DespachoSem vigência

Despacho n.º 9985/2018

Artigo 1.º

Natureza

A Faculdade de Ciências Agrárias e do Ambiente, adiante também designada por FCAA, é uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade dos Açores, adiante também designada por Universidade ou por UAc.

Artigo 2.º

Missão

A FCAA tem por missão criar e difundir cultura, conhecimento e tecnologia, no respeito pela liberdade de pensamento e na valorização do exercício crítico, contribuindo para a educação superior e para a construção de uma sociedade inspirada em valores humanistas, que promova o desenvolvimento sustentável e o bem-estar através do saber, da criatividade, da iniciativa e da cooperação, nas áreas das Ciências Agrárias, do Ambiente, da Saúde e Agroindústrias.

Artigo 3.º

Objetivos

A FCAA tem por objetivos:

Promover o desenvolvimento científico, técnico e cultural, através da realização continuada de atividades de ensino e de investigação.

Criar condições para o aperfeiçoamento técnico-científico dos seus docentes e investigadores e para a melhoria do nível cultural dos seus estudantes, no quadro de uma política global de desenvolvimento que estimule uma vivência científica e cultural conducente à geração de ideias e ao debate intelectual.

Artigo 4.º

Atribuições

Com vista ao cumprimento da sua missão, são cometidas à FCAA as seguintes atribuições:

Propor a criação e assegurar a organização e lecionação de ciclos de estudos conducentes à atribuição de diplomas e graus académicos, bem como de outros cursos de formação de nível superior;

Propor e participar em outros cursos e atividades de especialização, designadamente, no âmbito da aprendizagem ao longo da vida;

Promover a integração dos estudantes na vida académica e contribuir para a realização de atividades científicas, culturais e desportivas que potenciem a formação humana e cultural dos seus membros;

Colaborar com as outras unidades orgânicas da UAc e com outras instituições de ensino superior, nacionais e estrangeiras, na realização de cursos e outras atividades de interesse comum;

Promover uma estreita colaboração com as unidades de investigação da UAc, ou outras, de modo a garantir a progressão na carreira dos seus docentes e investigadores, assim como a atualidade e o suporte científico aos seus cursos;

Incentivar, dinamizar e apoiar a organização de seminários, conferências, colóquios e outras reuniões de caráter científico e cultural e de difusão do conhecimento;

Fomentar ações conducentes à empregabilidade dos estudantes e acompanhar o seu percurso profissional;

Pugnar pela implementação das políticas de qualidade e segurança da UAc, e garantir que o exercício da atividade dos seus membros assenta em valores sociais, culturais e éticos universais;

Contribuir ativamente para a afirmação e o desenvolvimento da UAc através da sua participação nos órgãos em que está representada e da sua pronúncia sobre as matérias que lhe forem submetidas a parecer;

Garantir a presença da FCAA nos sistemas de informação e nas plataformas eletrónicas da UAc, através da permanente atualização de dados relativos à sua caracterização, aos seus membros, às suas atividades e aos seus resultados.

Divulgar e promover as atividades da FCAA, junto de entidades públicas e privadas, e da sociedade em geral, designadamente, através da produção e publicação de conteúdos multimédia.

Artigo 5.º

Localização

A FCAA tem a sua sede no campus universitário de Angra do Heroísmo.

Artigo 6.º

Autonomia

A FCAA rege-se por estes estatutos, dispondo de autonomia científica e pedagógica e, ainda, de autonomia administrativa, no respeito pela lei, pelos estatutos da UAc e pelas orientações gerais dos órgãos de governo da mesma, conforme disposto no artigo 39.º dos Estatutos da UAc.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

SECÇÃO I

Órgãos

Artigo 7.º

Enumeração

1 -São órgãos de direção da FCAA:

a)A assembleia;

b)O presidente;

c)A comissão de gestão administrativa.

2 -São órgãos de coordenação científica e pedagógica da FCAA:

a)A comissão científica;

b)A comissão pedagógica;

c)O diretor de curso;

d)A comissão de curso.

