Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 23/84

Artigo 1.º

(Atribuições)

Ao conselho administrativo da JNICT incumbe assegurar a gestão financeira do respectivo organismo nos termos das disposições legais, gerais e específicas, aplicáveis em matéria de movimentação e utilização das suas receitas próprias, organizações dos seus orçamentos privativos e de prestação e publicidade das contas de gerência.

Artigo 2.º

(Constituição)

1 -O conselho administrativo é constituído pelo presidente, pelo vice-presidente, pelo secretário da JNICT e por um representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

2 -O conselho administrativo é presidido pelo presidente da JNICT, o qual será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente, e secretariado pelo chefe de repartição, sendo este substituído nas suas faltas e impedimentos pelo chefe da Secção de Contabilidade.

Artigo 3.º

(Apoio)

1 -O apoio ao conselho administrativo será prestado pela repartição à qual incumbe a execução dos serviços administrativos da Junta.

2 -Ao secretariado do conselho administrativo e ao representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública será atribuída uma gratificação mensal certa, a fixar por despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública.

Artigo 4.º

a)Orientar a preparação dos projectos de orçamentos da JNICT e fiscalizar a sua execução;

b)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento da JNICT por conta das respectivas dotações orçamentais;

c)Superintender na cobrança e arrecadação das receitas;

d)Autorizar as despesas e verificar e visar o seu orçamento;

e)Orientar a contabilidade e fiscalizar a sua escrituração;

f)Superintender na elaboração das contas anuais de gerência;

g)Pronunciar-se sobre todos os assuntos da área da gestão financeira que lhe sejam submetidos pelo presidente da JNICT.

Artigo 5.º

(Funcionamento, quórum e votações)

1 -O conselho administrativo funciona em reuniões plenárias, ordinárias e extraordinárias.

2 -As reuniões ordinárias terão lugar bimensalmente e as extraordinárias, quando o presidente do conselho administrativo o determinar.

3 -O conselho só pode deliberar estando presentes, pelo menos, 3 dos seus membros, entre os quais o presidente ou quem o substitua.

4 -As deliberações são tomadas à pluraridade dos votos dos membros presentes e o presidente terá voto de qualidade.

5 -De cada reunião será elaborada acta, que será assinada pelo presidente e pelos vogais presentes.

6 -Todos os membros do conselho administrativo têm o direito de lavrar voto de vencido e de ditar para a acta o seu parecer contrário, mas não são admitidas abstenções.

7 -As actas serão redigidas antes do encerramento dos trabalhos.

8 -Às sessões do conselho podem ser chamados a assistir, por determinação do seu presidente, sem direito a voto, quaisquer funcionários da JNICT.

Artigo 6.º

(Presidentes do conselho administrativo)

1 -Ao presidente do conselho administrativo incumbe:

a)Convocar as reuniões quando o entender necessário;

b)Despachar os documentos de despesa que, depois de informados quanto ao cabimento de verba e fundamento legal, lhe sejam apresentados pela repartição encarregue dos serviços administrativos;

c)Autorizar os documentos de despesa e visar os documentos de receita, autenticando-os com o selo branco, depois de conferidos pela mencionada repartição;

d)Tomar conhecimento de toda a correspondência recebida pelo conselho e assinar a que tiver de ser expedida, devendo a que for endereçada ao ministro da tutela ser sempre subscrita pelo presidente da JNICT;

e)Promover o cumprimento das deliberações, bem como fiscalizar, directamente ou por intermédio de qualquer dos seus membros, os actos de administração deles resultantes;

f)Assinar e autenticar com selo branco as contas e outros documentos do conselho que exijam a sua assinatura.

2 -O presidente do conselho administrativo poderá delegar no vogal vice-presidente da JNICT e ou no secretário desta, sem prejuízo do disposto na parte final da alínea d) do número anterior, a competência que lhe é cometida pelo presente artigo. Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Dezembro de 1983. - O Ministro de Estado, António de Almeida Santos.