Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 13/2022

Artigo 1.º

Criação, objeto e objetivos

1 -É criada a linha de apoio à tesouraria das empresas turísticas afetadas pelos incêndios, que se destina a fazer face às necessidades de tesouraria das empresas turísticas com atividade nos concelhos abrangidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2022, de 29 de agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro.

2 -As necessidades de tesouraria a que se refere o número anterior compreendem as que, em resultado dos citados incêndios, impliquem necessidades temporárias de acréscimo de fundo de maneio, incluindo a amortização de contas correntes ou liquidação de financiamentos de curto prazo (até um ano).

Artigo 2.º

Dotação orçamental

1 -A dotação disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio é de (euro) 3 000 000,00, sendo assegurada exclusivamente por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.

2 -Por despacho do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo, a dotação orçamental referida no número anterior pode ser aumentada, em função das necessidades que se vierem a registar durante a utilização da presente linha de apoio financeiro.

Artigo 3.º

Entidades beneficiárias

São entidades beneficiárias da presente linha de apoio as micro, pequenas e médias empresas que exerçam atividades turísticas, como tal enunciadas no anexo i, detenham a correspondente certificação eletrónica atualizada, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, e que obedeçam aos critérios de enquadramento e de elegibilidade previstos no presente diploma.

Artigo 4.º

Intensidade, natureza e limite do financiamento

1 -O apoio financeiro a conceder ao abrigo da presente linha de apoio reveste a natureza de incentivo reembolsável, sem quaisquer juros remuneratórios associados.

2 -O apoio financeiro, por empresa, não pode exceder 50 % do volume de negócios de 2019 ou de 2021, consoante o que for mais favorável, com um valor máximo absoluto de (euro) 150 000,00 (cento e cinquenta mil euros).

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, e no caso de empresas constituídas em 2022, o volume de negócios anual é calculado através da extrapolação para o ano inteiro do volume de negócios constante do balancete a 30 de junho de 2022.

Artigo 5.º

Condições do financiamento

1 -Os apoios financeiros criados através da presente linha de apoio são concedidos pelo prazo de 7 anos a contar da data de celebração do respetivo contrato, incluindo um período de carência de capital correspondente a 18 meses.

2 -O reembolso do financiamento ocorre em prestações de igual montante e com uma periodicidade trimestral.

Artigo 6.º

Condições de elegibilidade

1 -Têm acesso à presente linha de apoio financeiro as entidades beneficiárias que reúnam as seguintes condições:

a)Tenham iniciado a sua atividade em data anterior a 30 de junho de 2022;

b)Desenvolvam como atividade económica principal uma atividade turística de acordo com a lista de CAE prevista no anexo i, devidamente registada, se aplicável, na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE), entendendo-se como tal a atividade que representa 50 % ou mais do total do respetivo volume de negócios;

c)Tenham os respetivos estabelecimentos e/ou atividades devidamente licenciados para o exercício da atividade;

d)Quando aplicável, tenham os respetivos estabelecimentos e/ou atividades devidamente registados no Registo Nacional de Turismo;

e)Possuam uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrar que a possuem à data da candidatura, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada;

f)Tenham ou assegurem, até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;

g)Não tenham sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);

h)Não tenham sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;

j)Demonstrem capacidade para fazer face ao serviço de dívida resultante do financiamento a conceder ao abrigo do presente diploma.

2 -Aquando da apresentação da candidatura, a comprovação do cumprimento das alíneas a), b), c) e g) a i) do número anterior faz-se mediante a apresentação de declaração de cumprimento subscrita pela entidade beneficiária sob compromisso de honra, sendo o cumprimento das alíneas d), e), f) e j) confirmado pelo Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 7.º

Natureza do procedimento e apresentação de candidaturas

1 -O procedimento de apresentação de candidaturas à presente linha de apoio ocorre em contínuo, mediante formalização junto do Turismo de Portugal, I. P.

2 -As referidas candidaturas são formalizadas por via eletrónica, através de formulário próprio disponível na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P., acompanhadas obrigatoriamente dos seguintes elementos: Declarações fiscais relativas a 2019, 2021 ou balancete a 30 de junho de 2022, demonstrativas do volume de negócios da entidade beneficiária, consoante o que for aplicável ao cálculo do valor do apoio financeiro; Declarações fiscais demonstrativas da situação líquida a 31 de dezembro de 2019 ou à data da candidatura, nos termos e quando for aplicável; Quadro do serviço da dívida atual que reflita os compromissos financeiros contratualizados à data da candidatura; Autorização de consulta eletrónica da situação tributária e contributiva tendo em conta os seguintes dados do Turismo de Portugal, I. P., necessários para a autorização: número de identificação fiscal 508666236 e número de identificação da segurança social 20003562314; Código de acesso à certidão permanente de registo comercial; Comprovativo do IBAN da entidade beneficiária para, no caso de elegibilidade da candidatura e subsequente formalização do termo de aceitação, realização da transferência do apoio financeiro.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -Compete ao Turismo de Portugal, I. P., a análise das candidaturas, no prazo máximo de 10 dias úteis.