3 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente nos termos previstos nos Estatutos da UAc. SECÇÃO II Assembleia

Artigo 8.º

Composição

1 -A assembleia FCAA é composta pelos seguintes elementos:

a)Os coordenadores de departamento;

b)Nove docentes e investigadores de carreira doutorados;

c)Dois estudantes;

d)Um não docente e não investigador.

2 -O presidente da FCAA participa nas reuniões da assembleia sem direito a voto.

3 -Os elementos referidos nas alíneas b), c) e d) são eleitos com base num regulamento eleitoral aprovado pela assembleia, no respeito pelo disposto no capítulo IV, do titulo I, dos estatutos da UAc.

4 -O número de membros indicados na alínea b) do n.º 1 do presente artigo é automaticamente ajustado, sem necessidade de alteração dos presentes estatutos, caso se modifique a configuração da FCAA em termos de departamentos.

Artigo 9.º

Presidente da assembleia

1 -O presidente da assembleia é eleito de entre os membros referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, pelo período de dois anos, renovável, até ao limite máximo de 8 anos consecutivos.

2 -O presidente da assembleia é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo docente ou investigador por si designado.

3 -A assembleia reúne por convocação do seu presidente, por iniciativa própria, a pedido do presidente da FCAA ou de pelo menos, um terço dos seus membros em efetividade de funções.

4 -O presidente da assembleia dispõe de voto de qualidade.

Artigo 10.º

Competência

a)Eleger o presidente da FCAA;

b)Propor a destituição do presidente da FCAA por maioria de 2/3 dos seus membros;

c)Aprovar os estatutos da FCAA, bem como as propostas de alteração aos mesmos, apresentadas pelos seus membros ou pelo presidente da FCAA, por maioria de 2/3 a submeter ao reitor para homologação;

d)Aprovar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento a médio e longo prazo da FCAA, a submeter ao reitor;

e)Aprovar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da FCAA, a submeter ao reitor;

f)Aprovar os projetos de orçamento e os relatórios de gestão e contas anuais, a submeter ao reitor;

g)Pronunciar-se sobre as propostas de contratação de pessoal docente, investigador e não docente e não investigador para a FCAA;

h)Propor a criação e extinção de ciclos de estudos e outros cursos não conferentes de grau;

i)Pronunciar-se sobre a proposta de distribuição do serviço docente a submeter aos órgãos competentes;

j)Aprovar a proposta de criação de estruturas funcionais e submetê-las ao reitor para homologação;

k)Aprovar a proposta de regulamento do ato eleitoral para os coordenadores de departamento;

l)Pronunciar-se sobre outros assuntos que o presidente da FCAA coloque à sua consideração. SECÇÃO III Presidente da FCAA

Artigo 11.º

Eleição e substituição

1 -O presidente é eleito pela assembleia, pelo período de dois anos, renovável, até ao limite máximo de 8 anos.

2 -A eleição ao cargo de presidente é feita mediante a apresentação de candidaturas, nos termos de regulamento eleitoral a aprovar pela assembleia.

3 -O processo de eleição inclui, designadamente:

a)O anúncio público de abertura de candidaturas;

b)A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão de um programa de ação.

4 -Podem candidatar-se ao cargo de presidente os professores e investigadores de carreira, com o grau de doutor, afetos à FCAA em regime de tempo integral e no exercício efetivo de funções.

5 -Não havendo candidaturas em primeira convocatória, procede-se a segunda convocatória e, caso não haja de novo candidatos, o presidente é nomeado pelo reitor de entre os professores e investigadores de carreira com o grau de doutor afetos à FCAA.

6 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente que para o efeito houver designado ou, na falta deste, pelo professor ou investigador de carreira que tiver obtido o grau de doutor há mais tempo.

