Artigo 1.º
Alteração ao Despacho n.º 6928/2020
O n.º 2 do Despacho n.º 6928/2020, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de julho de 2020, passa a ter a seguinte redação:
1 -[...]2 -O Grupo de Trabalho tem como objetivos, avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, e apresentar um relatório final, até 15 de dezembro de 2020, que deverá ter em consideração:a)[...]b)[...]c)[...]d)[...]e)[...]f)[...]3 -[...]4 -[...]5 -[...]6 -[...].7 -[...].8 -[...]9 -[...]