Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 18/98

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Despacho Normativo n.º 11-D/95, de 6 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
1 -O presente domínio abrange as operações tipificadas nas alíneas seguintes:
a)Projectos de investimento que visem a aquisição e instalação de equipamentos embarcados, oficinas ou outros directamente destinados a possibilitar o controlo ou redução do consumo de combustíveis ou de emissões poluentes;
b)Realização de auditorias energéticas e elaboração de planos de racionalização de consumos;
c)Sistemas de optimização de frotas;
d)Reconversão de frotas urbanas visando a diversificação energética na óptica da redução das emissões poluentes ou a melhoria da eficiência energética, exceptuando-se a aquisição de veículos novos.
2 -...

Artigo 4.º

[...]

1 -Os promotores das candidaturas aos incentivos previstos neste domínio podem ser:

a)Empresas cuja actividade principal seja o transporte de passageiros, mercadorias ou produtos diversos;

b)Entidades públicas, concessionárias de serviços de interesse público ou entidades privadas que no âmbito das suas actividades façam o transporte de passageiros, mercadorias ou produtos.

3 -Os promotores das operações candidatas devem reunir as seguintes condições, sempre que aplicável:

b)Demonstrar viabilidade económica e financeira, a qual, no caso de novas entidades, poderá ser feita através de dados previsionais;

f)No caso de o promotor se integrar na alínea a) do n.º 1, utilizar, na sua actividade, frotas de transporte que sejam constituídas por um número igual ou superior a cinco veículos pesados;

g)No caso de o promotor se integrar na alínea b) do n.º 1, ter consumo anual igual ou superior a 500 tep.

Artigo 5.º

[...]

3 -No caso de as operações candidatas se integrarem no âmbito das alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, devem gerar poupanças de energia que, quando avaliadas a preços do ano de apresentação da candidatura, correspondam a pelo menos um quinto do valor do investimento.

4 -As operações candidatas deverão ter lugar durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999.

Artigo 6.º

[...]

2 -Não serão consideradas aplicações relevantes:

b)As despesas financeiras, fiscais e os trabalhos para a própria empresa, ainda que correspondam a despesas incorridas com as aplicações relevantes previstas no n.º 1;

c)As despesas de funcionamento que não estejam incluídas nas aplicações relevantes descritas no n.º 1;

d)As despesas correspondentes à aquisição de edifícios.

c)Materiais, componentes eléctricos e mecânicos e outro equipamento embarcado que seja considerado parte integrante da operação em causa;

e)Realizações de auditorias e elaboração de planos de racionalização de consumos.

Artigo 2.º

Disposições finais

1 -As referências feitas no Despacho Normativo n.º 11-D/95 ao Ministro da Indústria e Energia consideram-se feitas ao Ministro da Economia.

2 -No prazo de 15 dias contados a partir da publicação do presente despacho, o organismo gestor referido no artigo 3.º do despacho mencionado no número anterior procederá à publicação de um anúncio, nos termos do artigo 2.º do mesmo despacho.

3 -As candidaturas apresentadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 11-D/95, de 6 de Março, que estejam em processo de apreciação no organismo gestor poderão ser analisadas à luz do presente despacho caso o promotor o solicite no prazo de 20 dias contados desde a data da publicação do anúncio referido no número anterior.

4 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República do anúncio referido no n.º 2. Ministério da Economia, 27 de Fevereiro de 1998. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 18/98

Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 6.º do Despacho Normativo n.º 11-D/95, de 6 de Março, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º
[...]
1 -O presente domínio abrange as operações tipificadas nas alíneas seguintes:
a)Projectos de investimento que visem a aquisição e instalação de equipamentos embarcados, oficinas ou outros directamente destinados a possibilitar o controlo ou redução do consumo de combustíveis ou de emissões poluentes;
b)Realização de auditorias energéticas e elaboração de planos de racionalização de consumos;
c)Sistemas de optimização de frotas;
d)Reconversão de frotas urbanas visando a diversificação energética na óptica da redução das emissões poluentes ou a melhoria da eficiência energética, exceptuando-se a aquisição de veículos novos.
2 -...

Artigo 4.º

[...]

1 -Os promotores das candidaturas aos incentivos previstos neste domínio podem ser:

a)Empresas cuja actividade principal seja o transporte de passageiros, mercadorias ou produtos diversos;

b)Entidades públicas, concessionárias de serviços de interesse público ou entidades privadas que no âmbito das suas actividades façam o transporte de passageiros, mercadorias ou produtos.

3 -Os promotores das operações candidatas devem reunir as seguintes condições, sempre que aplicável:

b)Demonstrar viabilidade económica e financeira, a qual, no caso de novas entidades, poderá ser feita através de dados previsionais;

f)No caso de o promotor se integrar na alínea a) do n.º 1, utilizar, na sua actividade, frotas de transporte que sejam constituídas por um número igual ou superior a cinco veículos pesados;

g)No caso de o promotor se integrar na alínea b) do n.º 1, ter consumo anual igual ou superior a 500 tep.

Artigo 5.º

[...]

4 -As operações candidatas deverão ter lugar durante o período de vigência do Quadro Comunitário de Apoio para 1994-1999.

Artigo 6.º

[...]

2 -Não serão consideradas aplicações relevantes:

b)As despesas financeiras, fiscais e os trabalhos para a própria empresa, ainda que correspondam a despesas incorridas com as aplicações relevantes previstas no n.º 1;

c)As despesas de funcionamento que não estejam incluídas nas aplicações relevantes descritas no n.º 1;

d)As despesas correspondentes à aquisição de edifícios.

c)Materiais, componentes eléctricos e mecânicos e outro equipamento embarcado que seja considerado parte integrante da operação em causa;

e)Realizações de auditorias e elaboração de planos de racionalização de consumos.

Artigo 2.º

Disposições finais

1 -As referências feitas no Despacho Normativo n.º 11-D/95 ao Ministro da Indústria e Energia consideram-se feitas ao Ministro da Economia.