Despacho Normativo n.º 11-G/95

Artigo 5.º

Condições de acesso do promotor

1 -Condições pré-projecto:

a)Encontrar-se devidamente acreditados ou reconhecidos no âmbito do SPQ, ou ter apresentado o respectivo processo no IPQ, devendo, contudo, comprovar a sua acreditação ou reconhecimento antes da assinatura do contrato, com excepção dos projectos transitados do Programa Operacional Prisma abrangidos pelo disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;

2 -Condições pós-projecto:

c)Obrigar-se, após a conclusão do projecto, à prestação de serviços, no âmbito do SPQ, por um período de cinco anos, com excepção dos organismos de normalização candidatos à acção B, em que esse período é de apenas três anos.

Artigo 8.º

Aplicações relevantes

1 -No âmbito da acção A:

2 -No âmbito da acção B:

m)Construção e adaptação de edifícios destinados à actividade laboratorial, sujeito a um custo máximo por metro quadrado e até um limite máximo de comparticipação de 7500 contos;

n)Aquisição de unidades móveis directamente associadas à actividade.

7 -As aplicações relevantes previstas nas alíneas m) e n) do n.º 2 só serão comparticipadas no caso de organismos de verificação metrológica.

8 -Os limites estabelecidos nas alíneas a) do n.º 1 e m) do n.º 2 do presente artigo poderão ser ultrapassados em caso de excepcional interesse, a definir superiormente. Ministério da Indústria e Energia, 27 de Fevereiro de 1995. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.