Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 14/2001

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente diploma regulamenta a concessão de financiamentos pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT), incluindo os financiamentos concedidos em associação com outras entidades.

2 -O disposto no presente Regulamento não prejudica a concessão de financiamentos pelo IFT ao abrigo de outros diplomas em vigor. SECÇÃO I Co-financiamentos do IFT em associação com outras entidades

Artigo 2.º

Celebração de protocolos

1 -Os termos da participação do IFT em operação de co-financiamento em associação com outras entidades é objecto de definição prévia através de protocolos celebrados entre o IFT e cada uma das entidades participantes.

2 -O IFT, na celebração dos protocolos a que se refere o número anterior, obedece ao disposto nos artigos seguintes.

Artigo 3.º

Relação entre as partes nos protocolos

1 -Os protocolos a celebrar devem definir:

a)Os tipos de projectos de investimento que são co-financiados ao seu abrigo, dentre o universo daqueles que, de acordo com a política definida para o sector e as condições de mercado, justificam o co-financiamento;

b)O montante máximo do envolvimento financeiro do IFT durante a vigência dos protocolos;

c)As percentagens de capital com que cada uma das partes concorre nas operações de co-financiamento;

d)Os termos das garantias de reembolso do IFT relativas a cada operação de co-financiamento a prestar pelas outras partes contraentes;

e)O prazo de validade dos protocolos, que pode ser renovável;

f)Todas as demais regras a que deve obedecer a gestão dos co-financiamentos concedidos ao abrigo dos protocolos, designadamente as relativas às comunicações e notificações necessárias entre as partes e as formas de mobilização dos capitais a aplicar nas operações de co-financiamento.

2 -A competência de gestão dos co-financiamentos concedidos ao abrigo dos protocolos celebrados pode ser delegada pelo IFT nas outras partes contraentes.

3 -A delegação de gestão a que se refere o número anterior pode incluir todas as matérias objecto dos protocolos, nomeadamente:

a)A recepção e análise das propostas de co-financiamento;

b)A decisão relativa ao co-financiamento, sem prejuízo dos procedimentos que, para o efeito, forem definidos ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do presente artigo;

c)A fixação das garantias especiais do reembolso a constituir pelos proponentes;

d)A representação do IFT na assinatura dos contratos de co-financiamento;

e)A libertação dos montantes mutuados;

f)A cobrança de todos os montantes devidos pelos mutuários por força dos contratos celebrados.

4 -A delegação da competência de gestão a que se referem os números anteriores e respectivos termos formalizam-se através dos protocolos.

5 -A gestão dos protocolos pelas outras partes contraentes, por força da delegação prevista nos números anteriores, pode ser remunerada pelo lFT.

Artigo 4.º

Relações das partes com os mutuários

1 -As cláusulas dos protocolos relativas às operações de co-financiamento a celebrar ao seu abrigo devem prever:

a)A definição dos montantes máximos dos co-financiamentos;

b)A definição do limite mínimo de capitais próprios dos proponentes que concorrem na cobertura financeira dos investimentos co-financiados;

c)Os demais requisitos a observar pelos proponentes e respectivos projectos de investimento para efeitos de co-financiamento, entre os quais se incluem obrigatoriamente a situação devedora regularizada junto da segurança social, das finanças e do IFT e a aprovação dos projectos pelas entidades para tanto competentes;

d)Os prazos máximos de carência e amortização;

e)Os limites máximos das taxas de juros remuneratórios aplicáveis por cada parte às operações de co-financiamento;

f)Os termos, consequências e penalidades do incumprimento definitivo das obrigações contratuais dos mutuários;

g)Regras de cumulação com outros instrumentos financeiros de apoio ao investimento no sector do turismo;

h)Todas as demais regras que as partes entendam necessárias para a boa execução dos protocolos.

