Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 3/2000

Artigo 1.º

Definição

O Conselho Superior da Guarda (CSG) é um órgão de carácter consultivo do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 2.º

Composição

1 -São membros do CSG:

a)O comandante-geral, que preside;

b)O 2.º comandante-geral;

c)O chefe do estado-maior da Guarda;

d)Os comandantes das unidades;

e)Representantes dos oficiais, sargentos e praças.

2 -Por determinação do comandante-geral e atentas as matérias em apreciação, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades cujos pareceres seja conveniente obter, devido às suas funções, especialidades ou aptidões próprias.

Artigo 3.º

Competências

a)Processos disciplinares passíveis de aplicação das penas de reforma compulsiva ou separação do serviço;

b)Processos passíveis de aplicação da medida estatutária de dispensa do serviço;

c)Recursos disciplinares de revisão;

d)Listas e outros assuntos relativos a promoções, avaliações e nomeações para cursos, nos termos do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana e demais diplomas legais;

e)Aspectos relevantes do âmbito da organização da Guarda, planos e programas.

Artigo 4.º

Local das reuniões

As reuniões do CSG têm lugar no Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, podendo o presidente convocá-las para outro local do dispositivo da Guarda.

Artigo 5.º

Secretariado

O secretariado do CSG é assegurado por um oficial da 1.ª Repartição do Comando-Geral, nomeado pelo chefe do estado-maior da Guarda.

Artigo 6.º

Presidente e secretário

1 -Cabe ao presidente, para além de outras, as funções de abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações.

2 -O presidente pode ainda suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião.

3 -Cabe ao secretário, além de outras, as funções de redactor das actas.

4 -O secretário pode ser substituído, no seu impedimento, pelo vogal mais moderno.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -O CSG reúne por convocação do comandante-geral, que fixará os dias e hora das reuniões, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

2 -A convocatória mencionará, de forma expressa e especificada, todos os assuntos a tratar na reunião, a fim de garantir o seu conhecimento atempado aos membros do CSG.

Artigo 8.º

Objecto das deliberações

Só podem ser objecto de deliberações os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 9.º

Quórum

O CSG só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.

Artigo 10.º

Formas de votação

1 -Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por votação nominal, devendo votar primeiramente os vogais e, por fim, o presidente.

2 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto. Em caso de dúvida, o CSG deliberará sobre a forma de votação.

3 -As deliberações tomadas por escrutínio secreto serão fundamentadas pelo presidente do CSG após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.

4 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do CSG que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 11.º

Maioria exigível nas deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou seja suficiente maioria relativa.

2 -Se for exigível maioria absoluta e esta se não formar, nem se verificar empate, proceder-se-á a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.

Artigo 12.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto.

2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

Artigo 13.º

Acta da reunião

1 -De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respectivas votações.

2 -As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou na reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo presidente e pelo secretário.

Artigo 14.º

Registo na acta do voto de vencido

1 -Os membros do CSG podem fazer constar da acta o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.

2 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respectiva declaração de voto na acta ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.

Artigo 15.º

Expediente

O expediente do CSG é assegurado pela 1.ª Repartição do Comando-Geral.

Artigo 16.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver previsto no presente Regimento aplica-se o disposto nos artigos 13.º a 34.º do Código do Procedimento Administrativo.