Artigo 12.º

Competência

1 -Compete ao presidente:

a)Representar a FCAA perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;

b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades da FCAA, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;

c)Coordenar a ação das unidades de investigação integradas na FCAA, quando aplicável;

d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento da FCAA de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;

e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da FCAA, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;

f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;

g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a assembleia;

h)Promover a elaboração do relatório de gestão e contas;

j)Gerir e zelar pela conservação e segurança dos bens afetos à FCAA;

k)Garantir a implementação dos planos de qualidade e de segurança da UAc;

l)Propor ao reitor a nomeação dos vice-presidentes;

m)Propor à assembleia o regulamento do ato eleitoral para os coordenadores de departamento;

n)Propor ao reitor a nomeação dos diretores dos cursos e dos coordenadores dos departamentos;

o)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como do pessoal não docente e não investigador;

p)Executar as deliberações do conselho científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;

q)Dar parecer sobre a participação das unidades de investigação integradas em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;

r)Delegar ou subdelegar nos vice-presidentes as competências que entender adequadas;

s)Designar um responsável pelo protocolo e cerimonial académico;

t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.

2 -O presidente pode propor à assembleia a criação de estruturas funcionais de caráter temporário, designadas por gabinetes, comissões ou grupos de trabalho, indicando os respetivos objetivos, competências, duração e composição.

3 -As estruturas funcionais a que se refere o número anterior não podem envolver quaisquer encargos remuneratórios.

Artigo 13.º

Vice-presidentes

1 -O(s) vice-presidente(s) é(são) escolhido(s) pelo presidente de entre os docentes e investigadores com o grau de doutor, afetos à FCAA, com contrato de duração não inferior a três anos, em regime de tempo integral.

2 -O(s) vice-presidente(s) é(são) nomeado(s) pelo reitor, sob proposta do presidente.

3 -O(s) vice-presidente(s) tem(têm) as competências que sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente. SECÇÃO IV Comissão de gestão administrativa

Artigo 14.º

Composição

1 -Integram a comissão de gestão administrativa:

a)O presidente da FCAA, que preside com voto de qualidade;

b)O vice-presidente designado para o efeito;

c)Um vogal designado pelo presidente de entre os trabalhadores afetos à FCAA.

2 -O presidente da FCAA pode solicitar ao reitor a designação do vogal a que se refere a alínea c) do n.º 1, de entre os trabalhadores da UAc.

Artigo 15.º

Competência

a)Assegurar a gestão das dotações orçamentais atribuídas à FCAA;

b)Exercer as competências de gestão administrativa e financeira que lhe forem delegadas pelo reitor ou pelo conselho de gestão;

c)Elaborar os documentos setoriais a incluir no orçamento, plano de atividades, relatório e contas da UAc. SECÇÃO V Comissão científica

Artigo 16.º

Composição

1 -A comissão científica é composta pelos seguintes elementos:

a)Pelo presidente da FCAA, que preside;

b)Pelos coordenadores dos departamentos;

c)Pelos diretores das unidades de investigação integradas, quando aplicável;

d)Por 12 docentes e investigadores da FCAA que perfaçam as condições para serem membros do conselho científico.

2 -O funcionamento e as competências da comissão científica são objeto de regulamento, cuja proposta é elaborada por esta e submetida à aprovação do conselho científico.

3 -O número de membros indicados na alínea d) do n.º 1 do presente artigo é automaticamente ajustado, sem necessidade de alteração dos estatutos, caso se modifique a configuração da FCAA em termos de departamentos ou unidades de investigação integradas. SECÇÃO VI Comissão pedagógica

Artigo 17.º

Composição

1 -A comissão pedagógica é composta pelos seguintes elementos:

a)Pelos diretores dos cursos da responsabilidade da FCAA;

b)Por um estudante representante de cada um dos cursos da responsabilidade da FCAA.

2 -Caso qualquer dos membros a que se refere a alínea a) do número anterior seja diretor de mais do que um curso, cabe ao presidente da FCAA indicar qual ou quais os docentes do curso que completarão a composição da comissão até que se garanta a paridade relativamente ao número de estudantes.

3 -A comissão pedagógica elege o seu presidente de entre os membros referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.

