Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 2/2006

Artigo 1.º

Superfície nacional garantida

É definida anualmente, no decorrer do mês de Junho, e fixada no portal do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, www.min-agricultura.pt, a superfície nacional garantida para efeitos de atribuição da ajuda aos agricultores que produzam frutos de casca rija, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro.

Artigo 2.º

Organizações de produtores

1 -A concessão da ajuda referida no artigo anterior depende da adesão dos agricultores a uma organização de produtores reconhecida ao abrigo do artigo 11.º ou 14.º do Regulamento n.º 2200/96, do Conselho, de 28 de Outubro, e da Portaria n.º 210/2005, de 24 de Fevereiro.

2 -Os produtores de frutos de casca rija, membros das referidas organizações de produtores, apresentam a candidatura à ajuda junto das entidades credenciadas para efeitos de recepção de candidaturas, através do preenchimento dos formulários do pedido de ajuda «Superfícies» e da apresentação de declaração da organização de produtores a que pertencem reconhecendo a sua qualidade de associado.

3 -O pagamento da ajuda é feito através da respectiva organização de produtores, a qual pode reter, como contrapartida dos serviços prestados aos seus membros, uma percentagem aprovada em assembleia geral, até um máximo de 2% da ajuda comunitária efectivamente recebida.

4 -A organização de produtores paga integralmente aos seus membros, por transferência bancária ou postal, os montantes recebidos, descontados da percentagem referida no número anterior, no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da ajuda.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade

a)Castanheiros, desde que sejam respeitados os números mínimos de árvores fixados no n.º 3 do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 1973/2004, da Comissão, de 29 de Outubro;

b)Outras árvores não produtoras de frutos de casca rija, desde que estas não excedam em 10% o número de árvores de frutos de casca rija efectivamente plantadas por hectare de pomar.

Artigo 4.º

Planos de melhoramento da qualidade e comercialização

1 -As organizações de produtores podem ser autorizadas a pôr termo aos planos de melhoramento referidos no n.º 2 do artigo 86.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de Setembro, antes de expirarem os respectivos prazos, desde que não seja posto termo a um plano anual e sejam atingidos os seus objectivos iniciais.

2 -As superfícies correspondentes aos planos a que for posto termo nos casos referidos no número anterior podem ser elegíveis, a título da ajuda prevista neste diploma, a partir do ano civil seguinte ao do respectivo termo.

Artigo 5.º

Devolução

1 -Em caso de não pagamento dos montantes da ajuda devidos aos membros da respectiva organização de produtores, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º, ficam estas obrigadas à sua devolução no prazo de 10 dias a contar da data limite do pagamento, ficando impedidas de ter acesso ao regime previsto no n.º 3 do mesmo artigo e passando o pagamento a ser efectuado directamente aos produtores referente a essa campanha.

2 -Os agricultores abrangidos pela parte final do número anterior devem associar-se a outra organização de produtores para efeitos de recebimento da ajuda em campanhas posteriores.

Artigo 6.º

Revogação

É revogado o Despacho Normativo n.º 15/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 20 de Março de 2004.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 13 de Dezembro de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.