Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 23/2000

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas para a concessão de apoio financeiro do Ministério da Cultura, através do Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), às artes do espectáculo de carácter profissional e de iniciativa não governamental desenvolvidas por pessoas singulares ou colectivas de direito privado nos domínios da criação, interpretação, produção e difusão.

2 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento destinam-se a actividades que envolvam a apresentação pública nas disciplinas da dança, da música, do teatro, e a actividades transversais às três disciplinas (pluridisciplinares).

3 -Para efeitos do presente diploma, incluem-se no conceito de difusão os festivais, os ciclos e outras programações e ainda os concursos.

4 -Excluem-se do âmbito do presente Regulamento as actividades de circulação internacional.

Artigo 2.º

Apoio financeiro

1 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento destinam-se a programas plurianuais e a projectos.

2 -Os apoios financeiros a programas plurianuais podem ser de dois ou quatro anos.

3 -Os apoios financeiros a projectos são concedidos a uma actividade ou conjunto de actividades com um objectivo comum, cuja realização deverá ser assegurada no prazo máximo de 12 meses.

Artigo 3.º

Forma e modalidade de concessão do apoio

1 -Os apoios financeiros previstos no presente Regulamento são atribuídos mediante concurso e revestem a forma de comparticipação a fundo perdido.

2 -Serão abertos concursos para cada uma das disciplinas previstas no n.º 2 do artigo 1.º

3 -Para cada uma destas disciplinas serão abertos concursos para a concessão de apoios financeiros a programas plurianuais e concursos para concessão de apoios financeiros a projectos.

4 -O júri previsto no artigo 8.º poderá fazer transitar qualquer candidatura para outro dos concursos objecto do presente diploma, sempre que entender que a mesma não corresponde ao concurso para que foi apresentada, mas sim ao de uma outra disciplina prevista no presente Regulamento.

Artigo 4.º

Beneficiários

1 -Aos apoios financeiros a programas plurianuais apenas se podem candidatar pessoas colectivas.

2 -As pessoas colectivas beneficiárias de apoios financeiros de quatro anos designam-se por convencionadas.

3 -Aos apoios financeiros a projectos podem candidatar-se pessoas singulares e pessoas colectivas.

4 -O mesmo programa plurianual ou projecto não pode beneficiar de apoios cumulativos concedidos ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 5.º

Prazos e número de concursos

Até 15 de Janeiro de cada ano e com vista à concessão de apoios para o ano seguinte, o Ministro da Cultura, mediante proposta do IPAE, determinará:

a) O número de concursos a realizar e as respectivas datas;

b) O montante financeiro disponível para cada concurso;

c) O número máximo de programas plurianuais e projectos a apoiar em cada concurso.

Artigo 6.º

Publicitação dos concursos

1 -Compete ao IPAE anunciar a abertura dos concursos mediante aviso afixado na sua sede e publicado, simultaneamente, em dois jornais de expansão nacional.

2 -Do aviso de abertura dos concursos constará obrigatoriamente:

a)O montante global do apoio financeiro a conceder;

b)O número máximo de programas e ou projectos a apoiar;

c)A composição do júri;

d)O prazo de apresentação das candidaturas, que não poderá ser inferior a 20 dias a contar da data de publicação do anúncio;

e)A menção de que se encontra disponível para consulta na sede do IPAE a acta da primeira reunião do júri, da qual constam a concretização dos critérios e o modo de avaliação das candidaturas;

f)O local de entrega das candidaturas.

Artigo 7.º

Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas devem conter obrigatoriamente:

a)A natureza jurídica do candidato, comprovada por cópia do documento de constituição e respectivos estatutos, quando se trate de uma pessoa colectiva;

b)A identificação e os curricula dos responsáveis artísticos e de gestão;

c)O historial da actividade desenvolvida pelo candidato até à data da candidatura, incluindo o relatório de actividades e o relatório de contas do ano anterior, quando não constem dos arquivos do IPAE;

d)A exposição do programa ou do projecto a realizar, nomeadamente os objectivos artísticos e profissionais a alcançar e a estratégia de desenvolvimento;

e)A programação detalhada, o elenco, bem como as datas e locais de realização, documentalmente comprovados;

f)A previsão orçamental, com discriminação das despesas fixas e variáveis com pessoal, espaço, equipamentos, produção e administração e discriminação das receitas, nomeadamente bilheteira estimada, acordos de co-produção e ou acolhimento e vendas, documentalmente comprovadas;

g)As autorizações relativas à apresentação de obras que impliquem direitos autorais;

h)As certidões comprovativas da situação regularizada perante a Fazenda Nacional e a segurança social;

2 -No caso dos programas plurianuais, os requisitos das alíneas e) e g) respeitam apenas ao primeiro ano de execução do programa.

3 -As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas através de formulário específico para cada concurso fornecido pelo IPAE e entregues em cinco exemplares, sendo um para cada um dos membros do júri.

4 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam correctamente instruídas nos termos dos números anteriores são obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de cinco dias úteis, findo o qual as candidaturas serão liminarmente excluídas.

5 -A decisão de exclusão liminar compete ao IPAE, podendo da mesma reclamar-se para o director do IPAE, no prazo de cinco dias.

Artigo 8.º

Júri

1 -A selecção das candidaturas é efectuada por um júri, designado pelo Ministro da Cultura, sob proposta do IPAE.

