Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 18/2001

Artigo 1.º

Âmbito

Aos funcionários e agentes dos órgãos, serviços e organismos que integram a estrutura do Ministério da Justiça pode ser concedida a equiparação a bolseiro no País quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos ou estágios em matérias consideradas de interesse para as atribuições do Ministério da Justiça.

Artigo 2.º

Requisitos da concessão

a)Que os programas de trabalho e estudo, cursos ou estágios sejam de duração superior a três meses;

b)A nomeação do funcionário ou agente em lugar do quadro, a título definitivo;

c)O exercício de serviço efectivo durante pelo menos cinco anos, com classificação de serviço mínima de Bom.

Artigo 3.º

Condição de atribuição

Podem requerer a equiparação a bolseiro os funcionários e agentes dos órgãos, serviços e organismos que integram a estrutura do Ministério da Justiça que se proponham realizar:

a) Um projecto, um estudo ou uma investigação;

b) Doutoramento;

c) Mestrado;

d) Curso de pós-graduação;

e) Curso de formação especializada.

Artigo 4.º

Pedido e duração

1 -O pedido de equiparação a bolseiro deve ser objecto de uma proposta do candidato, devidamente fundamentada.

2 -A equiparação a bolseiro nos casos das alíneas a) e b) do artigo anterior não pode ser concedida por prazo superior a três anos civis.

3 -Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, o prazo da equiparação inicialmente concedido, nos termos do número anterior, pode ser prorrogado por períodos de um ano, desde que o prazo máximo total da equiparação não exceda, em caso algum, quatro anos civis.

4 -A equiparação a bolseiro nos casos das alíneas c) a e) do artigo anterior não pode, em caso algum, ser concedida por prazo superior a dois anos civis.

5 -Quando o funcionário ou agente equiparado a bolseiro, por motivos supervenientes que não lhe sejam imputáveis, não puder concretizar o projecto para o qual foi concedida a equiparação a bolseiro, poderá requerer a cessação dessa equiparação antes do termo do prazo previsto no presente artigo.

6 -Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o n.º 3 do artigo 6.º do presente Regulamento. CAPÍTULO II Direitos e deveres

Artigo 5.º

Direitos

1 -O funcionário ou agente equiparado a bolseiro goza do direito à dispensa temporária, total ou parcial, do exercício das funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao seu efectivo desempenho, designadamente o abono da respectiva remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

2 -A equiparação a bolseiro é temporária e não dá origem à abertura de vaga, podendo o respectivo lugar ser preenchido em regime de substituição, nos termos gerais, no caso de se tratar de cargos dirigentes.

Artigo 6.º

Deveres

1 -São deveres do funcionário ou agente equiparado a bolseiro:

a)A observância da proibição de exercício de quaisquer funções públicas ou privadas remuneradas, excepto quando de carácter esporádico para realização de conferências e palestras;

b)Consoante a modalidade para que foi requerida a equiparação, nos termos do artigo 3.º:

c)A apresentação, ao Ministro da Justiça, de um relatório da sua actividade no prazo máximo de 60 dias após o final do prazo da equiparação a bolseiro;

d)A prestação de serviço ao Ministério da Justiça, após o termo do período de equiparação a bolseiro, por um período pelo menos igual ao da referida equiparação.

2 -No caso de incumprimento de qualquer dos deveres estabelecidos no número anterior ou se, nos casos das alíneas b) e c) do artigo 3.º, ocorrer a sua desistência ou exclusão, fica o equiparado a bolseiro obrigado à devolução dos montantes respeitantes aos vencimentos percebidos durante o período da equiparação.

3 -Em casos excepcionais e na sequência de requerimento devidamente fundamentado a apresentar pelo interessado, o Ministro da Justiça pode dispensar a devolução a que se refere o número anterior. CAPÍTULO III Procedimento

Artigo 7.º

Apresentação do requerimento

1 -O requerimento para concessão de equiparação a bolseiro é dirigido ao Ministro da Justiça, dele devendo constar:

a)Identificação, residência, serviço de origem, local de exercício de funções, categoria profissional e tempo de serviço efectivo do interessado;

b)Objecto da equiparação a bolseiro, nos termos do artigo 3.º;

c)Área de projecto, estudo ou investigação a que se destina a equiparação a bolseiro e respectivo prazo de concretização.

2 -O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a)Cópia do registo biográfico;

b)Currículo académico e profissional;

c)Parecer do serviço de origem do interessado;

d)Outros elementos que o interessado deva juntar para clarificação do pedido ou prova dos factos mencionados no currículo.

3 -No caso de proposta para a frequência de cursos no âmbito de realização de estudos, de especialização, de pós-graduação, de mestrado ou de doutoramento, o requerimento deve ser ainda acompanhado dos seguintes elementos:

a)Prova de aceitação pela instituição de ensino superior para a sua realização;

b)Plano curricular ou de dissertação no mestrado ou tema e plano de investigação para dissertação de mestrado ou tese de doutoramento.

4 -A apresentação da prova de aceitação referida na alínea a) do número anterior não dispensa a prova de matrícula no mesmo, até ao início do ano escolar, sob pena de caducidade do despacho de concessão da equiparação.

Artigo 8.º

Decisão

1 -Compete ao Ministro da Justiça, com a faculdade de delegação, autorizar a equiparação a bolseiro, fixando no respectivo despacho a duração e eventuais condições especiais.

2 -O despacho referido no número anterior deve ser objecto de publicação na 2.ª série do Diário da República quando envolva dispensa total do exercício das respectivas funções ou quando a equiparação seja concedida por período igual ou superior a seis meses.