[...]

i)[...]

iii)Emitir pareceres jurídicos;

iv)[...]

v)[...]

vi)(Revogada.)

vii)(Revogada.)

viii)[...]

d)Banco Nacional de Provas, com a estrutura de núcleo e composto por secções, ao qual compete:

ii)Proceder à desativação e destruição de armas de fogo, seus componentes e munições, nos termos legalmente previstos;

iv)Realizar os exames, peritagens, reclassificação e marcação necessários ao cumprimento das competências da PSP em matéria de armas, componentes essenciais e munições;

vi)Elaborar estudos, relatórios e pareceres técnicos sobre armas de fogo e munições.