Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 25/98

Artigo 2.º

Âmbito

c)A certificação de sistemas de gestão ambiental segundo as normas NP EN ISSO 14 000, o registo no EMAS, de acordo com o Regulamento (CEE) n.º 1836/93, do Conselho, de 29 de Junho de 1993, e a atribuição a produtos do rótulo ecológico, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 880/92, do Conselho, de 23 de Março de 1992, e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Condições de acesso do promotor

1 -... Condições pré-projecto:

f)No caso de compromisso na obtenção da certificação no âmbito do SPQ, segundo as normas NP EN ISO 9000, nos termos da alínea j) das condições pré-projecto, a empresa deverá comprová-la.

j)No caso de projectos que se candidatem à acção C, prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º, para certificação de sistemas de gestão ambiental segundo as normas NP EN ISO 14 000, ou registo no EMAS, a empresa candidata deverá encontrar-se certificada no âmbito do SPQ, de acordo com a norma da série NP EN ISO 9000, ou comprometer-se a obter a certificação no âmbito do SPQ, ou ainda dispor de um sistema de gestão da qualidade considerado equivalente pelo IPQ, a comprovar à data da apresentação da candidatura. Condições pós-projecto:

Artigo 6.º

Condições de acesso do projecto

7 -Os projectos inseridos no âmbito da acção C deverão ainda, para além das condições referidas no n.º 1:

a)Envolver um montante mínimo de investimento de 600 contos;

b)Contribuir claramente para o incremento da eficiência global da empresa e para a redução/eliminação significativa do impacte ambiental da sua actividade e dos seus produtos.

c)Respeitar as estruturas constantes do anexo I e do anexo II, quando aplicável, ao presente despacho e que dele fazem parte integrante;

Artigo 8.º

Aplicações relevantes

1 -No âmbito da acção A:

h)Aquisição de aplicações informáticas específicas e indispensáveis ao projecto.

3 -No âmbito da acção C:

a)Aquisição de bibliografia técnica adequada aos objectivos do projecto;

b)Despesas com a instrução do processo de certificação ou com o registo;

c)Despesas com os ensaios laboratoriais, incluídos os ensaios e a monitorização das emissões e resíduos;

d)Auditorias/verificação e assistência técnica/consultoria;

e)Transporte dos produtos a ensaiar ou dos equipamentos a calibrar e despesas a este associadas;

f)Despesas com divulgação;

g)Despesas com o uso do rótulo ecológico;

h)Aquisição de aplicações informáticas específicas e indispensáveis ao projecto;

4 -Para efeitos do disposto nas alíneas d) do n.º 1, b) do n.º 2 e d) do n.º 3 deste artigo, entende-se por assistência técnica todo o trabalho desenvolvido na empresa por entidade externa a fim de implementar e executar as acções necessárias ao projecto em causa.

Artigo 9.º

Incentivo

1 -O incentivo financeiro a conceder assumirá a forma de um subsídio financeiro a fundo perdido, determinado pela aplicação de uma percentagem sobre as aplicações relevantes do projecto e até aos limites previstos nos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo.

3 -A percentagem de comparticipação é de 65% para a acção C, com excepção das acções de formação, em que a percentagem do incentivo é de 50% no que se refere a custos relativos à produção de material pedagógico e de 90% nos restantes casos.

4 -No caso de projectos candidatos à acção A, o incentivo a conceder não poderá exceder:

c)2000 contos para a aquisição de aplicações informáticas.

5 -(Anterior n.º 4.)

6 -No caso de projectos candidatos à acção C, o incentivo a conceder não poderá exceder:

a)30000 contos por projecto para a certificação de sistemas de gestão ambiental ou para o registo no EMAS, com excepção do montante de incentivo relativo às acções de formação;

b)15000 contos por projecto para a atribuição do rótulo ecológico a produtos, com excepção do montante de incentivo relativo às acções de formação;

c)45000 contos por projecto que inclua, cumulativamente, a certificação de sistemas de gestão ambiental ou o registo no EMAS e a atribuição do rótulo ecológico, com excepção do montante de incentivo relativo às acções de formação;

d)2500 contos para despesas com divulgação;

e)2000 contos para a aquisição de aplicações informáticas.

7 -(Anterior n.º 5.)

Artigo 10.º

Apresentação de candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas às acções A e C é contínua e independente, devendo ser formalizada de acordo com o disposto no artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 545/94 (SINDEPEDIP) (IIDG01).

Artigo 11.º

Competências e prazos de apreciação

c)Para os casos da acção C, no prazo de 80 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura, recorrendo para o efeito a parecer técnico da Direcção-Geral do Ambiente, que deverá ser emitido no prazo de 20 dias úteis.

Artigo 12.º

Condições para a realização do pagamento

1 -ª fase: diagnóstico ao actual sistema da qualidade da empresa.

2 -ª fase: concepção do sistema da qualidade e planeamento da implementação.

3 -ª fase: implementação do sistema da qualidade.

4 -ª fase: auditoria interna global ao sistema da qualidade.

5 -ª fase: acções correctivas/processos de melhoria (anteriores à certificação). Ministério da Economia, 12 de Março de 1998. - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.

c)No caso de projectos candidatos à acção C, à certificação de sistemas de gestão ambiental, ou ao registo no EMAS, e ou à atribuição do rótulo ecológico, ou à comprovação de que requereu a adesão a algum destes sistemas. ANEXO I (Anterior anexo.) ANEXO II Estrutura para apresentação das fases de consultoria para o implemento dos sistemas da qualidade, a certificar de acordo com os sistemas n.os 5 e 6 da Directiva n.º 5/94 do CNQ.