DespachoSem vigência

Despacho n.º 9958/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regimento concretiza e completa as disposições dos Estatutos do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, adiante designado por ISA, relativas à organização e funcionamento do Conselho Científico, sendo elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 17 do artigo 14.º dos Estatutos da ISA, e em conformidade com estes.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regimento aplica-se aos membros, à organização e ao funcionamento do Conselho Científico do ISA.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

Artigo 3.º

Constituição

1 -O Conselho Científico é constituído por doze membros dos quais (n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos do ISA):

a)Nove são representantes dos docentes e investigadores, doutorados, eleitos de entre:

b)Três são representantes das Unidades de I&D do ISA reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, eleitos de acordo com regulamento próprio, de entre os docentes e investigadores doutorados, com vínculo ao ISA, naquelas integrados.

2 -Os membros do Conselho Científico referidos na alínea a) do ponto 1 são eleitos, em listas próprias as quais deverão conter pelo menos um elemento de cada área científica e disciplinar do ISA, por votação secreta, pelo método de representação proporcional de Hondt (n.º 4 do artigo 14.º dos Estatutos do ISA).

3 -O Conselho Científico é presidido por um Presidente, coadjuvado por um Vice-Presidente e um Secretário.

Artigo 4.º

Organização

1 -O Conselho Científico organiza-se em Comissões Permanentes que funcionam durante todo o mandato, podendo também ser criadas Comissões Eventuais.

2 -As Comissões Permanentes funcionam durante todo o mandato.

3 -As Comissões Eventuais são criadas e extintas, sob proposta do Presidente do Conselho Científico, por deliberação deste órgão.

4 -Na deliberação que crie uma Comissão são definidas a sua missão, composição e as normas do seu funcionamento bem como, no caso das Comissões Eventuais, a sua duração.

5 -Cada Comissão tem um responsável, cuja função será a de dinamizar o trabalho da Comissão, garantindo o cumprimento da sua missão.

6 -A natureza das Comissões está predominantemente associada à elaboração de documentação de suporte ao processo de tomada de decisão do Conselho Científico, bem como à preparação de ações a ser desenvolvidas, nas matérias que justificaram a sua criação.

7 -Os mandatos dos membros das Comissões cessam com o termo do mandato do Presidente do Conselho Científico.

8 -São, desde já, criadas as seguintes Comissões Permanentes:

a)Assuntos Científicos Funções: preparar um documento de base para a discussão de uma estratégia científica para o ISA; criar um sistema de monitorização do desempenho científico do ISA; promover internamente, em conjunto com as UI, a divulgação e discussão da atividade científica desenvolvida no ISA; promover, em conjunto com as UI, uma discussão alargada para tentar identificar grupos de docentes e investigadores que se concentrem em torno de temas prioritários para os próximos quatro anos;

b)Assuntos Pedagógicos Funções: apreciação da composição dos júris de provas de mestrado e de equivalência de mestrado, composição dos júris de provas de doutoramento e de equivalência de doutoramento; apreciação do regulamento de avaliação dos estudantes e do regime de prescrições; tratar de todas as matérias previstas na lei relativas ao acesso aos cursos e ciclos de estudo, ao reconhecimento de graus, estabelecimento de equivalências e de percursos académicos;

c)Serviço Docente Funções: atribuição de responsabilidades das unidades curriculares, elaboração de mapa de distribuição do serviço docente; definir uma metodologia para a contabilização no serviço docente da atividade de orientação de estudantes de mestrado, doutoramento e pós-doutoramento; apuramento, no final de cada ano letivo da carga horária efetiva de cada docente, contabilizando as horas atribuídas à orientação de estudantes;

9 -As Comissões permanentes devem fazer, pelo menos, dois pontos de situação anuais, ao CC.

Artigo 5.º

Presidente

1 -O Presidente do Conselho Científico é o primeiro elemento da lista mais votada dos elementos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º

2 -O Presidente do Conselho Científico nomeia, de entre os membros, um Vice-Presidente e um Secretário.

3 -O Presidente do Conselho Científico é substituído, nas suas ausências e impedimentos, para todos os efeitos, pelo Vice-Presidente do Conselho Científico.

4 -O Presidente do Conselho Científico pode renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita justificada, dirigida ao Presidente do ISA.

5 -Em caso de vacatura do lugar de Presidente do Conselho Científico, seja por exoneração, renúncia ou outra causa, serão conduzidos os procedimentos legais aplicáveis para a sua substituição de acordo com o n.º 12 do artigo 14.º dos Estatutos do ISA, tomando interinamente o lugar de Presidente o Vice-Presidente, até à tomada de posse do novo Presidente.

6 -O Presidente pode ser destituído por deliberação de pelo menos dois terços dos seus membros, em reunião especialmente convocada para o efeito.

