Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 121/92

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os programas a apoiar nos termos do artigo anterior podem ser apresentados por quaisquer produtores de concertos ou ciclos de concertos, singularmente ou em associação.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os programas a produzir por entidades públicas estatais, por entidades privadas de que o Estado faça parte e por entidades apoiadas nos termos do Despacho Normativo n.º 56/92, de 29 de Abril.

Artigo 3.º

Incentivo financeiro

1 -O incentivo financeiro e atribuído mediante concurso anual de âmbito nacional.

2 -O montante máximo do incentivo é fixado, antes de cada concurso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.

3 -O incentivo é atribuído a fundo perdido, não podendo exceder, em qualquer caso, 40% dos custos elegíveis do programa.

Artigo 4.º

Custos elegíveis

1 -São custos elegíveis os encargos com pessoal ou aquisição de serviços, aluguer de instalações, transportes e publicidade, directamente imputáveis à produção submetida a concurso.

2 -As aquisições de serviços orquestrais efectuadas às entidades previstas no n.º 2 do artigo 2.º não são considerados custos elegíveis.

Artigo 5.º

Candidaturas

1 -A candidatura à concessão do incentivo é formalizada através da apresentação de um projecto, da qual constam os seguintes elementos:

a)Identificação dos objectivos a prosseguir;

b)Programa do concerto ou ciclos de concertos;

c)Calendário e identificação dos locais de realização dos espectáculos;

d)Custos detalhados do projecto;

e)Identificação das outras fontes, meios e montantes de financiamento do projecto;

f)Plano de publicitação/divulgação da iniciativa.

2 -O processo de candidatura é instruído, ainda, com os documentos comprovativos da existência de recursos financeiros próprios, na parte não coberta pelo incentivo financeiro solicitado ou pelas receitas de bilheteira previstas.

Artigo 6.º

Programa

a)A obra ou obras a executar, justificando a respectiva selecção em função dos objectivos do projecto;

b)A orquestra ou orquestras intérpretes com indicação da respectiva composição, maestro e outros solistas;

c)A indicação dos cantores e do coro, quando se justifique.

Artigo 7.º

Apreciação das candidaturas

1 -Os poderes de candidatura são apreciados por um júri constituído para o efeito.

2 -São critérios gerais de apreciação das candidaturas o contributo para a divulgação da música erudita e a qualidade, impacte e mérito cultural do projecto.

3 -Na selecção das candidaturas o júri atende ainda:

a)À satisfação da quota mínima fixada no n.º 2 do artigo 1.º do presente anexo;

b)À avaliação da qualidade e projecção cultural obtidas no decurso de realizações já anteriormente apoiadas ao abrigo das normas constantes deste diploma.

Artigo 8.º

Verificação das candidaturas

1 -São liminarmente rejeitadas as candidaturas cujos projectos não se encontrem instruídos nos termos dos artigos 5.º e 6.º do presente diploma.

2 -São ainda rejeitadas as candidaturas em que se constate a inexistência de meios financeiros suficientes para suportar os custos previstos.

Artigo 9.º

Graduação candidaturas

1 -Admitidas as candidaturas, o júri procede à sua avaliação, graduando-as por ordem do seu mérito relativo e fixando o montante do incentivo a conceder.

2 -Salvo casos excepcionais devidamente fundamentados, e sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 3.º, o júri fica obrigado a proceder, atendendo à graduação estabelecida, à atribuição de incentivos de montante igual ao solicitado pelos candidatos, até a concorrência da verba global afecta ao respectivo concurso.

3 -Se, apreciadas as candidaturas, o júri concluir pela sua desconformidade global com o disposto no presente despacho ou inadequação à prossecução dos objectivos fixados no artigo 1.º, pode o júri decidir pela não atribuição de quaisquer incentivos.

4 -As decisões previstas no artigo anterior e no presente artigo estão sujeitas a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 10.º

Composição do júri

O júri é composto por cinco elementos, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Artigo 11.º

Processo do concurso

1 -O concurso inicia-se pela publicação simultânea do respectivo aviso de abertura na 3.ª série do Diário da República e de anúncios em, pelo menos, dois jornais de grande circulação, um em Lisboa e outro no Porto.

2 -O prazo para a entrega das candidaturas é de 30 dias a contar da data das publicações a que se refere o número anterior.

3 -Nos 20 dias subsequentes, o júri procede à apreciação e decisão das candidaturas, a qual será notificada às entidades concorrentes no prazo de cinco dias a contar do despacho de homologação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º

Artigo 12.º

Contrato

1 -O montante do incentivo concedido e as obrigações a que, nos termos da candidatura apresentada, a entidade promotora fica sujeita constam de contrato outorgado entre esta e o Fundo de Fomento Cultural.

2 -Do contrato devam constar ainda as obrigações de conteúdo pecuniário judicialmente exigíveis a que, por motivo de incumprimento, a entidade promotora fica sujeita.

3 -O contrato a que se refere o presente artigo é outorgado no prazo de 15 dias contados a partir da data da notificação prevista no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 13.º

Pagamento do incentivo

1 -O pagamento do incentivo é efectuado nos 60 dias subsequentes à data de entrega, pela entidade promotora, dos documentos comprovativos das despesas realizadas.

2 -A entidade promotora tem direito à percepção de um adiantamento do montante equivalente a 25% do incentivo global concedido.

3 -O pagamento dos incentivos e recepção dos documentos comprovativos das despesas competem ao Fundo de Fomento Cultural.

Artigo 14.º

Relatório de execução

1 -As entidades promotoras ficam obrigadas a apresentar relatório de execução, do qual constem os níveis de audiência registados nos espectáculos previstos no projecto e quaisquer outros elementos considerados relevantes para a aferição do cumprimento dos respectivos objectivos.

2 -O relatório de execução é apresentado conjuntamente com os documentos a que se refere o artigo anterior, constituindo a sua omissão condição preclusiva do pagamento do incentivo.

Artigo 15.º

Rescisão por incumprimento

1 -O não cumprimento pelas entidades promotoras das obrigações a que estão legal ou contratualmente vinculadas constitui motivo de rescisão do contrato, nos termos e com as consequências previstas no presente despacho.

2 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, a rescisão do contrato implica a reposição pela entidade promotora dos pagamentos efectuados até à data.

3 -A rescisão do contrato implica ainda a rescisão de outros contratos celebrados com a mesma entidade promotora no âmbito do presente diploma, bem como a impossibilidade de esta se candidatar, nos dois anos subsequentes, a quaisquer apoios públicos estatais.

Artigo 16.º

Disposição transitória

O montante máximo do incentivo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º é fixado, por projecto, para o concurso a realizar no ano de 1992, em 7500 contos.

Artigo 9.º

Graduação candidaturas

1 -Admitidas as candidaturas, o júri procede à sua avaliação, graduando-as por ordem do seu mérito relativo e fixando o montante do incentivo a conceder.

4 -As decisões previstas no artigo anterior e no presente artigo estão sujeitas a homologação do membro do Governo responsável pela área da cultura.