Despacho Normativo n.º 14-A/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente despacho normativo procede à regulamentação da alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º-C do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, e pela Lei n.º 31-A/2021, de 25 de maio, fixando as condições de realização de exames finais nacionais para melhoria de nota da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior.

2 -O presente despacho normativo regula ainda o processo extraordinário de inscrição em exames finais nacionais para os efeitos previstos no número anterior.

Artigo 2.º

Condições de admissão

1 -Podem requerer a realização de exames finais nacionais para melhoria da classificação final da disciplina apenas para efeitos de acesso ao ensino superior:

a)Na 2.ª fase, os alunos que obtenham aprovação, no presente ano letivo, em disciplinas terminais do 11.º ano ou do 12.º ano sujeitas a exame final nacional;

b)Na 1.ª e 2.ª fases, os alunos que obtiveram aprovação, em anos letivos anteriores, em disciplinas terminais do 11.º ano ou do 12.º ano sujeitas a exame final nacional.

2 -A classificação obtida nos termos do disposto no número anterior apenas releva desde que superior à classificação final de disciplina anteriormente obtida, passando a constituir a classificação final de disciplina para efeitos de acesso ao ensino superior.

Artigo 3.º

Processo extraordinário de inscrição

1 -A inscrição, ou a alteração da inscrição já realizada, na 1.ª fase dos exames finais nacionais para os efeitos previstos no artigo anterior, é efetuada através da plataforma de inscrição eletrónica em provas e exames, disponível em https://jnepiepe.dge.mec.pt.

2 -O prazo de inscrição ou alteração da inscrição a que se refere o número anterior inicia-se com a entrada em vigor do presente despacho normativo e termina a 31 de maio de 2021.

3 -Ao processo de inscrição, referido nos números anteriores, dos alunos que não se inscreveram para a realização de provas de ingresso no presente ano letivo, é aplicável o disposto nos artigos 6.º e 7.º do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10-A/2021, de 22 de março.

4 -Encontram-se dispensados da inscrição na 1.ª fase, os alunos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, nas disciplinas a que já se inscreveram para melhoria da classificação da prova de ingresso, relevando a classificação obtida também para efeitos de melhoria da classificação final da respetiva disciplina, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

5 -Após a submissão da inscrição na plataforma referida no n.º 1, os serviços de administração escolar procedem à validação das inscrições até quatro dias úteis após o termo do prazo definido.

6 -O prazo de retificação das inscrições, a ser efetuada pelos alunos, através da plataforma referida no n.º 1, quando solicitadas pela escola, é de dois dias úteis após o pedido de retificação.

7 -A inscrição para a 2.ª fase de exames finais nacionais, para os efeitos previstos no artigo anterior, é efetuada no prazo fixado no quadro ii do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10-A/2021, de 22 de março, para a inscrição para a 2.ª fase de exames finais nacionais.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de maio de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa.

314275151

Artigo 3.º

Processo extraordinário de inscrição

2 -O prazo de inscrição ou alteração da inscrição a que se refere o número anterior inicia-se com a entrada em vigor do presente despacho normativo e termina a 31 de maio de 2021.