4 -O funcionamento e as competências da comissão pedagógica são objeto de regulamento, cuja proposta é elaborada por esta e submetida à aprovação do conselho pedagógico. SECÇÃO VII Diretor de curso

Artigo 18.º

Diretor

1 -Todos os cursos dos ciclos de estudos ministrados na FCAA têm um diretor de curso, nomeado pelo reitor, prioritariamente de entre os docentes do curso com o grau de doutor, sob proposta do presidente da FCAA.

2 -O diretor de curso é coadjuvado no exercício das suas funções por uma comissão de curso.

Artigo 19.º

Competência

a)Presidir à comissão de curso;

b)Coordenar a docência do curso;

c)Zelar pelo cumprimento da distribuição de serviço docente;

d)Assegurar o normal funcionamento do curso;

e)Garantir a execução das orientações emanadas dos órgãos da UAc e da FCAA com implicações no curso;

f)Colaborar na promoção do curso;

g)Propor medidas de melhoramento para o funcionamento do curso;

h)Exercer outras funções que lhe forem delegadas ou solicitadas pelos órgãos da FCAA. SECÇÃO VIII Comissão de curso

Artigo 20.º

Composição

1 -É constituída, por cada curso dos diversos ciclos de estudos, uma comissão de curso.

2 -A comissão do curso é composta pelos seguintes elementos:

a)O diretor do curso, que preside com voto de qualidade;

b)Dois representantes dos docentes do curso.

3 -Os representantes a que se refere a alínea b) do n.º 2 são eleitos por um período de dois anos pelos respetivos pares, em eleição promovida pelo diretor de curso.

Artigo 21.º

Competência

a)Coadjuvar o diretor de curso na coordenação da docência do mesmo;

b)Colaborar com o diretor do curso na promoção do curso;

c)Apresentar ao diretor de curso propostas e medidas do funcionamento do mesmo;

d)As competências específicas dos cursos de 2.º e 3.º ciclo serão contempladas nos regulamentos destes cursos. CAPÍTULO III Subunidades orgânicas

Artigo 22.º

Caracterização

1 -Nos termos do artigo 42.º dos Estatutos da UAc, a FCAA pode integrar subunidades orgânicas, designadas por departamentos, constituídas por pessoal docente, investigador e não docente e não investigador, em função de áreas científicas concretas.

2 -Incumbe aos departamentos garantir o planeamento e a coordenação disciplinar nas respetivas áreas científicas, incluindo a oferta e lecionação das unidades curriculares necessárias para satisfazer a docência no âmbito dos ciclos de estudos, e de outros cursos, da FCAA e da UAc.

3 -Os departamentos são dirigidos por um coordenador e integram os regentes das unidades curriculares que lhe estão afetas.

Artigo 23.º

Enumeração

1 -À data da aprovação dos presentes estatutos a FCAA compreende, como subunidades orgânicas, os seguintes departamentos:

a)Departamento de Ciências Agrárias, adiante também designado por DCA;

b)Departamento de Ciências e Engenharia do Ambiente, adiante também designado por DCEA.

2 -A alteração da estrutura departamental da FCAA pelos órgãos competentes da UAc, conduz à alteração automática do número anterior.

Artigo 24.º

Coordenador

1 -As subunidades orgânicas são dirigidas por um coordenador eleito de entre os docentes e investigadores com o grau de doutor que se lhe encontrem afetos em regime integral.

2 -O procedimento para a eleição dos coordenadores de departamento é da responsabilidade do presidente da FCAA.

