Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 14/2022

Artigo 1.º

Objeto

É aberto, ao abrigo do Programa Transformar Turismo, o aviso específico de concurso Regenerar e Valorizar Territórios - Incêndios 2022, que se rege pelo disposto no Despacho Normativo n.º 1-A/2022, de 30 de dezembro de 2021, da Secretária de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro de 2022, alterado pelo Despacho Normativo n.º 10/2022, de 2 de agosto, da Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2022, e pelos artigos constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Dotação

A dotação disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio é de (euro) 2 000 000, sendo assegurada exclusivamente por receitas próprias do Turismo de Portugal, I. P.

Por despacho do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo, a dotação orçamental referida no número anterior pode ser aumentada, em função das necessidades que se vierem a registar durante a utilização da presente linha de apoio financeiro.

Artigo 3.º

Aplicação geográfica

O presente aviso de concurso aplica-se aos concelhos a que se refere a Resolução de Conselho de Ministros n.º 73-B/2022, de 29 de agosto, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro.

Artigo 4.º

Entidades beneficiárias

São beneficiárias as entidades públicas, incluindo aquelas em cuja gestão as entidades da administração central do Estado, regional e local tenham posição dominante, assim como entidades associativas, desde que prossigam atividades relacionadas ou conexas com a atividade turística.

Artigo 5.º

Projetos enquadráveis

1 -São enquadráveis no presente despacho os projetos desenvolvidos em rede que tenham por objeto o desenvolvimento dos produtos turísticos ou dos projetos previstos no Programa Transformar Turismo, criado pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2022, de 30 de dezembro de 2021, da Secretária de Estado do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro de 2022, nas suas duas linhas de apoio: Regenerar Territórios e Territórios Inteligentes.

2 -São ainda enquadráveis projetos desenvolvidos em rede, que se traduzam em ações de prevenção e mitigação do potencial de risco e severidade dos incêndios rurais em espaços de vocação turística, com o objetivo de tornar o território mais resiliente, reduzir incidências e regenerar e revitalizar os ecossistemas e as comunidades de que depende a atividade turística.

Artigo 6.º

Candidaturas

A apresentação de candidaturas decorre no âmbito de um procedimento concursal com início a 1 de novembro de 2022 e término a 31 de janeiro de 2023 e é efetuada através de formulário próprio disponível na página eletrónica do Turismo de Portugal, I. P.

Artigo 7.º

Condições de elegibilidade dos projetos

1 -São condições de elegibilidade dos projetos:

a)Estarem alinhados com a visão, prioridades e metas da Estratégia Turismo 2027 e do Plano Reativar Turismo | Construir o Futuro e contribuírem para os objetivos do Programa Transformar Turismo;

b)Enquadrarem-se numa estratégia de desenvolvimento em rede, entendendo-se por tal o desenvolvimento de ações integradas entre, pelo menos, duas entidades, ou o desenvolvimento de um projeto que se integre numa rede de oferta existente;

c)Preverem um modelo de governação integrado, incluindo de gestão de riscos associados a eventos climáticos extremos, que abranja as fases de compreensão dos riscos e dos potenciais impactes, planeamento, preparação e mitigação, resposta, recuperação e resiliência de longo prazo, e que assente em métricas, indicadores e metas específicos que permitam a monitorização dos objetivos e dos resultados da respetiva execução;

d)Se aplicável, encontrarem-se os respetivos projetos de arquitetura aprovados pela edilidade camarária competente, nos casos em que seja legalmente exigida a instrução de um procedimento de licença administrativa, ou terem sido apresentadas, e não rejeitadas, as comunicações prévias, nos casos em que seja legalmente permitido o procedimento de comunicação prévia, devidamente instruídos com os pareceres legalmente exigíveis;

e)Não se iniciarem antes da data da candidatura com exceção dos adiantamentos para sinalização, até ao máximo de 50 % do respetivo custo, e das despesas relativas aos estudos e projetos, realizados há menos de seis meses;

f)Não terem uma duração superior a 24 meses e iniciarem-se no prazo máximo de seis meses após a data da aprovação da candidatura, sob pena de caducidade do direito ao apoio financeiro.

2 -Constitui, ainda, condição de elegibilidade dos projetos evidenciarem um contributo relevante para as dimensões económica, social e ambiental da sustentabilidade, avaliado e ponderado pelos indicadores e metas propostas nos termos do número seguinte.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade beneficiária deve apresentar a estratégia de sustentabilidade associada ao projeto e propor, em função das respetivas especificidades, um indicador e correspondente meta a atingir para cada uma das seguintes áreas:

a)Criação de valor;

b)Redução da sazonalidade;

c)Coesão do território;

d)Impacto nas comunidades locais;

e)Ambiente e recursos.