Artigo 6.º

Competências do Presidente do Conselho Científico

1 -Compete ao Presidente do Conselho Científico:

a)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Científico, assinar, com o Secretário, as respetivas atas, aceitar as justificações de faltas às reuniões e nelas exercer o voto de qualidade, exceto nas votações que se efetuarem por escrutínio secreto;

b)Executar as deliberações tomadas pelo Conselho Científico, ou transmiti-las para execução ao Presidente do ISA, tendo em conta o disposto nas alíneas h) a o) do n.º 3 do artigo 12.º dos Estatutos do ISA;

c)No caso de deliberações que revistam caráter genérico por se limitarem a princípios ou regras gerais, praticar os atos administrativos que delas decorram, dando-os a conhecer ao Conselho Científico na primeira reunião após a data em que aqueles atos foram praticados;

d)Assegurar o expediente do Conselho Científico;

e)Definir a constituição e nomear os membros das Comissões Permanentes, ouvido o Conselho Científico;

f)Propor Comissões Eventuais ou Grupos de Trabalho, definir a sua constituição, âmbito e duração, e nomear os seus membros, ouvido o Conselho Científico;

g)Convidar personalidades, vinculadas ou não ao ISA, para participarem em reuniões do Conselho Científico, ouvido este;

h)Exercer as demais competências que por lei, pelos Estatutos da Universidade ou pelos Estatutos do ISA lhe forem conferidas.

2 -O Presidente do Conselho Científico pode delegar as suas competências: no Vice-Presidente, no Secretário, nos Coordenadores das Unidades de Investigação, nos Presidentes dos Departamentos, nos Coordenadores de Áreas Cientificas/Disciplinares ou nos Coordenadores de Cursos ou ainda nos responsáveis das Comissões Permanentes.

Artigo 7.º

Delegação de competências no Presidente do Conselho Científico

1 -O Conselho Científico pode delegar algumas das suas competências no seu Presidente.

2 -Sem prejuízo de outros atos de administração ordinária que vier a identificar, o Conselho Científico delega, desde já, no seu Presidente, com possibilidade de subdelegação como consta do n.º 2 do artigo 6.º, a prática dos seguintes atos de administração ordinária relacionados com as suas competências nas áreas:

a)Da gestão de pessoal docente e investigador:

b)Da gestão académica:

3 -Outras delegações de competências do Conselho Científico no seu Presidente serão constituídas como anexo a este Regimento.

Artigo 8.º

Vice-Presidente

a)Substituir o Presidente do Conselho Científico nas suas ausências e impedimentos;

b)Coadjuvar o Presidente nas atividades do Conselho Científico e na execução das suas deliberações;

c)Colaborar com o Presidente na preparação e condução das reuniões do Conselho;

d)Colaborar com o Presidente no expediente do Conselho.

Artigo 9.º

Secretário

a)Colaborar com o Presidente e Vice-Presidente na preparação e condução das reuniões do Conselho Científico;

b)Colaborar com o Presidente e Vice-Presidente no expediente do Conselho;

c)Colocar na página do Conselho Científico do sítio do ISA, logo a seguir a cada reunião, a ordem de trabalhos, a listagem das principais decisões ou documentos aprovados e a data da reunião seguinte em que será aprovada a ata;

d)Elaborar as propostas das atas das reuniões e assegurar o seu envio aos membros do Conselho Científico de modo a que possam ser aprovadas na reunião seguinte à que se referem;

e)Assegurar a versão final das atas após aprovação, a sua assinatura e colocação na pagina do ISA;

f)Assegurar que na página do Conselho Científico do sítio do ISA estão disponíveis as atas aprovadas e respetivos documentos anexos, assim como o Regimento do Conselho Científico e outros regulamentos e documentos de interesse para a atividade do Conselho Científico, de acordo com o solicitado pelo Presidente.

Artigo 10.º

Renúncia dos membros do Conselho Científico

1 -Os membros do Conselho Científico podem renunciar ao seu mandato mediante declaração escrita justificada, dirigida ao Presidente do Conselho Científico que será publicitada e lida na reunião subsequente do Conselho Científico.

2 -A renúncia torna-se efetiva a partir da data da receção da comunicação de renúncia pelo Presidente do Conselho Científico.

3 -Após renúncia de um membro, passa a integrar o Conselho Científico o membro seguinte da lista a que pertencia o membro que renunciou.

Artigo 11.º

Dispensa de serviço docente

1 -O Presidente do Conselho Científico pode ser dispensado, total ou parcialmente, da prestação de serviço docente e do acompanhamento e orientação de estudantes, devendo, aquando da elaboração da distribuição do serviço docente, informar o Presidente do Departamento a que pertença sobre a sua disponibilidade ou indisponibilidade para as referidas tarefas.

2 -O Vice-Presidente do Conselho Científico, assim como o seu Secretário, podem ser parcialmente dispensados da prestação de serviço docente e do acompanhamento e orientação de estudantes, de acordo com regulamento próprio, devendo, aquando da elaboração da distribuição do serviço docente, informar o Presidente do Departamento a que pertençam sobre a sua disponibilidade ou indisponibilidade para as referidas tarefas.

3 -Os membros das Comissões Permanentes do Conselho Científico poderão ser dispensados parcialmente da prestação de serviço docente e do acompanhamento e orientação de estudantes, de acordo com regulamento próprio, devendo, aquando da elaboração da distribuição do serviço docente, informar o Presidente do Departamento a que pertençam sobre a sua disponibilidade ou indisponibilidade para as referidas tarefas.

