Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 21/2019

Artigo 1.º

Objeto

São aprovadas as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Artigo 2.º

Projetos de estruturas para edifícios

Na elaboração dos projetos de estruturas para edifícios devem ser cumpridas as normas definidas no anexo I ao presente despacho normativo.

Artigo 3.º

Projetos de estruturas de betão para edifícios

Na elaboração dos projetos de estruturas de betão para edifícios devem ser cumpridas, para além das normas indicadas no artigo 2.º, as normas definidas no anexo II ao presente despacho normativo.

Artigo 4.º

Projetos de estruturas de aço para edifícios

Na elaboração dos projetos de estruturas de aço para edifícios devem ser cumpridas, para além das normas portuguesas indicadas no artigo 2.º, as normas definidas no anexo III ao presente despacho normativo.

Artigo 5.º

Atualização das normas

O Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), na qualidade de Organismo de Normalização Sectorial no domínio dos Eurocódigos Estruturais, procede à divulgação das atualizações que considerar necessárias das listas de normas referidas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º, mediante avisos a publicar no Diário da República.

Artigo 6.º

Período de transição

1 -Durante o prazo de três anos, a contar da data de publicação do presente despacho normativo, poderão ser submetidos à aprovação das entidades competentes:

a)Projetos de estruturas de betão para edifícios, elaborados de acordo com o Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes e com o Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado, aplicados conjuntamente;

b)Projetos de estruturas de aço para edifícios, elaborados de acordo com o Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes e com o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios, aplicados conjuntamente;

c)Projetos de estruturas para edifícios que não sejam de betão ou de aço, elaborados de acordo com o Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes.

2 -Durante o período de transição não é permitida, num mesmo projeto de estruturas de edifícios de betão armado ou de aço, a utilização casuística dos Eurocódigos e da regulamentação referida no n.º 1, nas matérias cobertas pelos dois quadros regulamentares.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

a)NP EN 1990:2009 - Eurocódigo - Bases para o projeto de estruturas;

b)NP EN 1991-1-1:2009 - Eurocódigo 1 - Ações em estruturas - Parte 1-1: Ações gerais - Pesos volúmicos, pesos próprios, sobrecargas em edifícios;

c)NP EN 1991-1-2:2010 - Eurocódigo 1 - Ações em estruturas - Parte 1-2: Ações gerais - Ações em estruturas expostas ao fogo;

d)NP EN 1991-1-3:2009 - Eurocódigo 1 - Ações em estruturas - Parte 1-3: Ações gerais - Ações da neve;

e)NP EN 1991-1-4:2010 - Eurocódigo 1 - Ações em estruturas - Parte 1-4: Ações gerais - Ações do vento;

f)NP EN 1991-1-5:2009 - Eurocódigo 1 - Ações em estruturas - Parte 1-5: Ações gerais - Ações térmicas;

g)NP EN 1997-1:2010 - Eurocódigo 7 - Projeto geotécnico - Parte 1: Regras gerais;

h)NP EN 1998-1:2010 - Eurocódigo 8 - Projeto de estruturas para resistência aos sismos - Parte 1: Regras gerais, ações sísmicas e regras para edifícios;

i)NP EN 1998-3:2017 - Eurocódigo 8 - Projeto de estruturas para resistência aos sismos - Parte 3: Avaliação e reabilitação de edifícios;

j)NP EN 1998-5:2010 - Eurocódigo 8 - Projeto de estruturas para resistência aos sismos - Parte 5: Fundações, estruturas de suporte e aspetos geotécnicos. ANEXO II Normas a observar na elaboração dos projetos de estruturas de betão para edifícios (a que se refere o artigo 3.º)

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