Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 146/92

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se ao estágio de ingresso na carreira de assistente do quadro da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho (DGRCT).

Artigo 2.º

Objectivo

O estágio tem como objectivo a preparação e formação do estagiário para o desempenho das funções para que foi recrutado, bem como a avaliação da sua capacidade de adaptação ao serviço.

Artigo 3.º

Natureza e duração

O estágio tem carácter probatório e a duração de um ano.

SECÇÃO II

Realização do estágio

Artigo 4.º

Plano de estágio

1 -A elaboração do plano de estágio compete ao júri respectivo.

2 -O plano será aprovado por despacho do director-geral.

Artigo 5.º

Estrutura do estágio

1 -O estágio compreenderá duas fases sequenciais, sendo a primeira de sensibilização e a segunda de carácter teórico-prático.

2 -A fase de sensibilização desenvolve-se mediante um processo de acolhimento do estagiário e destina-se a facultar um adequado conhecimento da DGRCT e do seu posicionamento no contexto orgânico e funcional dos diversos serviços do Ministério, bem como do elenco geral dos direitos e deveres dos funcionários da Administração Pública.

3 -A fase teórico-prática destina-se a:

a)Proporcionar os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício da função de assistente;

b)Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho, de estudo e de análise, visando um desenvolvimento e actualização permanentes;

c)Servir para avaliar a capacidade de adaptação à função e ao serviço.

Artigo 6.º

Orientador do estágio

1 -A orientação do estágio é da competência do dirigente da unidade do serviço onde o mesmo tem lugar.

2 -O orientador do estágio deve ser um dos membros efectivos do júri respectivo.

3 -Compete ao orientador:

a)Promover as acções que considere oportunas, no âmbito do implemento do plano do estágio;

b)Cometer ao estagiário, de modo gradativo, atentos os diferentes graus de responsabilidade e complexidade das funções a desempenhar, as tarefas correspondentes ao conteúdo funcional do lugar a preencher. SECÇÃO III Avaliação e classificação final do estágio

Artigo 7.º

Elementos de avaliação

A classificação final do estágio terá em conta a avaliação do relatório do estagiário, a classificação de serviço relativa ao período de estágio e a avaliação dos resultados das acções de formação que tenham sido proporcionadas.

Artigo 8.º

Relatório de estágio

1 -O relatório de estágio será apresentado ao júri no prazo de 10 dias úteis a partir do termo do estágio.

2 -O estagiário é dispensado do dever de assiduidade durante o prazo referido no número anterior.

3 -O júri discutirá o relatório em entrevista com o estagiário.

4 -Na avaliação do relatório, constituem parâmetros de ponderação a estrutura, a criatividade, a profundidade de análise, a capacidade de síntese, a forma de expressão escrita e a clareza de exposição.

5 -A avaliação será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 9.º

Classificação de serviço

1 -Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 265/88, será atribuída aos estagiários uma classificação de serviço, cuja tramitação se iniciará no princípio do último mês de estágio.

2 -Competirá ao director-geral nomear os notadores, sendo um deles, obrigatoriamente, o orientador do estágio.

3 -O processo de notação deverá observar, com adaptações, as regras previstas na lei geral.

Artigo 10.º

Formação profissional

1 -A avaliação dos resultados da formação profissional será feita pelo júri, com base em informação do orientador do estágio.

2 -A avaliação será expressa numa escala de 0 a 20 valores.

Artigo 11.º

Classificação final e ordenação dos estagiários

1 -A classificação final do estágio será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média simples ou ponderada das valorizações obtidas no relatório de estágio, na classificação de serviço e, eventualmente, na formação profissional.

2 -Os estagiários serão ordenados de acordo com a classificação final do estágio, não se considerando aprovados os que tiverem obtido classificação inferior a Bom (14 valores).

Artigo 12.º

Homologação e publicitação da lista de classificação final

1 -A lista de classificação final está sujeita a homologação.

2 -Da homologação cabe recurso, com efeito suspensivo.

3 -Proferida a decisão sobre os recursos interpostos, a lista de classificação final deverá ser publicitada.

4 -Em matéria de homologação, de recurso e de publicitação, aplicam-se as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro.