DespachoSem vigência

Despacho n.º 9968/2022

Artigo 1.º

Objeto

A Instância Territorial Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, adiante designada por CCDR Alentejo, a Instância Territorial Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, adiante designada CCDR Centro, e a Comunidade Autónoma da Extremadura, nos termos do disposto do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º da Convenção de Valência, de 3 de outubro de 2002, acordam a constituição de um organismo sem personalidade jurídica que se rege pelas regras de uma Comunidade de Trabalho, que será designada «Eurorregião Alentejo-Centro-Extremadura», a seguir abreviada como EUROACE.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

O âmbito territorial de atuação da EUROACE estende-se à área geográfica do Alentejo, Centro e Extremadura, onde desenvolverão, preferencialmente, as suas atividades, sem prejuízo do facto de poder atuar fora dessa área sempre que o considere necessário.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover o conhecimento e iniciativas de aproximação entre as populações das três regiões e estabelecer canais e mecanismos estáveis para o efeito;

b)Conceber estratégias transfronteiriças de desenvolvimento territorial, coordenar a sua aplicação e assegurar o seu acompanhamento;

c)Ordenar e assegurar a coerência das diferentes dinâmicas de cooperação na fronteira entre as três regiões;

d)Promover e coordenar iniciativas e propostas de ação de cooperação e intercâmbio entre as três entidades signatárias;

e)Promover o diálogo e a cooperação entre entidades públicas e privadas das três regiões, de forma a contribuir para a integração económica e social, e para a geração de vantagens competitivas comuns, bem como para o desenvolvimento sustentável dos respetivos territórios fronteiriços;

f)Promover o desenvolvimento sustentável, assente numa economia verde e circular, que promova o ambiente, preserve e fomente a biodiversidade e as florestas, o bom estado de conservação das espécies e o bom funcionamento dos ecossistemas e promova o combate à desertificação e às alterações climáticas, a transição para as energias renováveis e o aumento da eficiência energética, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu;

g)Promover ativamente a equidade territorial e a coesão social, lutando contra o despovoamento do território;

h)Reforçar a competitividade internacional da EUROACE, contribuindo para o seu posicionamento a nível europeu e internacional;

i)Promover projetos, planos e propostas que possam beneficiar de financiamentos públicos ou privados de carácter nacional e europeu, designadamente através de programas de cooperação transfronteiriça ou territorial;

j)Executar as tarefas atribuídas às Comunidades de Trabalho no quadro dos instrumentos aceites pelos Estados Espanhol e Português.

Artigo 4.º

Âmbito da cooperação

a)Economia do conhecimento na prossecução do crescimento inteligente através da pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em todos os setores, promovendo a transição digital e a inteligência artificial;

b)Cooperação e integração económica, fortalecendo a competitividade empresarial e o espírito empreendedor;

c)Promoção da participação dos cidadãos nas atividades desenvolvidas na área de cooperação, bem como a sua plena integração social através de um crescimento inclusivo que incentive a formação, a mobilidade laboral e a melhoria da empregabilidade e proteja o seu bem-estar e saúde;

d)Desenvolvimento sustentável, que proteja e promova o ambiente, a conservação da natureza, da biodiversidade e das florestas, o combate às alterações climáticas e a mitigação dos efeitos da desertificação, e promovendo a neutralidade de degradação das «terras», bem como a preservação do património cultural e natural, a transição para as energias renováveis e o aumento da eficiência energética, e as infraestruturas verdes de conectividade ecológica no âmbito do Pacto Ecológico Europeu;

e)Conetividade, acessibilidade e mobilidade na área da cooperação e ordenamento do território.

f)Cooperação e trabalho conjunto para enfrentar os desafios demográficos;

g)Apoio à implementação estratégica dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), assegurando o respeito, em simultâneo, pelo ambiente e pelos direitos humanos nos termos da Agenda das Nações Unidas.

Artigo 5.º

Proibição do exercício de poderes administrativos

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência, é proibida a adoção de decisões que suponham o exercício dos poderes administrativos que o direito interno dos Estados Espanhol e Português atribui, como Administrações Públicas, aos membros desta Comunidade de Trabalho, bem como a adoção de decisões de conteúdo obrigatório para terceiros.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

Artigo 6.º

Estrutura orgânica

1 -A Comunidade de Trabalho EUROACE é constituída pelos seguintes órgãos:

a)Presidência e Vice-Presidências;

b)Conselho Plenário;

c)Comité de Coordenação;

d)Comités Setoriais e Grupos de Trabalho;

e)Secretariado.

2 -As funções de secretário da Comunidade de Trabalho da EUROACE são asseguradas pelo Gabinete de Iniciativas Transfronteiriças (GIT), organismo já existente e em funcionamento.

3 -Os órgãos da Comunidade de Trabalho EUROACE adotam os seus acordos no estrito respeito dos critérios de consenso e paridade, nos termos da alínea g) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência.

4 -O local das reuniões da Comunidade de Trabalho EUROACE será determinado, em cada caso, pela Instância ou Entidade Territorial que exerça a Presidência.

Artigo 7.º

Presidência e Vice-Presidências

1 -A Presidência da EUROACE será exercida por períodos de dois anos, sucessivamente por cada uma das regiões.

2 -As Vice-Presidências correspondem aos representantes das Entidades ou Instâncias Territoriais signatárias que não exerçam a Presidência.

3 -Nas faltas, o presidente será substituído por um dos vice-presidentes.

4 -A transferência da Presidência terá lugar em reunião do Conselho Plenário, na qual o presidente cessante apresentará para debate e aprovação, se for caso disso, um relatório geral sobre a atividade desenvolvida pela Comunidade de Trabalho EUROACE durante o seu mandato.

Artigo 8.º

Funções da Presidência e das Vice-Presidências

a)Representar a Comunidade de Trabalho da EUROACE;

b)Dirigir as atividades da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

c)Convocar as reuniões do Conselho Plenário e fixar a respetiva ordem do dia, sob proposta do Comité de Coordenação;

d)Presidir e dirigir as reuniões do Conselho Plenário, bem como ratificar as suas deliberações, recomendações e acordos;

e)Dirigir os trabalhos de preparação do relatório geral sobre as atividades desenvolvidas pela Comunidade de Trabalho da EUROACE durante o mandato bienal e apresentá-lo ao Conselho Plenário para decisão;

f)Convidar representantes das Entidades a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º para participarem nas reuniões do Conselho Plenário, sob proposta do Comité de Coordenação;

g)Propor a criação de Comités Setoriais, de natureza transversal ou setorial, em áreas de especial interesse;

h)Propor a criação de Grupos de Trabalho, de caráter temporário, para atender a necessidades imprevistas ou para trabalhar assuntos específicos de interesse.

Artigo 9.º

Conselho Plenário

1 -O Conselho Plenário é o órgão no qual estão representadas as entidades e instâncias territoriais espanholas e portuguesas que integram a EUROACE.

2 -Integram o Conselho Plenário o presidente e vice-presidentes da Comunidade de Trabalho, os coordenadores gerais, o secretário e os responsáveis dos Comités Setoriais e dos Grupos de Trabalho.

3 -O Conselho Plenário reúne pelo menos uma vez por ano, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que a Presidência o considere necessário.

4 -As deliberações do Conselho Plenário serão tomadas por consenso e equidade, entre os representantes espanhóis e portugueses, nos termos da alínea g) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência.

5 -Podem assistir às reuniões do Conselho Plenário, a convite da Presidência ou das Vice-Presidências, representantes de outras entidades e organizações, nomeadamente outras organizações de cooperação transfronteiriça existentes no território da EUROACE, das respetivas Administrações Públicas, de serviços públicos, dos setores económico, social e cultural, público e privado, e de instituições universitárias, bem como especialistas com competências ou interesse relevante nas matérias em debate.

Artigo 10.º

Funções do Conselho Plenário

a)Adoção de acordos, recomendações e propostas da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

b)Aprovação dos Planos e Relatórios de Atividade da Comunidade de Trabalho;

c)Decisão sobre a criação, extinção ou modificação dos Comités Setoriais e dos Grupos de Trabalho;

d)Aprovação e validação do trabalho e propostas dos Comités Setoriais e dos Grupos de Trabalho. Análise das propostas dos Grupos de Trabalho e promoção de novas linhas de diálogo sobre cooperação transfronteiriça;

e)Adoção de decisões sobre a organização e funcionamento da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

f)Quaisquer outras funções diretamente relacionadas com a gestão da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

g)Aprovação, caso venha a ser criado, de Regulamento interno de funcionamento da Comunidade de Trabalho EUROACE.

Artigo 11.º

Comité de Coordenação

1 -O Comité de Coordenação é composto por três coordenadores gerais, designados, respetivamente, por cada uma das Instâncias e Entidades Territoriais signatárias, e terá as seguintes funções:

a)Coordenar, de modo geral, os trabalhos e atividades da Comunidade de Trabalho da EUROACE;

b)Preparar as sessões do Conselho Plenário;

c)Elaborar os Planos de Atividade da Comunidade de Trabalho da EUROACE e propor ao Conselho Plenário para deliberação;

d)Realizar o acompanhamento, avaliação e controlo das ações do Plano de Atividades aprovado em Conselho Plenário;

e)Propor aos Comités Setoriais e aos Grupos de Trabalho, se for caso disso, a análise e estudo das questões fronteiriças e a respetiva elaboração de propostas de ação;

f)Coordenar a atividade do Secretariado.

2 -As decisões do Comité de Coordenação serão apresentadas ao Conselho Plenário através da Presidência, para sua consideração e, se for o caso, aprovação.

3 -Os representantes dos Comités Setoriais e dos Grupos de Trabalho podem ser convidados a participar nas sessões do Comité de Coordenação.

Artigo 12.º

Secretariado

1 -O Secretariado é o órgão administrativo da EUROACE e é constituído pelo GIT, composto pelas pessoas designadas por cada uma das Instâncias e Entidades Territoriais que constituem a Comunidade de Trabalho EUROACE.

2 -O GIT é constituído por três polos, um em cada região integrante da Comunidade de Trabalho EUROACE, sendo dirigido pelo Coordenador Geral da respetiva Instância ou Entidade territorial.

3 -O Secretariado tem as seguintes funções:

a)Assegurar o funcionamento administrativo da EUROACE;

b)Apoiar os órgãos da EUROACE no exercício das suas funções;

c)Executar as atividades que lhe forem confiadas pela Presidência, pelo Conselho Plenário e pelo Comité de Coordenação da EUROACE.

Artigo 13.º

Comités Setoriais e Grupos de Trabalho

1 -A Comunidade de Trabalho poderá constituir, por deliberação do Conselho Plenário, Comités Setoriais de natureza transversal ou setorial, ou Grupos de Trabalho, de caráter temporário, que terão por objetivo o desenvolvimento de ações conjuntas nas áreas de cooperação previstas no artigo 4.º deste Protocolo.

2 -A composição de cada Comissão Setorial será determinada pelo Conselho Plenário e terá caráter paritário. Cada Comissão Setorial terá um representante de cada uma das Entidades e Instâncias Territoriais signatárias, sendo responsável por cada Comissão o representante da Entidade ou Instância Territorial que detém a presidência naquele momento.

3 -Poderão participar nos Comités Setoriais e nos Grupos de Trabalho, representantes da administração pública e instituições e organizações não governamentais, conforme o estabelecido pelo Conselho Plenário.

4 -Os Comités Setoriais e os Grupos de Trabalho poderão reunir sempre que se considere pertinente, de acordo com o responsável de cada Comissão ou Grupo e tendo em consideração as propostas apresentadas por qualquer um dos seus membros ou por sugestão do Comité de Coordenação. CAPÍTULO III Disposições adicionais

Artigo 14.º

Regime de financiamento

1 -A Comunidade de Trabalho da EUROACE não tem autonomia financeira. O financiamento provirá dos orçamentos anuais ordinários das entidades signatárias e respeitando a legislação em vigor em cada uma delas.

2 -Cada uma das Entidades e Instâncias Territoriais signatárias do presente Protocolo assumirá as despesas inerentes à sua participação em reuniões, atividades e programas da EUROACE, cabendo a cada uma delas, internamente, fixar as respetivas imputações.

3 -No caso de projetos e ações que requeiram financiamento específico, é aplicável o disposto na alínea i) do n.º 6 do artigo 10.º da Convenção de Valência e, na medida do possível, será utilizado o financiamento comunitário previsto nos diferentes programas europeus de cooperação transfronteiriça em vigor na época ou outros com objetivos semelhantes.

Artigo 15.º

Possibilidade de constituição de um Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial

As entidades signatárias deste Protocolo reservam-se a possibilidade de adotar para a Comunidade de Trabalho da EUROACE a forma jurídica de «Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial», nos termos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, sobre o «Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial» (AECT), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no que se refere à clarificação, simplificação e à melhoria da criação e funcionamento de tais grupos, bem como no caso da Junta de Extremadura (Reino de Espanha), pelo Real Decreto 23/2015, de 23 de janeiro, que adota o medidas necessárias à efetiva aplicação do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, sobre o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT), alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, no que respeita à clarificação, simplificação e melhoria da criação e funcionamento desses agrupamentos e, no caso da CCDR do Alentejo e da CCDR Centro, o Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2015, de 22 de abril.

Artigo 16.º

Lei aplicável

1 -A lei aplicável à Comunidade de Trabalho da EUROACE é constituída pela Convenção de Valência, pelo direito da União Europeia e pelo direito interno das partes.

2 -Todos os assuntos não regulamentados por estes instrumentos serão resolvidos à luz do ordenamento jurídico interno do Estado da Entidade ou Instância Territorial que no momento exerce a Presidência da Comunidade de Trabalho da EUROACE.

Artigo 17.º

Formas de conciliação e resolução de controvérsias

As formas de conciliação e resolução de controvérsias da Comunidade de Trabalho da EUROACE obedecem ao disposto na legislação aplicável, estabelecido no artigo 16.º do presente Protocolo.

Artigo 18.º

Âmbito de aplicação do Protocolo

O presente Protocolo obriga exclusivamente as Instâncias e Entidades Territoriais signatárias nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º da Convenção de Valência.

Artigo 19.º

Eficácia e vigência

1 -Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Convenção de Valência, o presente Protocolo vigora por um período de dez anos a contar da data da sua assinatura, sendo prorrogável por igual período, tornando-se eficaz com a publicação oficial de acordo com o direito interno de cada uma das partes.

2 -O presente Protocolo de Cooperação deixará de produzir efeitos quando qualquer uma das Instâncias e Entidades Territoriais signatárias comunicar a decisão de denunciar antecipadamente o Protocolo de Cooperação às restantes signatárias, por escrito e com a antecedência mínima de seis meses.

Artigo 20.º

Modificação do Protocolo

Qualquer modificação ao presente Protocolo será discutida e aprovada pelas suas subscritoras com total respeito e observância pela Convenção de Valência e pelo respetivo direito interno aplicável a esta matéria.

Artigo 21.º

Desenvolvimento do Protocolo

As disposições do presente Protocolo poderão ser desenvolvidas mediante um Regulamento Interno da Comunidade de Trabalho aprovado pelo Conselho Plenário, em conformidade com o disposto nas alíneas e) e g) do artigo 10.º do presente Protocolo.

Artigo 22.º

Publicação

O presente Protocolo será objeto de publicação oficial no Reino de Espanha e na República Portuguesa, nos termos estabelecidos nos respetivos regimes jurídicos.

E, como prova de conformidade, as Instâncias e Entidades Territoriais intervenientes assinam o presente Protocolo de Cooperação Transfronteiriça, num ato único, em três originais, nas línguas espanhola e portuguesa, no local e nas datas acima mencionados. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, Dr. António Ceia da Silva. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Dr.ª Isabel Damasceno. -

O Presidente da Junta de Extremadura (Reino da Espanha), D. Guillermo Fernández Vara.

315581885