DespachoSem vigência

Despacho n.º 9922/2023

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente regulamento tem como objetivo a definição de regras de utilização do Tec Labs - Centro de Inovação.

2 -O Tec Labs - Centro de Inovação é uma marca registada da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (CIÊNCIAS), marca nacional n.º 503182, utilizada na prestação de serviços de valorização do conhecimento científico através da colaboração universidade-empresa em processos de investigação e desenvolvimento de tecnologias inovadoras, bem como na incubação de negócios de base tecnológica.

3 -O Tec Labs - Centro de Inovação localiza-se em Lisboa, no Campus de CIÊNCIAS.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O Tec Labs - Centro de Inovação tem como principal objetivo apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento de ideias de negócio inovadoras, com demonstrado potencial de crescimento, e preferencialmente com caráter global, com vista à sua implementação no mercado.

2 -O Tec Labs - Centro de Inovação disponibiliza às entidades acolhidas espaços físicos e serviços para o desenvolvimento das suas atividades, bem como acesso privilegiado a um conjunto de entidades parceiras, proporcionando desta forma a inserção num contexto empresarial.

3 -O Tec Labs - Centro de Inovação estabelece como prioritários os seguintes setores: Ambiente e Sustentabilidade, Agroflorestal, Mar, Saúde/Bem-Estar, e Tecnologias de Informação e Comunicação.

Artigo 3.º

Candidaturas

Podem candidatar-se ao acolhimento no Tec Labs - Centro de Inovação pessoas singulares, organizações ou empresas promotoras de um projeto de base científica e tecnológica, com ou sem fins lucrativos, que se encontrem em processo de desenvolvimento do mesmo.

Artigo 4.º

Modelo de acolhimento

1 -O modelo de acolhimento contempla o apoio aos projetos/empresas em três fases distintas:

a)Pré-incubação: fase que decorre no período durante o qual o Tec Labs - Centro de Inovação disponibiliza aos promotores apoio no desenvolvimento da ideia de negócio e a sua concretização num Plano de Negócios. Durante o período de pré-incubação os promotores poderão utilizar as instalações do Tec Labs - Centro de Inovação na vertente de Incubação Virtual, bem como aceder a um conjunto de serviços externos especializados com vista à formalização jurídica da empresa (apoio jurídico, apoio fiscal, comunicação e design, entre outros) em condições especiais, nos termos de protocolos formalizados entre CIÊNCIAS e um conjunto de entidades;

b)Incubação: fase que decorre no período durante o qual é disponibilizado um espaço físico com vista à implementação de um projeto ou ao desenvolvimento empresarial de uma organização com até dois anos de existência. Não obstante os espaços de acolhimento disponibilizados, o foco do Tec Labs - Centro de Inovação é a possibilidade de proporcionar às entidades acolhidas condições privilegiadas de acesso a entidades especializadas (consultoria, contabilidade, serviços jurídicos, entre outros), entidades públicas, investidores e financiadores, permitindo assim uma envolvente favorável com vista ao aumento da competitividade das empresas acolhidas;

c)Scale-up - Desenvolvimento: fase destinada a empresas com mais de dois anos de existência, o Tec Labs - Centro de Inovação terá como missão apoiar e orientar as entidades acolhidas com vista à sua sustentabilidade fora do ambiente do Tec Labs - Centro de Inovação. Manterá neste período a disponibilização de espaços físicos e o acesso ao conjunto de entidades especializadas referidas no ponto anterior a preços competitivos de mercado. Fará ainda uso de protocolos de colaboração e redes existentes no sentido de direcionar empresas com necessidades específicas para espaços físicos que consigam dar resposta às mesmas.

2 -A tabela de valores devidos para os diferentes modelos de acolhimento é aprovada pelo Conselho de Gestão de CIÊNCIAS.

Artigo 5.º

Condições de acolhimento

As condições de acolhimento, nomeadamente as que se referem ao valor correspondente à aplicação da tabela referida no n.º 2 do Artigo 4.º, dependem do modelo de acolhimento adotado em cada caso, sendo obrigatoriamente estabelecidas no respetivo contrato.

Artigo 6.º

Candidatura

1 -O processo de candidatura inicia-se com o preenchimento do formulário publicamente disponibilizado no website www.teclabs.pt.

2 -O formulário será analisado considerando os seguintes critérios de avaliação:

a)alinhamento da área de atuação do projeto com os setores definidos como prioritários para o Tec Labs - Centro de Inovação;

b)grau de inovação do projeto (produto, serviço ou processo);

c)razoabilidade e exequibilidade do projeto apresentado;

d)capacidade de implementação por parte da equipa promotora;

e)contribuição para a competitividade e inovação no setor de atividade em que se insere;

f)sustentabilidade financeira e potencial de crescimento.

3 -São critérios de valorização:

a)caráter global (escalabilidade) do produto e/ou serviço;

b)possibilidade de proteção através de direitos de propriedade industrial do produto e/ou serviço;

c)criação de postos de trabalho.

4 -Após submissão do formulário de candidatura, esta será avaliada por uma equipa técnica do Tec Labs - Centro de Inovação cabendo a decisão final ao Diretor de CIÊNCIAS, com possibilidade de delegação.

5 -Os promotores serão avisados da decisão por meio escrito admissível, nomeadamente correio eletrónico, não existindo a possibilidade de recurso da decisão tomada.

6 -O Tec Labs - Centro de Inovação compromete-se a salvaguardar a confidencialidade de toda a documentação submetida à sua análise e aprovação.