2 -O Turismo de Portugal, I. P., realiza as diligências que se revelem necessárias para a apreciação dos pedidos referidos no número anterior.

3 -No prazo de análise referido no n.º 1 inclui-se a solicitação à entidade beneficiária, sempre que necessário, de elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data de notificação do respetivo pedido.

4 -A falta de resposta da entidade beneficiária no prazo fixado nos termos do número anterior determina a desistência da sua candidatura.

Artigo 9.º

Decisão e formalização

1 -A decisão final sobre a concessão do apoio financeiro incumbe ao Turismo de Portugal, I. P.

2 -A formalização do apoio é concretizada através da assinatura, pela entidade beneficiária, do respetivo termo de aceitação.

3 -A decisão de aprovação da candidatura caduca caso não seja assinado o respetivo termo de aceitação no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pelo Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 10.º

Obrigações das entidades beneficiárias

a)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais, de segurança social e de manter a situação regularizada perante o Turismo de Portugal, I. P.;

b)Reembolsar o financiamento concedido ao abrigo do presente diploma nos prazos e termos aprovados e contratados;

c)Entregar, nos prazos estabelecidos para o efeito, todos os elementos que lhes forem solicitados pelo Turismo de Portugal, I. P.;

d)Comunicar ao Turismo de Portugal, I. P., qualquer ocorrência ou alteração que coloque em causa os pressupostos de aprovação do apoio;

e)Sempre que aplicável, manter as condições legais exigíveis ao exercício da atividade desenvolvida;

f)Manter a atividade durante, no mínimo, pelo período de reembolso do financiamento.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -As decisões de concessão dos apoios financeiros e a subsequente anulação dos respetivos termos de aceitação pelo Turismo de Portugal, I. P., podem ocorrer sempre que se verifique qualquer das seguintes situações:

a)Não cumprimento, por facto imputável à beneficiária, dos objetivos ou obrigações contratuais;

b)Não cumprimento, por facto imputável à beneficiária, das respetivas obrigações legais e ou fiscais;

c)Prestação de informações falsas sobre a situação da beneficiária ou viciação dos dados fornecidos na apresentação da candidatura ou no acompanhamento do investimento;

d)Condenação da entidade beneficiária por despedimento de grávidas, puérperas ou lactantes.

2 -O acionamento do mecanismo previsto no número anterior implica a devolução do financiamento recebido, acrescidos de juros calculados à taxa indicada no termo de aceitação, no prazo de 60 dias úteis contados da data da respetiva notificação.

Artigo 12.º

Controlo e auditoria

A função de controlo e auditoria visa assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objetivos, devendo o Turismo de Portugal, I. P., desencadear as ações que, neste contexto, se revelem as adequadas, numa base amostral de controlo e de auditoria sobre as operações.

Artigo 13.º

Enquadramento europeu de auxílios de Estado

79 -Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas.

551 -Estabelecimentos hoteleiros.

561 -Restaurantes.

563 -Estabelecimentos de bebidas.

771 -Aluguer de veículos automóveis.

49392 -Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e. (1).

55201 -Alojamento mobilado para turistas.

55202 -Turismo no espaço rural.

55204 -Outros locais de alojamento de curta duração.

55300 -Parques de campismo e de caravanismo.

82300 -Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.

90040 -Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (2).

91020 -Atividades dos museus.

91030 -Atividades dos sítios e monumentos históricos.

91041 -Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (2).

91042 -Atividades dos parques e reservas naturais (2).

93110 -Gestão de instalações desportivas (2).

93192 -Outras atividades desportivas, n. e. (2).

93210 -Atividades de parques de diversão e temáticos (2).

93211 -Atividades de parques de diversão itinerantes (2).

93292 -Atividades dos portos de recreio (marinas) (2).

93293 -Organização de atividades de animação (2).

93294 -Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (2).

93295 -Outras atividades de diversão itinerantes (2).

96040 -Atividades de bem-estar físico (2). Notas (1) Enquadrável desde que pelo menos 50 % da atividade diga respeito a transporte de turistas. (2) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT). 315779647