DespachoSem vigência

Despacho n.º 9916/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho estabelece o regime de aplicação de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos com o combustível, a atribuir em função da retirada das artes de armadilhas de abrigo (alcatruzes) ou armadilhas de gaiola (covos), a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 217/2023, de 19 de julho.

Artigo 2.º

Condições de elegibilidade

a)Inscrição na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP);

b)Tenham licença válida a 1 de julho de 2025;

c)Apresentem em 2025 descargas de polvo comum (Octopus vulgaris);

d)Efetuem a retirada das artes e comuniquem, no ato de candidatura, a localização das mesmas, para efeitos de verificação;

e)Estejam legalmente constituídas, no caso de pessoas coletivas ou tenham declaração de atividade registada na Autoridade Tributária e Aduaneira, no caso de pessoas singulares e apresentem CAE associada à produção primária de produtos da pesca;

f)Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência, nem preencham os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores.

Artigo 3.º

Retirada das artes

1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, os interessados devem efetuar a retirada das artes, nos seguintes termos:

a)Até 31 de julho, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 17 de julho e 15 agosto;

b)Até 15 de agosto, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 16 de agosto e 14 de setembro;

c)Até 14 de setembro, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 15 de setembro e 14 de outubro.

Artigo 4.º

Montante e forma do apoio financeiro

O montante do apoio a atribuir consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, na modalidade de montantes fixos por embarcação e classes de potência.

Artigo 5.º

Candidaturas

A atribuição do apoio financeiro depende da apresentação de candidatura através do Balcão Eletrónico do Mar, até ao dia 30 de setembro de 2025, e da demonstração de que a sua situação tributária e contributiva se encontra regularizada, através da apresentação das respetivas certidões ou mediante autorização para a sua consulta pela DGRM.

Artigo 6.º

Pagamento

1 -O pagamento do apoio extraordinário é efetuado pelo IFAP, IP, de uma só vez, através de transferência bancária, para o international bank account number (IBAN) registado na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário.

2 -O pagamento do apoio depende da verificação, pelo IFAP, IP:

a)Da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

b)Da inscrição, pelo beneficiário, no Balcão dos Fundos, bem como da existência de dotação de minimis para o montante a pagar;

c)Da regularidade da situação em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus.

3 -A verificação da situação contributiva será realizada por recurso a webservice, entre a segurança social e o IFAP, IP.

4 -A verificação da situação tributária será realizada através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).

Artigo 7.º

Controlos

1 -A DGRM procede à verificação das condições de elegibilidade previstas no artigo 2.º, e comunica ao IFAP, IP, a lista de beneficiários elegíveis, acompanhado do montante de apoio a pagar.

2 -O apoio previsto no presente despacho está sujeito a ações de controlo administrativo e no local que se afigurem necessárias ao correto pagamento dos apoios.

Artigo 8.º

Recuperação de pagamentos indevidos

1 -Em caso de pagamento indevido, o IFAP, IP, promove a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, mediante execução fiscal, caso o beneficiário não devolva as ajudas indevidamente recebidas no prazo constante daquela notificação.

2 -Sobre os valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao efetivo e integral reembolso das mesmas.

Artigo 9.º

Orientações técnicas

Sempre que se justifique, as entidades envolvidas podem proceder à emissão de orientações técnicas.

Artigo 10.º

Financiamento

1 -A dotação global para o presente apoio é de € 350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), e o respetivo encargo é assegurado por verbas inscritas no orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a transferir para o IFAP, IP, no valor de € 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), e por verbas a transferir do Fundo Azul para o IFAP, IP, no valor do remanescente, € 175 000,00 (cento e setenta e cinco mil euros), nos termos estabelecidos em protocolo a celebrar entre o Fundo Azul e o IFAP, IP, em conformidade com o disposto na subalínea iii), alínea c), do n.º 1 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março, na sua redação atual.

2 -Em caso de ultrapassagem da dotação global prevista no número anterior, o montante individual do apoio será ajustado em conformidade com a taxa de rateio determinada.

Artigo 11.º

De minimis

1 -O apoio financeiro previsto no presente despacho é concedido nas condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, na sua versão atual, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura.