Artigo 8.º

Critérios de seleção

1 -Na avaliação das candidaturas, o Turismo de Portugal, I. P., pondera os seguintes critérios: A. Relevância turística - integração de soluções que, comprometidas com o reforço da resiliência e das capacidades de adaptação do setor, mobilizam o potencial dos recursos endógenos dos territórios para mitigar fragilidades e potenciar oportunidades, acrescentam valor à oferta turística, aumentam o seu potencial de atração e incrementam a qualidade da experiência turística, promovendo os efeitos multiplicadores do turismo na economia; B. Inovação - contributo para a diferenciação da oferta turística, para a inovação tecnológica no setor e para a gestão inteligente dos recursos e dos territórios; C. Eficiência - contributo para o incremento da eficiência na utilização dos recursos e dos territórios, ponderados os modelos de organização e gestão, o nível de cooperação, designadamente no que respeita a envolvimento e mobilização de atores e recursos, e os processos de monitorização; D. Dinâmica territorial - capacidade de gerar externalidades positivas de caráter supramunicipal e rendimentos de escala através de trajetórias qualificantes de desenvolvimento ambiental, social e económico que reforcem o potencial regional, corrijam assimetrias regionais e contribuam para a afirmação competitiva dos territórios.

2 -A cada critério é atribuída uma pontuação de 1 a 5, sendo que a avaliação final da candidatura resulta da soma das pontuações obtidas.

3 -São elegíveis as candidaturas que não obtenham uma classificação de 1 em qualquer um dos indicadores e que alcancem uma pontuação global mínima de 16 pontos.

4 -As candidaturas consideradas elegíveis são hierarquizadas pela pontuação obtida da ponderação dos critérios de seleção e são selecionadas até à dotação orçamental a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 9.º

Despesas elegíveis

a)Estudos, projetos e assistência técnica, bem como fiscalização externa da execução dos investimentos, até ao limite de 10 % do valor total das despesas elegíveis;

b)Obras de construção e de adaptação;

c)Aquisição de bens e de equipamentos;

d)Aquisição de sistemas de informação, software e equipamentos informáticos para obtenção de dados analíticos;

e)Implementação de plataformas para aumentar a interação e conexão colaborativa;

f)Intervenções para incremento da acessibilidade física e comunicacional para todos;

g)Ações de marketing que visem a comercialização da oferta;

h)Obtenção de certificações em normas relacionadas com baixo carbono;

i)Implementação de infraestruturas e de tecnologia, incluindo a aquisição de hardware e software;

j)Aquisição ou desenvolvimento de sistemas e plataformas tecnológicas que permitam o fornecimento de dados em formato aberto, bem como o seu uso automatizado;

k)Implementação de plataformas para aumentar a interação e conexão colaborativa;

l)Prestação de serviços profissionais por parte de terceiros, incluindo assistência técnica, científica e consultoria, pelo período estritamente necessário ao desenvolvimento do projeto;

m)Ações de formação dos colaboradores para desenvolvimento e implementação do projeto;

n)Serviços de consultoria especializada;

o)Intervenção de revisores ou contabilistas certificados externos, no contexto do desenvolvimento do projeto.

Artigo 10.º

Natureza, intensidade e limite do apoio

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o apoio financeiro é totalmente não reembolsável e corresponde a 90 % do valor das despesas elegíveis do projeto.

2 -O limite máximo do apoio a que se refere o número anterior é de (euro) 400 000 (quatrocentos mil euros) por projeto ou por entidade, se se tratar de uma candidatura conjunta.

Artigo 11.º

Avaliação do desempenho

1 -No final do segundo ano completo após a conclusão material e financeira do projeto, o Turismo de Portugal, I. P., procede à avaliação do desempenho do projeto, através da verificação do cumprimento dos indicadores e metas a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 7.º do presente diploma.

2 -Entende-se que as metas fixadas foram suficientemente cumpridas se houver evidência de que, pelo menos, quatro das mesmas forem atingidas.

3 -No caso de não cumprimento do objetivo definido no número anterior, o apoio não reembolsável é totalmente convertido em reembolsável, sem juros.

4 -O apoio convertido totalmente em reembolsável nos termos do número anterior, é reembolsado em três anos, a contar da data da verificação da sua exigência.

Artigo 12.º

Vigência

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

11 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Rita Baptista Marques.

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