Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 17/98

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 9.º do Despacho Normativo n.º 11-B/95 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)Estudos de âmbito regional ou local que visem averiguar a viabilidade económica de projectos de aproveitamento energético, individual ou integrado, de energias renováveis.
2 -...

Artigo 4.º

[...]

2 -Se a operação for realizada segundo o sistema de financiamento por terceiros ou ao abrigo de um contrato de garantia de resultados, considera-se promotor da candidatura a entidade que assuma responsabilidade da realização e financiamento da operação, devendo, no entanto, o beneficiário final da mesma ter a natureza indicada no número anterior.

a)Possuir capacidade técnica e de gestão adequada para a realização da operação em causa e, no caso de projectos de investimento, para a posterior exploração da instalação;

4 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º, os promotores devem ainda ser autarquias, associações de autarquias ou outras entidades associativas cujo objecto social inclua a promoção do desenvolvimento regional.

Artigo 5.º

[...]

1 -No presente domínio apenas serão consideradas operações às quais correspondam montantes de investimentos superiores a 2000000$00.

2 -As operações candidatas no âmbito das alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 2.º devem apresentar índices de rentabilidade económica e financeira justificativos da sua realização, nomeadamente uma taxa interna de rentabilidade, calculada no período de análise, superior à que estiver fixada no anúncio referido naquele artigo para o tipo de operação em questão.

5 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º, o promotor deverá apresentar, no acto da candidatura, elementos que demonstrem a pré-viabilidade dos projectos de investimento a lançar na sequência dos estudos.

6 -As operações candidatas deverão ter lugar durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999.

Artigo 6.º

[...]

1 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito das alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 2.º, consideram-se relevantes, para efeitos de cálculo do incentivo a atribuir, as aplicações em:

i)Trabalhos para a própria empresa requeridos para a concretização da operação até ao montante de 10% das aplicações relevantes, cálculados de acordo com base na seguinte fórmula: C/h = ((S x 14 meses)/(11 meses x 154 horas)) x 1,8 sendo: C/h - taxa horária a afectar; S - salário base, sem encargos sociais.

4 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º, consideram-se aplicações relevantes as despesas correspondentes a:

a)Aquisição de dados físicos respeitantes ao recurso em causa;

b)Aquisição ou locação de equipamento para medição de grandezas físicas respeitantes ao recurso em causa;

c)Custo de trabalhos realizados por pessoal do promotor na concretização do estudo, calculados com base na seguinte fórmula: C/h = ((S x 14 meses)/(11 meses x 154 horas)) x 1,5 sendo: C/h - taxa horária a afectar; S - salário base, sem encargos sociais;

d)Custos de subcontratação de tarefas inerentes à realização do estudo.

e)As despesas de funcionamento que não estejam incluídas nas aplicações relevantes descritas no n.º 1;

f)As despesas relativas a sinalização de compra de qualquer equipamento em montante superior a 50% do respectivo custo que tenham sido incorridas em data anterior à da apresentação da candidatura;

g)As despesas relativas a sinalização de compra de equipamentos em montante superior a 25% do total das aplicações relevantes que tenham sido incorridas em data anterior à da apresentação da candidatura;

h)As despesas relativas a sinalização de compra de equipamentos que tenham sido incorridas mais de 90 dias antes da apresentação da candidatura.

Artigo 7.º

[...]

4 -O montante total do incentivo a conceder não será superior a 150000000$00 por operação, excepto para as operações de co-geração utilizando recursos renováveis, em que esse montante não será superior a 300000000$00.

Artigo 9.º

[...]

1 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito das alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 2.º, o pagamento do incentivo será feito nos seguintes termos:

a)Pagamento de um adiantamento de montante não superior a 40% do total concedido após a assinatura do contrato referido no artigo 12.º;

2 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º, o pagamento do incentivo será feito nos seguintes termos:

a)Pagamento de um adiantamento de montante não superior a 40% do total concedido após a assinatura do contrato referido no artigo 12.º;

b)Pagamento do restante após a conclusão da operação.

3 -O pagamento da parte do incentivo correspondente a bens sujeitos a registo de propriedade só pode ser efectuado após apresentação do mesmo ou de documento considerado equivalente.

Artigo 2.º

Disposições finais

1 -As referências feitas no Despacho Normativo n.º 11-B/95 ao Ministro da Indústria e Energia consideram-se feitas ao Ministro da Economia.

2 -No prazo de 15 dias contados a partir da publicação do presente despacho o organismo gestor referido no artigo 3.º do despacho mencionado no número anterior procederá à publicação de um anúncio nos termos do artigo 2.º do mesmo despacho.

3 -As candidaturas apresentadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 11-B/95, de 6 de Março, que estejam em processo de apreciação no organismo gestor poderão ser analisadas à luz do presente despacho, caso o promotor o solicite no prazo de 20 dias contados desde a data da publicação do anúncio referido no número anterior.

4 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República do anúncio referido no n.º 2. Ministério da Economia, 22 de Fevereiro de 1998. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 17/98

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 9.º do Despacho Normativo n.º 11-B/95 passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
1 -...
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)...
h)...
i)...
j)Estudos de âmbito regional ou local que visem averiguar a viabilidade económica de projectos de aproveitamento energético, individual ou integrado, de energias renováveis.
2 -...

Artigo 4.º

[...]

a)Possuir capacidade técnica e de gestão adequada para a realização da operação em causa e, no caso de projectos de investimento, para a posterior exploração da instalação;

Artigo 5.º

[...]

1 -No presente domínio apenas serão consideradas operações às quais correspondam montantes de investimentos superiores a 2000000$00.

6 -As operações candidatas deverão ter lugar durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999.

Artigo 6.º

[...]

4 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º, consideram-se aplicações relevantes as despesas correspondentes a:

a)Aquisição de dados físicos respeitantes ao recurso em causa;

b)Aquisição ou locação de equipamento para medição de grandezas físicas respeitantes ao recurso em causa;

d)Custos de subcontratação de tarefas inerentes à realização do estudo.

e)As despesas de funcionamento que não estejam incluídas nas aplicações relevantes descritas no n.º 1;

h)As despesas relativas a sinalização de compra de equipamentos que tenham sido incorridas mais de 90 dias antes da apresentação da candidatura.

Artigo 7.º

[...]

Artigo 9.º

[...]

1 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito das alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 2.º, o pagamento do incentivo será feito nos seguintes termos:

a)Pagamento de um adiantamento de montante não superior a 40% do total concedido após a assinatura do contrato referido no artigo 12.º;

2 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º, o pagamento do incentivo será feito nos seguintes termos:

a)Pagamento de um adiantamento de montante não superior a 40% do total concedido após a assinatura do contrato referido no artigo 12.º;

b)Pagamento do restante após a conclusão da operação.

3 -O pagamento da parte do incentivo correspondente a bens sujeitos a registo de propriedade só pode ser efectuado após apresentação do mesmo ou de documento considerado equivalente.

Artigo 2.º

Disposições finais

1 -As referências feitas no Despacho Normativo n.º 11-B/95 ao Ministro da Indústria e Energia consideram-se feitas ao Ministro da Economia.