Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 16-A/2017

Artigo 1.º

Objeto

É estabelecido um apoio financeiro no montante global de (euro) 500.000 (quinhentos mil euros) da dotação do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para incentivo à modernização de Centros de Recolha Oficial (CRO), em funcionamento no território continental, nomeadamente à melhoria das instalações e aquisição de equipamentos adequados à realização das esterilizações de animais de companhia, nas condições referidas no n.º 5 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Artigo 2.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 1.º, as câmaras municipais e as entidades gestoras de um Centro de Recolha Oficial (CRO) intermunicipal, autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro.

Artigo 3.º

Ações elegíveis

São elegíveis ao apoio financeiro o custo das operações destinadas à modernização e requalificação das instalações de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais, já em funcionamento, bem como a aquisição de equipamentos adequados à realização das esterilizações de animais de companhia, nas condições referidas no n.º 5 do artigo 8.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril.

Artigo 4.º

Níveis de apoio e condições de pagamento

O apoio financeiro a atribuir no âmbito das ações referidas no artigo 3.º, corresponde ao montante do custo das obras e equipamentos adquiridos, até ao limite de (euro) 5.000,00 por CRO que cumpra as condições referidas no do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que esteja devidamente registado e autorizado, e que tenha o seu registo atualizado na DGAV.

Artigo 5.º

Processo

1 -O apoio previsto no artigo 4.º será pago mediante a apresentação de pedido de pagamento preenchido em formulário próprio disponível no sítio da Internet da DGAV, o qual deve conter a descrição das operações a executar e equipamentos a adquirir e os respetivos custos, e que deverá ser apresentado até ao dia 15 de novembro do corrente ano.

2 -Os apoios são pagos de acordo com a ordem de apresentação do respetivo pedido, e até ser esgotado o montante global previsto no artigo 1.º, deduzido do valor referido no artigo seguinte.

3 -A execução das operações constantes do pedido de pagamento, bem como a aquisição dos equipamentos dele constante, devem estar realizadas até 31/05/2018, devendo, após o seu termo, ser assegurado o disposto no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 outubro, com a redação atual do Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, em matéria de comunicações à DAGV.

4 -A DGAV deverá verificar a realização das obras e a aquisição dos equipamentos, após comunicação do seu termo pelo beneficiário, havendo lugar à restituição da totalidade dos montantes pagos no caso de as operações e aquisições constantes do pedido de pagamento não terem sido integralmente realizadas.

Artigo 6.º

Ações de sensibilização

Do montante indicado no artigo 1.º, deve a DGAV destinar 10 % desse valor à realização de campanhas de sensibilização da população para a detenção e esterilização de animais de companhia, através da produção e publicitação de material gráfico ou produção de spots audiovisuais para exibição em eventos.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de setembro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

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