Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 13/2005

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento define, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 16/2005, de 18 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, as regras a observar na admissão e desenvolvimento profissional do pessoal da UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., e bem assim o respectivo quadro de pessoal e níveis remuneratórios.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento aplica-se ao pessoal sujeito ao regime de contrato individual de trabalho e ao pessoal com vínculo à função pública que se encontre a exercer funções na UMIC, mediante acordo de cedência especial e cedência ocasional, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e das disposições aplicáveis do Código do Trabalho.

Artigo 3.º

Princípios gerais

1 -A gestão do pessoal da UMIC assenta num modelo orientado para resultados, adoptando os mecanismos de flexibilização de meios adequados à transversalidade dos projectos desenvolvidos no seu âmbito, e promovendo o desenvolvimento e valorização profissionais de acordo com as especiais exigências da sua missão.

2 -A celebração do contrato de trabalho pressupõe a adesão do trabalhador a toda a regulamentação interna da UMIC, de que previamente lhe será dado conhecimento.

3 -Pode o conselho directivo celebrar contratos de trabalho a termo, nos termos previstos na lei. CAPÍTULO II Enquadramento e desenvolvimento profissional

Artigo 4.º

Grupos profissionais

1 -O pessoal integra-se em grupos profissionais especificamente vocacionados para o exercício de funções no âmbito das áreas de actuação estabelecidas no artigo 16.º dos Estatutos da UMIC.

2 -São grupos profissionais do pessoal da UMIC:

a)Grupo profissional de gestão e acompanhamento de projectos;

b)Grupo profissional de tecnologia;

c)Grupo profissional de apoio especializado;

d)Grupo profissional de administração geral.

Artigo 5.º

Actividades

1 -Os grupos profissionais referidos no número anterior enquadram as actividades objecto de contrato, de acordo com o quadro de pessoal constante do anexo I do presente regulamento.

2 -A caracterização das funções exercidas no âmbito de cada actividade e respectivas exigências constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 6.º

Admissão

1 -A admissão do pessoal para o quadro da UMIC obedece às regras constantes do presente regulamento, observando-se o seguinte:

a)O candidato tem de deter o perfil, as qualificações e a experiência adequados à função e à natureza do trabalho a desenvolver;

b)A admissão pode fazer-se para escalões superiores da actividade contratada, mediante decisão do conselho directivo, de acordo com as exigências fixadas na respectiva oferta de trabalho.

2 -Com o início da vigência do contrato de trabalho decorrerá o período experimental nos termos da lei.

Artigo 7.º

Processo de recrutamento e selecção

1 -A selecção do pessoal faz-se mediante processo de recrutamento adequado à função e obedece à definição prévia da área de actuação a que se destina, da actividade a contratar, dos requisitos exigidos e dos métodos e critérios objectivos a aplicar.

2 -O processo de recrutamento inicia-se com a publicitação da oferta de emprego em jornal de expansão regional e nacional e divulgação na bolsa de emprego público.

3 -Para a selecção dos candidatos podem ser utilizados, isolada ou conjuntamente, os seguintes métodos:

a)Avaliação curricular;

b)Entrevista profissional;

c)Prova de conhecimentos.

4 -Cabe ao conselho directivo determinar, de forma fundamentada e de acordo com as exigências da actividade a contratar, quais os métodos de selecção adequados.

Artigo 8.º

Comissão de selecção de pessoal

O conselho directivo procede, previamente ao início do processo de recrutamento, à constituição da comissão de selecção de pessoal, à qual incumbe a aplicação dos métodos e critérios de selecção, podendo contratar, para o efeito, entidade especializada na área do recrutamento, nos termos da lei.

Artigo 9.º

Evolução na carreira

1 -A evolução profissional dentro de cada actividade depende do mérito determinado pelo resultado da avaliação anual do desempenho.

2 -A evolução profissional faz-se mediante progressão a escalão superior da escala remuneratória fixada, para cada actividade, no quadro de pessoal constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 10.º

Progressão

1 -A progressão está condicionada à posse de:

a)Avaliação de desempenho de pelo menos Bom durante três anos consecutivos;

b)Avaliação de desempenho de pelo menos Muito bom durante dois anos consecutivos;

c)Avaliação de desempenho de Excelente.

2 -O conselho directivo pode determinar, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e do n.º 2 do artigo 261.º do Código do Trabalho, a atribuição, no final de cada ano económico, de outros benefícios ou formas de reconhecimento do mérito profissional, designadamente através da deliberação de uma política de prémios, a constar de regulamento interno, aprovado pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da tutela, aplicável aos trabalhadores com avaliação de desempenho no mínimo de Muito bom.

3 -Competem ao conselho directivo a verificação dos requisitos previstos nos números anteriores e a produção dos actos necessários à concretização dos efeitos deles decorrentes em conformidade com os resultados dos relatórios da avaliação e desempenho. CAPÍTULO III Director administrativo e financeiro

Artigo 11.º

Requisitos e forma de exercício

1 -O recrutamento para o cargo de director administrativo e financeiro faz-se de entre indivíduos detentores de curso superior conferente dos graus de licenciatura ou bacharelato nas áreas de Gestão, Economia ou Contabilidade com experiência profissional relevante e comprovada de, no mínimo, cinco anos.

2 -O cargo de director administrativo e financeiro é exercido em regime de comissão de serviço nos termos do Código do Trabalho.

Artigo 12.º

Remuneração

1 -Consultor de gestão e acompanhamento de projectos Natureza do trabalho - coordenação de projectos; desenvolvimento de projectos e estudos de grande complexidade; aplicação de métodos de gestão e investigação operacional. Grau de autonomia e responsabilidade - coordenação de equipas de projecto; emissão de pareceres e recomendações que fundamentam as decisões do conselho directivo. Exigências - licenciatura; formação académica complementar em áreas relacionadas com a temática da sociedade da informação como factor preferencial; experiência comprovada de gestão de equipas; mínimo de seis anos de experiência profissional ou de cinco anos de experiência profissional em áreas relacionadas com a temática da sociedade da informação.

2 -Assessor de gestão e acompanhamento de projectos Natureza do trabalho - desenvolvimento de projectos e estudos de grande complexidade; aplicação de métodos de gestão e investigação operacional. Grau de autonomia e responsabilidade - enquadramento do trabalho desenvolvido por especialistas; colaboração com consultores na emissão de pareceres e recomendações que fundamentam as decisões do conselho directivo. Exigências - licenciatura ou bacharelato; formação académica complementar em áreas relacionadas com a temática da sociedade da informação como factor preferencial; experiência em gestão de equipas; mínimo de três anos de experiência profissional em áreas relacionadas com a temática da sociedade da informação.

3 -Especialista de gestão e acompanhamento de projectos Natureza do trabalho - execução de trabalhos especializados para resolução de problemas; desenvolvimento de estudos, ensaios ou cálculos em projectos de menor complexidade. Grau de autonomia e responsabilidade - utilização de metodologias de trabalho recomendadas por assessores e consultores; apresentação de trabalhos para revisão de especialistas e consultores. Exigências - licenciatura ou bacharelato; formação académica complementar ou experiência profissional em áreas relacionadas com a temática da sociedade da informação como factores preferenciais. B) Grupo profissional de tecnologia

4 -Secretariado Natureza do trabalho - estabelecimento de contactos com entidades externas; agendamento de reuniões; tratamento de correspondência e prestação de apoio administrativo ao conselho directivo. Grau de autonomia e responsabilidade - desenvolvimento de tarefas sob a supervisão e coordenação do conselho directivo. Exigências - 12.º ano completo; domínio escrito e falado de línguas estrangeiras; conhecimentos de informática na óptica do utilizador; experiência profissional relevante como factor preferencial.

5 -Administrativo Natureza do trabalho - execução das tarefas administrativas de apoio ao funcionamento da UMIC, relativas ao expediente, contabilidade, aprovisionamento, património e pessoal. Grau de autonomia e responsabilidade - desenvolvimento de tarefas sob a supervisão e coordenação do director administrativo e financeiro. Exigências - 12.º ano de escolaridade; conhecimentos de informática na óptica do utilizador.

6 -Motorista Natureza do trabalho - condução de veículos na deslocação dos membros do conselho directivo e restantes trabalhadores; realização das tarefas de manutenção da frota de veículos da UMIC. Grau de autonomia e responsabilidade - desenvolvimento de tarefas sob a supervisão e coordenação do director administrativo e financeiro. Exigências - escolaridade mínima obrigatória; carta de condução de veículos ligeiros; experiência profissional.