Despacho Normativo n.º 260/91

Considerando que em 30 de Janeiro de 1991 cessou a comissão de serviço do licenciado José Luís Ferreira Saraiva, à data director de serviços do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - No quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/83, de 31 de Março, com as alterações nele introduzidas pelas Portarias n.os 316/87, de 16 de Abril, e 426/91, de 24 de Maio, é criado um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 30 de Janeiro de 1991.

Ministérios das Finanças e da Justiça, 28 de Outubro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.