2 -O júri a que se refere o número anterior é constituído por três personalidades de reconhecido mérito na disciplina a que o concurso respeita e dois representantes do IPAE, sendo um deles o seu director e o outro o responsável pelo departamento do IPAE respeitante a essa mesma disciplina.

3 -Nos concursos para concessão de apoio a programas e projectos pluridisciplinares, o júri é constituído por três personalidades de reconhecido mérito e dois representantes do IPAE, sendo um deles o seu director.

4 -Sempre que se trate de programas ou projectos a realizar em locais da área da competência das delegações regionais do Ministério da Cultura, o júri deverá obter parecer da respectiva delegação regional.

5 -No decurso da análise das candidaturas, os candidatos poderão ser convocados para prestação dos esclarecimentos que o júri julgue necessários à respectiva apreciação.

6 -O júri delibera no prazo máximo de 120 dias a contar da data limite para apresentação das candidaturas.

7 -A proposta do júri a submeter a homologação do Ministro da Cultura deve conter uma lista ordenada dos programas ou projectos seleccionados, bem como o montante dos respectivos apoios.

8 -O IPAE deverá tornar pública a lista dos apoios financeiros concedidos, mediante aviso afixado na sua sede e comunicado a todos os candidatos.

Artigo 9.º

Apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas são apreciadas de acordo com os seguintes critérios, de forma não necessariamente cumulativa:

a)Interesse artístico, determinado pela consistência do programa ou projecto proposto e o seu contributo para o desenvolvimento da criação e interpretação;

b)Qualidade artística e profissional dos candidatos, determinada pela apreciação da respectiva capacidade de realização e curricula;

c)Consistência do projecto de gestão, determinada, nomeadamente, pela adequação do projecto orçamental à(s) actividade(s) a realizar, a razoabilidade dos custos fixos e a capacidade de angariação de outros financiamentos, designadamente co-produções;

d)Interesse cultural, determinado pelo contributo do programa ou projecto a realizar para o desenvolvimento, nomeadamente para a realização de actividades de investigação, pesquisa e experimentação, para o fomento do intercâmbio e cooperação internacionais e para o alargamento de públicos.

2 -O júri deverá explicitar, em cada um dos concursos, os parâmetros específicos que consubstanciam o disposto no número anterior.

3 -Compete igualmente ao júri decidir sobre a duração dos apoios financeiros a programas plurianuais.

Artigo 10.º

Acordo de financiamento

1 -Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento são formalizados através de acordos a celebrar entre os beneficiários e o IPAE, nos quais se definem em cada caso os direitos e obrigações de ambas as partes que não decorram directamente deste Regulamento.

2 -Os acordos a celebrar para a atribuição de apoios financeiros a quatro anos têm a designação de convenções.

Artigo 11.º

Acompanhamento e avaliação

Compete ao IPAE, directamente ou através de terceiros contratados para o efeito, acompanhar permanentemente a execução de todos os acordos celebrados ao abrigo do presente Regulamento, nomeadamente através da visualização dos espectáculos apoiados financeiramente.

Artigo 12.º

Fiscalização

1 -Os beneficiários de apoios financeiros plurianuais devem apresentar ao IPAE, até 31 de Janeiro de cada ano, o relatório de execução detalhado da actividade desenvolvida no ano anterior.

2 -Os beneficiários de apoios financeiros plurianuais devem apresentar ao IPAE, até 15 de Abril de cada ano, o relatório de contas relativo ao ano anterior.

3 -Os beneficiários de apoios plurianuais devem apresentar ao IPAE, até 30 de Novembro de cada ano, o plano de actividades para o ano seguinte.

4 -Os beneficiários de apoios financeiros a projectos devem, no final da realização dos mesmos e no prazo máximo de 45 dias, enviar ao IPAE um relatório detalhado da respectiva execução, acompanhado do relatório financeiro.

5 -Os relatórios referidos nos números anteriores devem ser elaborados de acordo com um formulário, a fornecer pelo IPAE.

6 -Compete ao IPAE fiscalizar permanentemente o cumprimento do presente Regulamento, podendo, para tanto, exigir as informações e os documentos que considerar necessários.

Artigo 13.º

Suspensão

1 -O não cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento ou nos acordos dele decorrentes celebrados entre os beneficiários dos apoios financeiros e o IPAE concede a este último o poder de suspender a execução dos referidos acordos.

2 -A decisão de suspensão prevista no número anterior, bem como a sua fundamentação, é comunicada pelo IPAE ao interessado, sendo-lhe fixado um prazo máximo de cinco dias úteis para cumprimento.

Artigo 14.º

Rescisão

Findo o prazo referido no artigo anterior sem que cesse o incumprimento, o IPAE pode rescindir o respectivo acordo e exigir a reposição dos financiamentos correspondentes ao período de incumprimento.

Normas transitórias

Artigo 15.º

Entidades com protocolos em vigor

Às entidades que à altura da entrada em vigor do presente Regulamento tenham protocolos em vigor celebrados com o IPAE em resultado de concursos anteriores ou ao abrigo do estatuto de estrutura convencionada é dada a opção entre cumprir o protocolo até ao seu termo ou denunciá-lo, podendo, neste último caso, concorrer desde logo aos concursos previstos neste Regulamento.

Artigo 16.º

Concursos abertos em 2001

No caso dos concursos abertos ao abrigo do presente Regulamento para o ano de 2001, o despacho previsto no artigo 5.º deverá ser emitido até 30 de Abril de 2000.