Artigo 25.º

Competência

a)Garantir a atualização das plataformas tecnológicas da Universidade na área e domínios científicos em que o departamento tem responsabilidades de planeamento e coordenação disciplinar;

b)Manter atualizada a lista de unidades curriculares afetas ao departamento na plataforma tecnológica disponibilizada para o efeito;

c)Pugnar para que os conteúdos programáticos das diferentes unidades curriculares não se repitam para além do estritamente necessário nem sejam omissos em matérias fundamentais;

d)Garantir a atribuição da regência a todas as unidades curriculares do departamento;

e)Garantir que os regentes das unidades curriculares mantêm atualizadas no SITUA as fichas das unidades curriculares de que são responsáveis, em português e inglês;

f)Proceder à elaboração da proposta de distribuição de serviço docente das unidades curriculares da responsabilidade do departamento;

g)Colaborar nos processos de promoção, acreditação e avaliação dos cursos da unidade orgânica;

h)Garantir a realização de uma análise bienal sobre os diferentes aspetos da área científica do departamento;

i)Exercer outras funções que lhe sejam delegadas ou solicitadas pelos órgãos da unidade orgânica, ou que estejam previstas nos regulamentos.

Artigo 26.º

Substituição

1 -O coordenador é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo elemento por si designado e, na ausência deste, pelo presidente da FCAA;

2 -Caso a situação de impedimento se prolongue por mais de noventa dias, o presidente da FCAA deve decidir acerca da conveniência da eleição de um novo coordenador.

3 -Durante a vacatura do cargo de coordenador, este é exercido interinamente pelo presidente da FCAA que, no prazo máximo de oito dias, determina a abertura do procedimento de eleição de um novo coordenador.

Artigo 27.º

Competências dos regentes

a)Preencher a ficha de unidade curricular e zelar pelo seu cumprimento;

b)Informar quais os recursos necessários para o bom funcionamento da unidade curricular;

c)Acompanhar e apoiar os docentes da unidade curricular, quando aplicável;

d)Definir e garantir o cumprimento dos critérios de avaliação;

e)Analisar o resultado das avaliações dos estudantes da unidade curricular e decidir ou propor a introdução de medidas que promovam o sucesso escolar sempre que tal se justifique;

f)Garantir o lançamento atempado das pautas;

g)Exercer outras funções que lhe sejam solicitadas pelos órgãos da unidade orgânica, ou que sejam previstas nos regulamentos. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 28.º

Alterações dos estatutos

As propostas de alteração aos presentes estatutos podem ser efetuadas em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros da assembleia.

Artigo 29.º

Regimentos

Todos os órgãos colegiais disporão de um Regimento, a aprovar pelos mesmos no respeito, nomeadamente, pelo disposto nos artigos 21.º a 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o qual disciplina a sua organização e funcionamento interno.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

1 -Os presentes estatutos são considerados urgentes para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 110.º do RJIES, conforme disposto no artigo 137.º n.º 7 dos Estatutos da UAc.

2 -Os presentes estatutos são submetidos ao reitor para homologação nos termos do artigo 137.º n.º 6 dos Estatutos da UAc, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação do Diário da República. 311717496

Artigo 12.º

Competência

1 -Compete ao presidente:

a)Representar a FCAA perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;

b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades da FCAA, de acordo com as orientações emanadas dos órgãos de governo da UAc;

c)Coordenar a ação das unidades de investigação integradas na FCAA, quando aplicável;

d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento da FCAA de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;

e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da FCAA, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;

f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;

g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a assembleia;

h)Promover a elaboração do relatório de gestão e contas;

j)Gerir e zelar pela conservação e segurança dos bens afetos à FCAA;

k)Garantir a implementação dos planos de qualidade e de segurança da UAc;

l)Propor ao reitor a nomeação dos vice-presidentes;

m)Propor à assembleia o regulamento do ato eleitoral para os coordenadores de departamento;

n)Propor ao reitor a nomeação dos diretores dos cursos e dos coordenadores dos departamentos;

o)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como do pessoal não docente e não investigador;

p)Executar as deliberações do conselho científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;

q)Dar parecer sobre a participação das unidades de investigação integradas em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;

r)Delegar ou subdelegar nos vice-presidentes as competências que entender adequadas;

s)Designar um responsável pelo protocolo e cerimonial académico;

t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor.

3 -As estruturas funcionais a que se refere o número anterior não podem envolver quaisquer encargos remuneratórios.