Artigo 12.º

Convocatória das reuniões

1 -O Conselho Científico reúne ordinariamente uma vez por mês, devendo o calendário semestral das reuniões ordinárias ser enviado por via eletrónica aos membros do Conselho Científico com, pelo menos, quinze dias de antecedência da primeira reunião de cada semestre letivo, a qual será marcada na última reunião do ano anterior.

2 -A convocatória das reuniões ordinárias é feita, por via eletrónica, com a antecedência mínima de três dias úteis.

3 -A convocatória de reuniões extraordinárias, feita pelo Presidente ou por um terço dos seus membros de acordo com o n.º 16 do artigo 14.º dos Estatutos do ISA deve ser feita, por via eletrónica, com a antecedência mínima de três dias úteis.

4 -A convocatória da reunião deve referir o local, a hora de início e de fim da reunião, e a ordem de trabalhos, com indicação dos efeitos para os quais cada ponto é agendado, devendo ser datada e assinada pelo Presidente ou pelo seu substituto.

5 -A documentação necessária para a reunião deverá ser distribuída conjuntamente com a convocatória.

6 -Todos os membros do Conselho Científico têm direito a solicitar ao Presidente o agendamento de assuntos a tratar nas reuniões ordinárias, com a antecedência mínima de cinco dias úteis.

7 -O quórum de funcionamento é de metade dos membros do Conselho Científico, com arredondamento para o inteiro majorante.

8 -Se ao fim de quinze minutos, não houver quórum de funcionamento, o Presidente convocará nova reunião, com a antecedência mínima de 48 horas.

Artigo 13.º

Votação e deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria relativa de votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria absoluta ou seja necessária maioria de dois terços.

2 -As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo nos casos em que os Estatutos e demais legislação aplicável requeiram uma votação por escrutínio pessoal e secreto.

3 -Em caso de empate por votação nominal, o Presidente tem voto de qualidade.

4 -As deliberações do Conselho Científico poderão ser tomadas, caso a urgência da decisão o justifique, com base em votações realizadas por via eletrónica, seguindo-se as regras referidas nos pontos 1 a 3.

5 -O voto não é delegável.

Artigo 14.º

Registo e publicitação das deliberações

1 -O registo dos trabalhos e das deliberações de cada reunião do Conselho Científico deverá ser feito através da ata da reunião em que as decisões tiverem lugar.

2 -Em cada reunião será elaborada uma proposta de ata pelo Secretário, ou em caso de ausência ou impedimento do Secretário, por um membro do Conselho Científico a designar pelo Presidente.

3 -Após cada reunião do Conselho Científico o Secretário prepara uma informação com as principais decisões que tiveram lugar, e coloca-as no local institucional para acesso a toda a comunidade académica.

4 -A proposta de ata será enviada a todos os membros do Conselho Científico presentes, por via eletrónica, no prazo máximo de uma semana, devendo estes, em igual prazo, apresentar eventuais sugestões de alteração.

5 -A aprovação da ata é da responsabilidade dos membros do Conselho Científico presentes na reunião em que esta conste na respetiva agenda, devendo, após aprovação, ser devidamente assinada e rubricada pelo Presidente e pelo Secretário.

6 -No caso de decisões tomadas com base em votação por via eletrónica, será elaborada uma ata com a indicação dos membros que votaram e a contagem dos respetivos votos, que será integrada na ata da reunião ordinária anterior.

7 -Às deliberações tomadas nas reuniões do Conselho Científico será dada a devida publicidade em meio de divulgação institucional, de fácil acesso a toda a comunidade académica.

Artigo 15.º

Dever de participação

1 -Todos os membros do Conselho Científico têm o dever de participar nas reuniões e nas atividades do órgão.

2 -A comparência às reuniões do Conselho Científico precede todos os demais serviços escolares, com exceção das avaliações, concursos ou participação em júris e equiparações a bolseiro, devendo tais situações ser previamente comunicadas por escrito ou por via eletrónica ao Presidente.

3 -Os membros perderão o mandato se faltarem injustificadamente a duas reuniões consecutivas ou a quatro interpoladas, sendo substituídos pelo membro seguinte da respetiva lista de candidatura ou na lista de suplentes.

Artigo 16.º

Apoio de secretariado

O Presidente do ISA deverá garantir o apoio de secretariado e os meios necessários para o bom funcionamento do Conselho Científico.

CAPÍTULO III

Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Revisão

1 -O presente Regimento pode ser revisto aquando da revisão ordinária ou extraordinária dos Estatutos do ISA.

2 -O presente Regimento pode ser revisto pelo Conselho Científico, em qualquer momento.

3 -Pode apresentar propostas de alteração ao Regimento qualquer membro do Conselho Científico em exercício de funções.

Artigo 18.º

Regime supletivo

Serão aplicáveis supletivamente, em caso de lacunas ou omissões do presente Regimento, os Estatutos do ISA, os Estatutos da Universidade de Lisboa, o Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação em reunião do Conselho Científico.

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