2 -O montante individual do apoio fica sujeito ao limite de minimis, pelo que não pode ultrapassar €40 000, durante um período de três exercícios financeiros, por empresa única ativa no setor da produção primária de produtos das pescas e da aquicultura, conforme estabelecido no parágrafo 2-A) do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 717/2014, da Comissão, de 27 de junho de 2014, na sua versão atual.

3 -Caso se verifique que o montante individual de apoio venha a ultrapassar o limite referido no n.º 2, o valor do mesmo é ajustado, reduzindo-se na proporção do excesso verificado e diminuindo-se, em conformidade, o montante a conceder.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

13 de agosto de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

TABELA 1

Embarcações com motor a gasolina

Potência (kW)

Montante compensação (euros)

<= 30

100

> 30 e <= 50

150

> 50

250

TABELA 2

Embarcações com motor a gasóleo

Potência (kW)

Montante compensação (euros)

<= 40

100

> 40 e <= 60

150

> 60 e <= 100

200

> 100 e <= 200

300

> 200 e <= 250

400

> 250

600

319433061

DespachoSem vigência

Despacho n.º 9916/2025

Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Condições de elegibilidade

a)Inscrição na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário, do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP);

b)Tenham licença válida a 1 de julho de 2025;

c)Apresentem em 2025 descargas de polvo comum (Octopus vulgaris);

d)Efetuem a retirada das artes e comuniquem, no ato de candidatura, a localização das mesmas, para efeitos de verificação;

f)Não se encontrem sujeitas a processo de insolvência, nem preencham os critérios, nos termos do direito nacional, para ficar sujeito a processo de insolvência, a pedido dos seus credores.

Artigo 3.º

Retirada das artes

1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, os interessados devem efetuar a retirada das artes, nos seguintes termos:

a)Até 31 de julho, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 17 de julho e 15 agosto;

b)Até 15 de agosto, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 16 de agosto e 14 de setembro;

c)Até 14 de setembro, para as embarcações cuja paragem ocorra entre 15 de setembro e 14 de outubro.

Artigo 4.º

Montante e forma do apoio financeiro

O montante do apoio a atribuir consta do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, na modalidade de montantes fixos por embarcação e classes de potência.

Artigo 5.º

Candidaturas

Artigo 6.º

Pagamento

2 -O pagamento do apoio depende da verificação, pelo IFAP, IP:

a)Da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;

b)Da inscrição, pelo beneficiário, no Balcão dos Fundos, bem como da existência de dotação de minimis para o montante a pagar;

c)Da regularidade da situação em matéria de restituições no âmbito dos fundos europeus.

3 -A verificação da situação contributiva será realizada por recurso a webservice, entre a segurança social e o IFAP, IP.

4 -A verificação da situação tributária será realizada através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP).

Artigo 7.º

Controlos

1 -A DGRM procede à verificação das condições de elegibilidade previstas no artigo 2.º, e comunica ao IFAP, IP, a lista de beneficiários elegíveis, acompanhado do montante de apoio a pagar.

2 -O apoio previsto no presente despacho está sujeito a ações de controlo administrativo e no local que se afigurem necessárias ao correto pagamento dos apoios.

Artigo 8.º

Recuperação de pagamentos indevidos

Artigo 9.º

Orientações técnicas

Sempre que se justifique, as entidades envolvidas podem proceder à emissão de orientações técnicas.

Artigo 10.º

Financiamento

2 -Em caso de ultrapassagem da dotação global prevista no número anterior, o montante individual do apoio será ajustado em conformidade com a taxa de rateio determinada.

Artigo 11.º

De minimis

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

13 de agosto de 2025. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

ANEXO

TABELA 1

Embarcações com motor a gasolina

Potência (kW)

Montante compensação (euros)

<= 30

100

> 30 e <= 50

150

> 50

250

TABELA 2

Embarcações com motor a gasóleo

Potência (kW)

Montante compensação (euros)

<= 40

100

> 40 e <= 60

150

> 60 e <= 100

200

> 100 e <= 200

300

> 200 e <= 250

400

> 250

600

319433061