Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 11-F/95

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto disciplinar o apoio a projectos de promoção das infra-estruturas tecnológicas junto da indústria no âmbito da acção B - Projectos industrialmente orientados inseridos na medida 4.7 - Promoção das infra-estruturas tecnológicas junto da indústria, a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 622/94, de 23 de Agosto (IIMV01).

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio no âmbito do presente diploma os projectos industrialmente orientados a desenvolver por infra-estruturas tecnológicas que decorram de iniciativas voluntaristas da Administração e que visem, pelo menos, dois dos três seguintes objectivos complementares:

a)Promover junto dos sectores industriais os potenciais benefícios resultantes do recurso às infra-estruturas tecnológicas de modo a criar nas empresas industiais uma apetência para recorrer a este tipo de serviços;

b)Dar resposta a necessidades detectadas, quer no acompanhamento das candidaturas aos vários regimes de apoio que integram o PEDIP, quer em estudos realizados no âmbito da acção 4.7 - A promoção da intervenção técnica das infra-estruturas tecnológicas ou ainda suscitados por sectores industriais, no âmbito da assistência técnica e da transferência tecnológica inerente ao processo de inovação, que sirvam um leque alargado de potenciais beneficiários;

c)Consciencializar os industriais para os processos de mutação industrial e antecipar a resolução de enventuais problemas deles decorrentes.

2 -Os projectos a que se refere o número anterior desenvolver-se-ão, designadamente, através de actividades de I&DT e de outras actividades científicas, técnicas e tecnológicas, incluindo estudos e trabalhos de adaptação a imposições normativas com inpacte na indústria.

3 -Dado o carácter supletivo das actividades a apoiar relativamente aos vários regimes de apoio do PEDIP II, os projectos serão dinamizados pela equipa de projecto, ouvido o gestor, com recurso a uma das seguintes formas:

a)Promoção personalizada;

b)Escolha limitada;

c)Concurso.

4 -O apoio a este tipo de projectos será formalizado através de contrato-programa a celebrar entre a Administração e o promotor, no qual deverão ficar claramente estipulados os objectivos a alcançar, as acções a desenvolver, o seu calendário de realização, o processo de acompanhamento e avaliação e os indicadores de execução.

Artigo 3.º

Organismo gestor

O organismo gestor das acções previstas no presente diploma é o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia (GEPIE).

Artigo 4.º

Comissão de selecção

1 -A comissão de selecção a que se refere o artigo 11.º do Despacho conjunto A-65/94-XII, de 2 de Setembro (IIDD01), integra, para além do gestor, que preside, um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional;

b)GEPIE;

c)Instituto Nacional de Engenharia e Tecnolgia Industrial.

2 -Poderão ainda integrar a comissão de selecção, sempre que se trate de projectos da sua área de competência ou o presidente da comissão assim o julgue necessário, um representante das entidades a que se refere o artigo 6.º do despacho conjunto mencionado no número anterior.

Artigo 5.º

Entidades beneficiárias

1 -As entidades beneficiárias dos apoios previstos no artigo 2.º do presente diploma são as infra-estruturas tecnológicas apoiadas no anterior Programa ou que o venham a ser no PEDIP II, isoladamente ou em conjunto, devendo satisfazer as condições de acesso fixadas no artigo 6.º

2 -Sempre que se trate de candidaturas conjuntas, deverá ser designada uma entidade responsável pela organização do processo de candidatura.

Artigo 6.º

Condições de acesso do promotor

1 -As entidades beneficiárias deverão cumprir as seguintes condições gerais de acesso:

a)Terem sido convidadas ou seleccionadas nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º, no âmbito de iniciativas da Administração;

b)Possuírem composição patrimonial maioritariamente detida por empresas e ou associações do sector industrial;

c)Terem uma composição dos órgãos sociais que reflicta a proporção da contribuição dos diversos sócios para o património associativo;

d)Possuírem uma estrutura organizacional, meios financeiros e recursos humanos qualificados adequados à realização do projecto;

e)Comprovarem que dispõem de contabilidade organizada, de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;

f)Comprovarem que possuem ou virão a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento dos projectos;

g)Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social, bem como a sua situação regularizada em relação ao Instituo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPEMEI).

