1 -Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, os SASIPC disporão de um estatuto próprio, que será homologado pelo presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, que promoverá a sua publicação no Diário da República.
2 -A homologação incide sobre a legalidade dos estatutos ou das suas alterações, e a sua recusa só poderá fundar-se na inobservância da lei ou na desconformidade do processo da sua elaboração com o disposto nestes estatutos.
3 -Os estatutos dos SASIPC definirão a sua organização interna e os princípios que devem orientar as atividades próprias.
4 -Os estatutos dos SASIPC serão aprovados pelo conselho de ação social do Instituto Politécnico de Coimbra.