Despacho Normativo n.º 257/91

Artigo 1.º

Início das acções

As entidades promotores ficam obrigadas a informar o gestor da respectiva intervenção operacional, por escrito, no dia em que a acção ou curso teve início, sem o que não será pago o primeiro adiantamento.

Artigo 2.º

Desistências

A desistência de realização de uma acção ou curso em relação à qual já tenha sido feito qualquer pagamento determina a restituição dos montantes recebidos, acrescidos de juros calculados à taxa legal desde a data do recebimento.

Artigo 3.º

Situação contributiva perante a segurança social

1 -Para efeitos de pagamento relativo à contribuição pública nacional, deve a entidade promotora remeter à entidade gestora certidão sobre a sua situação contributiva perante a segurança social.

2 -Quando a entidade gestora verifique, nos termos do número anterior, que a entidade promotora não tem a situação contributiva regularizada perante a segurança social, deverá comunicar tal facto ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu para cumprimento do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 52/88, de 19 de Fevereiro.

Artigo 4.º

Revogação

1 -São revogados os artigos 26.º do Despacho Normativo n.º 40/88, de 1 de Junho, 18.º do Despacho Normativo n.º 94/89, de 13 de Outubro, e 23.º do Despacho Normativo n.º 68/91, de 25 de Março.

2 -A revogação referida no número anterior aplica-se a pagamentos pendentes.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O presente diploma aplica-se às acções cujos termos de aceitação sejam remetidos à entidade gestora após a sua entrada em vigor.

Ministério do Emprego e da Segurança Social, 15 de Outubro de 1991. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José de Castro Bagão Félix.