2 -Poderão vir a ser estabelecidas condições específicas de acesso nos termos de referência das diferentes formas de dinamização destas actividades, tendo em conta as especificidades próprias dos objectivos a atingir.

Artigo 7.º

Condições de acesso do projecto

1 -Os projectos a apoiar deverão cumprir as seguintes condições gerais de acesso:

a)Corresponder aos requisitos constantes do convite ou do concurso promovido para dinamizar a acção;

b)Não ter sido iniciado antes da data da apresentação da candidatura;

c)Inserir-se na estratégia de médio prazo da entidade promotora;

d)Envolver um montante mínimo de despesas de 50000 contos e um máximo de 200000 contos.

2 -Em situações excepcionais e sem prejuízo do cumprimento dos requisitos a que se refere o número anterior, poderão os limites referidos na alínea d) do número anterior ser ultrapassados mediante despacho do Ministro da Indústria e Energia.

Artigo 8.º

Critérios de selecção

1 -Constituem critérios de selecção, designadamente, os seguintes: Critério C(índice 1): adequação do projecto aos termos de referência; Critério C(índice 2): impacte do projecto num leque alargado de potenciais beneficiários; Critério C(índice 3): mecanismos de transferência, apresentados pelo promotor, dos resultados potenciais do projecto; Critério C(índice 4): capacidade de transferência tecnológica do promotor; Critério C(índice 5): grau de participação dos associados industriais na gestão da entidade promotora.

2 -Cada um dos critérios referidos no número anterior será valorado em três níveis: 0,50 e 100.

3 -A pontuação final (PF) será obtida pela aplicação da seguinte fórmula: PF = 0,2C(índice 1) + 0,3C(índice 2) + 0,3C(índice 3) + 0,1C(índice 4) + 0,1C(índice 5) Apenas serão apoiados os projectos em que o valor PF for igual ou superior a 75 e, cumulativamente, nenhum dos critérios C(índice 1), C(índice 2) ou C(índice 3) tenha obtido valoração nula.

Artigo 9.º

Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos do cáculo dos incentivos, os seguintes custos:

a)Pessoal técnico do promotor afecto ao projecto;

b)Deslocações e estadias;

c)Matérias-primas e componentes indispensáveis às actividades a desenvolver;

d)Subcontratação de especialistas ou de serviços;

e)Estudos de tendências e impactes realizados por entidades externas.

2 -O cálculo das aplicações relevantes a apoiar será efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

3 -Para efeitos da determinação do incentivo a atribuir em cada projecto, os custos aceites das aplicações relevantes da alínea e) serão considerados em função da correspondência com os respectivos custos médios de mercado.

4 -Os critérios para a determinação dos níveis a que se referem as alíneas a), b) e d), bem como os limites a considerar nos custos associados às respectivas aplicações relevantes, serão estabelecidos por despacho do Ministro da Indústria e Energia.

Artigo 10.º

Incentivo

1 -O incentivo a conceder revestirá a forma de um subsídio financeiro a fundo perdido.

2 -A taxa de incentivo a atribuir corresponde à aplicação de uma percentagem de 75% sobre as aplicações relevantes constantes do artigo 9.º

3 -Quando o incentivo se revelar manifestamente insuficiente para a realização do projecto, poderá ser excepcionalmente majorado, com fundamento no grande interesse do projecto, reconhecido por despacho do Ministro da Indústria e Energia, desde que existam disponibilidades orçamentais complementares ao Programa.

Artigo 11.º

Apresentação de candidaturas

1 -A formalização das candidaturas far-se-á através da apresentação, no organismo gestor, do formulário de candidatura e do respectivo projecto devidamente preenchido (original e duas cópias).

