Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 13/96

Artigo 5.º

Inserção no PRATIC

1 -A inserção dos projectos no âmbito do PRATIC será objecto de avaliação pela Direcção-Geral da Indústria (DGI).

2 -A avaliação referida no número anterior será realizada no prazo de 15 dias úteis contados da data da recepção, pela DGI, do respectivo projecto.

Artigo 8.º

Candidaturas anteriores

2 -tendo sido obtida a aprovação formal da Comissão da União Europeia, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 84/95, de 27 De Dezembro, o regime previsto no seu anexo IX entra em vigor na data da publicação do presente despacho. Ministério da Economia, 19 de Março de 1996. - O Secretário de Estado da Indústria, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.