Artigo 7.º

Obrigações e responsabilidade dos promotores

1 -Os promotores ficam obrigados ao cumprimento de todas as disposições indicadas no presente Regulamento, bem como as que constam do respetivo contrato de prestação de serviços.

2 -Os promotores devem disponibilizar-se para participar ativamente nos eventos e iniciativas organizadas no âmbito do Tec Labs - Centro de Inovação.

3 -O espaço disponibilizado a cada organização destina-se exclusivamente à sua instalação para a realização do seu objeto social e atividade. O direito de utilização do espaço é intransmissível.

4 -Os promotores são responsáveis por manter em bom estado de utilização o espaço, equipamentos e mobiliário disponibilizado, e ainda todas as áreas comuns do Tec Labs - Centro de Inovação.

5 -Os promotores são responsáveis pelo cumprimento da legislação em vigor relativa à celebração de seguros de acidentes de trabalho para os respetivos trabalhadores, incluindo a aplicável aos trabalhadores independentes, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio.

Artigo 8.º

Saída das entidades acolhidas

a)terminar o prazo máximo de acolhimento, ou das renovações de contrato que venham a ocorrer;

b)se verificar o incumprimento de qualquer cláusula do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, ou do presente Regulamento;

c)ocorram alterações significativas aos objetivos iniciais que deram origem à candidatura;

d)seja decretada a insolvência da empresa acolhida;

e)ocorra a cessão temporária de atividade da empresa;

f)ocorra a denúncia por parte da entidade acolhida nos termos previstos no contrato;

g)o Tec Labs - Centro de Inovação já não consiga responder às necessidades de crescimento de espaço por parte da entidade acolhida.

Artigo 9.º

Áreas de circulação e equipamentos de uso comum

1 -Qualquer utilizador das instalações deverá fazer-se sempre acompanhar de cartão eletrónico de identificação pessoal cedido por CIÊNCIAS.

2 -O Tec Labs - Centro de Inovação poderá emitir cartões eletrónico temporários a visitantes, mediante solicitação prévia por parte das entidades acolhidas, reservando-se o direito de não aceder a tal solicitação.

3 -O acesso e circulação nas instalações do Tec Labs - Centro de Inovação será feito mediante utilização do cartão eletrónico de identificação pessoal. Os visitantes deverão sempre fazer-se acompanhar de um cartão eletrónico de visitante, que será fornecido na receção, mediante identificação.

4 -O acesso às instalações do Tec Labs - Centro de Inovação por um utilizador, fora da hora normal de funcionamento, deverá ser feito nos termos dos planos de segurança vigentes em Ciências, e mediante a boa utilização do sistema de controlo de acesso e sistema de alarme, nomeadamente, não se fazendo acompanhar de pessoas estranhas ao Tec Labs - Centro de Inovação, não disponibilizando os meios de acesso a terceiros e mantendo as instalações fechadas à entrada de terceiros.

5 -A entrada de viaturas de visitantes no parque de CIÊNCIAS está sujeita às regras por ela definidas e os pedidos deverão ser efetuados por telefone, por correio eletrónico, ou presencialmente, na receção do Tec Labs - Centro de Inovação, com um dia, ou mais, de antecedência.

6 -Todos os equipamentos e espaços de utilização comum devem ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

7 -Quaisquer danos materiais causados ao espaço ou equipamento por negligência serão diretamente imputados aos responsáveis.

8 -As salas de reunião, a sala de formação e o auditório do Tec Labs - Centro de Inovação estão disponíveis para utilização pelas entidades acolhidas mediante marcação prévia e existência de disponibilidade. A disposição do mobiliário poderá ser adaptada a cada utilização, pelos utilizadores, tendo estes a obrigação de repor a configuração original dos espaços, uma vez findo o período de cedência dos mesmos.

9 -A utilização do auditório e da sala de formação do Tec Labs - Centro de Inovação é gratuita para os titulares de "Contratos de Prestação de Serviços de Apoio à Incubação e Desenvolvimento de Negócio c/ Cedência de Espaço". Para os titulares de contratos que não incluem cedência de espaço (vertente de incubação virtual) aplicam-se, após as oito horas mensais de utilização gratuita, os valores referidos no respetivo contrato.

10 -É proibido fumar no interior de todo o edifício do Tec Labs - Centro de Inovação.

11 -Todos os utilizadores estão obrigados a uma utilização eficiente de equipamentos de uso comum, eletricidade e água.

12 -O Tec Labs - Centro de Inovação está abrangido pelo "Plano Específico de Primeiros Socorros" de CIÊNCIAS, que contempla uma equipa de primeiros socorros e desfibrilhação automática externa, e que deverá ser acionado em caso de emergência, através da informação pronta da ocorrência para a central de segurança de CIÊNCIAS.

Artigo 10.º

Disposições finais

1 -O Tec Labs - Centro de Inovação não será responsável em situação alguma pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais ou financeiras, que constituam encargo das empresas acolhidas perante fornecedores, colaboradores e quaisquer terceiros.

2 -Os casos omissos deste regulamento estão sujeitos às normas em vigor em CIÊNCIAS.

3 -Os casos que derem origem a uma interpretação duvidosa deste Regulamento serão resolvidos pelo Diretor de CIÊNCIAS.

4 -Das decisões a que se referem os números 2 e 3 não haverá recurso.

Artigo 11.º

Data da entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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