2 -O formulário de candidatura e o projecto serão acompanhados dos elementos do promotor e do projecto que permitam comprovar o cumprimento das condições de acesso, bem como de todos aqueles que sejam necessários para a avaliação das exigências inerentes a estes projectos.

Artigo 12.º

Início do projecto

Considera-se início da realização do projecto a data da factura mais antiga que lhe for imputável.

Artigo 13.º

Concretização do projecto

1 -Só deverão ser apoiados projectos cuja concretização se verifique até 30 de Setembro de 2000.

2 -Para efeitos administrativos, a concretização do projecto traduzir-se-á na data do último pagamento efectuado pelo beneficiário ou beneficiários do contrato.

Artigo 14.º

Competência e prazos de apreciação

1 -Compete ao organismo gestor analisar as candidaturas no prazo máximo de 30 dias úteis, podendo recorrer, para o efeito, ao parecer de outros organismos ou de consultores externos.

2 -Poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta, excepto quando não imputável ao promotor, equivalerá a desistência da candidatura a que se refere.

3 -O prazo a que se refere o n.º 1 será suspenso durante o prazo de resposta do promotor, não se considerando, para este efeito, quaisquer respostas parciais ou incompletas.

Artigo 15.º

Alegações contrárias

1 -No caso de parecer desfavorável à prossecução da candidatura, será o mesmo comunicado ao promotor, no prazo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de recepção.

2 -O promotor, querendo, poderá apresentar alegações contrárias, no prazo de 20 dias úteis contados da notificação, as quais serão submetidas a decisão conjuntamente com a reapreciação da candidatura.

Artigo 16.º

Decisão

1 -A decisão sobre os pedidos de atribuição dos incentivos é da competência do Ministro da Indústria e Energia.

2 -A comunicação ao promotor da decisão que venha a recair sobre um pedido de atribuição de incentivo será efectuada pelo respectivo organismo gestor no prazo de 10 dias úteis contados a partir da sua emissão.

Artigo 17.º

Formalização da concessão do incentivo

1 -A concessão de incentivos será formalizada de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho.

2 -Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, poderá ser celebrado quer um único contrato entre o IAPMEI e o representante do conjunto das entidades promotoras quer vários contratos entre aquele organismo e os co-promotores.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, e quando aplicável, deverão ser definidas com rigor as responsabilidades de cada um dos co-promotores na execução do projecto, nomeadamente no que se refere a financiamento, a sua parte no investimento total e respectivas aplicações relevantes, bem como o faseamento e calendarização que lhe dizem respeito.

Artigo 18.º

Pagamento

1 -O pagamento dos incentivos atribuídos compete ao IAPMEI, mediante ordem de pagamento emitida pelo organismo gestor.

2 -A forma de pagamento será definida por despacho do Ministro da Indústria e Energia, podendo ser previstos adiantamentos.

Artigo 19.º

Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer incentivo no âmbito do presente diploma ficam sujeitas às seguintes obrigações:

a)Executar o projecto nos termos e no prazo fixados no contrato;

b)Cumprir os objectivos constantes do projecto;

c)Cumprir atempadamente as obrigações legais e fiscais;

d)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento, controlo e fiscalização, nomeadamente os dados para a verificação física do projecto;

e)Comunciar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem como a sua realização pontual.

2 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos.

Artigo 20.º

Contabilização dos incentivos

O incentivo concedido será contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e, quando não aplicável, serão criadas contas especiais para o seu registo, não sendo, em qualquer caso, susceptível de distribuição durante o período de vigência do contrato.

Artigo 21.º

Rescisão por incumprimento

1 -A rescisão do contrato terá lugar nos termos e pelos fundamentos constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/94.

2 -O gestor do PEDIP dará conhecimento a todos os organismos gestores da identidade dos promotores que se encontrem nas situações referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/94.