2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o montante global máximo de cada operação de co-financiamento corresponde a 70% do valor total do correspondente projecto, com o limite máximo de 1 milhão de contos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Caso os projectos objecto das operações de co-financiamento façam parte de programas integrados turísticos de natureza estruturante e base regional, e aos quais venha a ser reconhecida a natureza estruturante, nos termos de regulamentação específica, os montantes máximos das operações são definidos casuisticamente, tendo o limite máximo de 2,5 milhões de contos.

4 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, os prazos máximos de amortização e de carência do capital mutuado são os seguintes:

a)Construção de novos empreendimentos hoteleiros - 15 anos, com 5 anos de carência de capital;

b)Restantes projectos - 10 anos, com 3 anos de carência de capital.

5 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do presente artigo, a taxa de juro remuneratória do capital mutuado a praticar pelo IFT é fixada com observância dos seguintes critérios:

a)O limite máximo da taxa de juros de capital é o correspondente à taxa LISBOR a seis meses, arredondada para o oitavo de ponto superior;

b)Podem ser aplicadas taxas de juro remuneratórias do capital inferiores à fixada na alínea anterior, em função de segmentos da oferta, da natureza dos projectos ou da respectiva relevância no âmbito da política em cada momento definida para o sector.

Artigo 5.º

Protocolos em vigor

1 -O disposto no presente Regulamento não se aplica aos protocolos que, à data da publicação do presente diploma, vinculam reciprocamente o IFT e outras entidades.

2 -Os protocolos a que se refere o número anterior mantêm-se em vigor até à verificação dos respectivos termos finais de validade. SECÇÃO II Financiamentos directos do IFT SUBSECÇÃO I Promotores e projectos

Artigo 6.º

Promotores

1 -Podem ser promotores de projectos a financiar nos termos da presente secção:

a)Entidades da administração central, regional, local e autónoma, incluindo os órgãos regionais e locais de turismo, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

b)Associações e outras entidades privadas, incluindo as de natureza comercial, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2 -As entidades a que se refere a alínea b) do número anterior só podem propor candidaturas de projectos de natureza infra-estrutural e pública de relevância para o turismo.

3 -Os projectos a que se refere o número anterior podem ser parte integrante de projectos de natureza privada.

Artigo 7.º

Condições de acesso dos promotores

a)Estar legalmente constituídos e, sendo o caso, registados;

b)Ter a capacidade jurídica necessária para promover os projectos submetidos a candidatura;

c)Ter capacidade de gestão para promover projectos de natureza pública;

d)Ter as respectivas situações contributivas e devedoras regularizadas para com as finanças, a segurança social e o IFT.

Artigo 8.º

Projectos

1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, os projectos a financiar ao abrigo da presente secção têm de visar um, ou mais, dos seguintes objectivos:

a)Estudo da oferta e da procura turísticas;

b)Informação e divulgação turísticas, incluindo o recurso às novas tecnologias de informação;

c)Valorização ou conservação de recursos com vista ao respectivo aproveitamento turístico;

d)Qualificação de zonas históricas e espaços ambientais sensíveis;

e)Fomento da complementaridade e cooperação entre entidades institucionais e privadas do sector do turismo;

f)Criação de novos produtos turísticos ou valorização de produtos turísticos existentes.

2 -Pode igualmente ser financiada a realização de iniciativas, eventos ou actividades de relevância para o turismo que, pela respectiva natureza ou características, não possam ser objecto de candidatura, análise e contratação nos termos definidos na presente secção.

3 -Os termos e condições da concessão dos financiamentos a que se refere o número anterior são decididos por despacho do membro do Governo com tutela sobre o turismo.

Artigo 9.º

Condições de acesso dos projectos

1 -Os projectos a candidatar ao abrigo da presente secção têm de reunir as seguintes condições cumulativas de acesso:

a)Terem relevância para o turismo;

b)Se aplicável, estarem aprovados pelas entidades para tanto competentes;

c)Terem garantidas todas as condições materiais e financeiras necessárias para a sua execução.

2 -Sempre que os promotores forem as entidades previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma, são ainda condições preferenciais de acesso dos projectos:

a)Estruturarem-se em programas de conjuntos de acções integradas;

b)Serem objecto de candidaturas propostas a regimes de financiamento de projectos de natureza infra-estrutural e pública, nacionais ou co-financiados, designadamente, pela União Europeia.

3 -Nos casos a que se refere a alínea b) do número anterior e sempre que aplicável, o incentivo a conceder ao abrigo da presente secção destina-se a integrar a contrapartida nacional prevista nos sistemas de co-financiamento da União Europeia. SUBSECÇÃO II Financiamentos

Artigo 10.º

Natureza e intensidade dos incentivos

1 -Os incentivos a conceder podem ter as seguintes naturezas:

a)Não reembolsável;

b)Reembolsável sem remuneração;

c)Reembolsável com remuneração;

d)Mista, com ou sem remuneração da parte reembolsável.

2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do presente Regulamento, a decisão final sobre as candidaturas, incluindo a definição da natureza do incentivo ou incentivos a conceder em cada caso concreto, compete:

a)Ao membro do Governo com tutela sobre o turismo sempre que o montante máximo dos financiamentos exceda 50000 contos;

b)Ao IFT até ao limite de 50000 contos.

3 -A intensidade máxima dos incentivos, medida em equivalente de subvenção bruta, ascende a 25% do valor do investimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 -Os limites máximos de intensidade a que se refere o número anterior podem ser casuisticamente afastados, em função do mérito dos projectos.

5 -A decisão a que se refere o número anterior compete ao membro do Governo com tutela sobre o turismo, proferida sobre proposta do IFT nos casos a que se refere a alínea b) do n.º 2 do presente artigo.

6 -Para os efeitos do presente artigo, o equivalente de subvenção bruta corresponde à soma do incentivo não reembolsável com o valor dos juros e encargos do incentivo reembolsável, actualizados com taxas definidas periodicamente.

Artigo 11.º

Condições dos incentivos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo e no n.º 3 do artigo 10.º do presente Regulamento, os incentivos a conceder têm as seguintes condições:

a)Incentivos não reembolsáveis: Montante máximo - o correspondente à taxa prevista no n.º 3 do artigo 10.º do presente diploma;

b)Incentivos reembolsáveis sem remuneração: Montante máximo - o correspondente à taxa prevista no n.º 3 do artigo 10.º do presente diploma; Taxa de juro de mora - taxa máxima de juro de capital praticada pelo IFT, acrescida de 3 pontos percentuais quando a mora não exceder 90 dias, e de 6 pontos percentuais quando a mora exceder aquele período de prazo máximo de reembolso - 10 anos; Prazo máximo de carência de capital - três anos;

c)Incentivos reembolsáveis com remuneração: Montante máximo - o correspondente à taxa prevista no n.º 3 do artigo 10.º do presente diploma; Taxa de juro remuneratório - 50% da LISBOR a seis meses; Taxa de juro de mora - taxa máxima de juro de capital praticada pelo IFT, acrescida de 3 pontos percentuais quando a mora não exceder 90 dias, e de 6 pontos percentuais quando a mora exceder aquele período; Prazo máximo de reembolso - 10 anos; Prazo máximo de carência de capital - três anos;

d)Incentivos mistos: Montante máximo do incentivo total - o correspondente à taxa prevista no n.º 3 do artigo 10.º do presente diploma; Montante máximo do incentivo não reembolsável - até 50% do montante do financiamento; Montante máximo do incentivo reembolsável - o remanescente do montante do financiamento; Taxa de juro remuneratório, se aplicável - 50% da LISBOR a seis meses; Taxa de juro de mora - taxa máxima de juro de capital praticada pelo IFT, acrescida de 3 pontos percentuais quando a mora não exceder 90 dias, e de 6 pontos percentuais quando a mora exceder aquele período; Prazo máximo de reembolso - 10 anos; Prazo máximo de carência de capital - três anos.

2 -Por despacho do membro do Governo com tutela sobre o turismo, sobre proposta do IFT, os incentivos a conceder podem exceder os montantes máximos fixados no número anterior sempre que as características dos correspondentes projectos o justifiquem.

3 -O reembolso dos incentivos que revistam esta natureza é assegurado por garantia bancária ou hipoteca, podendo o IFT, em casos excepcionais, aceitar qualquer outra garantia admitida em direito.

4 -O investimento realizado é comprovado através da apresentação, no IFT, dos documentos justificativos das despesas realizadas e de vistorias efectuadas por aquele Instituto. SUBSECÇÃO III Procedimentos

Artigo 12.º

Candidaturas

1 -Os processos de candidatura são apresentados no IFT a todo o tempo.

2 -As candidaturas são instruídas com os seguintes elementos:

a)Quando aplicável, projectos aprovados pelas entidades para tanto competentes;

b)Memória descritiva do investimento a realizar;

c)Estimativa do investimento, suportada com orçamentos e com identificação das diversas fontes de financiamento previstas;

d)Cronograma do investimento;

e)Certidões comprovativas da inexistência de dívidas à segurança social e às finanças.

3 -O IFT aprecia as candidaturas no prazo máximo de 30 dias úteis.

4 -O prazo referido no número anterior suspende-se na data em que o IFT solicite aos promotores esclarecimentos complementares e até à apresentação naquele Instituto dos necessários elementos.

Artigo 13.º

Deliberação preliminar, processo negocial e decisão final

1 -Finda a análise, o IFT profere deliberação preliminar sobre a admissibilidade das candidaturas e, sendo o caso, a delimitação genérica das acções concretas passíveis de financiamento e dos incentivos a que possa haver lugar.

2 -Após a decisão a que se refere o número anterior, o IFT e os promotores, em processo negocial entre as partes, fixam o conteúdo das acções concretas a desenvolver e ponderam as diversas alternativas relativas à natureza e intensidade dos correspondentes incentivos.

3 -Terminado o processo negocial, as candidaturas são objecto de decisão final, nos termos para tanto definidos no artigo 10.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Prazo para a contratualização e caducidade dos direitos aos incentivos

1 -Os documentos necessários para a celebração dos contratos a que se refere o artigo seguinte devem ser remetidos ao IFT no prazo máximo de 15 dias.

2 -O incumprimento, pelos promotores, do prazo referido no número anterior gera a caducidade do direito ao incentivo, salvo se o IFT considerar justificado o incumprimento.

3 -Os incentivos caducam, igualmente, por incumprimento das obrigações para os promotores emergentes dos contratos celebrados.

Artigo 15.º

Contratualização

a)A natureza e montante dos incentivos concedidos;

b)O prazo de execução dos projectos;

c)Quando aplicável, as garantias especiais de reembolso constituídas pelos promotores;

d)As condições de libertação dos incentivos;

e)As condições de prorrogação dos prazos previstos na alínea b) do presente artigo;

f)As consequências do incumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos promotores;

g)A forma de acompanhamento dos investimentos a realizar.

Artigo 16.º

Comissões de acompanhamento

Sempre que o IFT o entenda conveniente, atentas as características dos projectos, são constituídas comissões de acompanhamento, com composição a definir casuisticamente, nas quais devem participar, sempre que possível, representantes de entidades públicas intervenientes nas candidaturas ou na execução dos projectos.

SECÇÃO III

Disposições finais

Artigo 17.º

Enquadramento automático

1 -Os projectos aprovados ao abrigo do Despacho Normativo n.º 35/98, de 28 de Maio, e da medida n.º 2.4 - PITER do Programa Operacional da Economia têm enquadramento automático para efeitos de aplicação do disposto na secção II do presente diploma.

2 -O enquadramento a que se refere o número anterior não prejudica a aplicação, com as devidas adaptações, do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 13.º a 16.º do presente diploma.

Artigo 18.º

Cobertura orçamental

A concessão dos financiamentos objecto do presente diploma depende da prévia inscrição dos correspondentes encargos nos orçamentos anuais do IFT.