Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 32/2001

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento consagra os princípios e estabelece o regime de atribuição das formas de reconhecimento do mérito do pessoal ao serviço da Polícia Judiciária.

2 -As formas de reconhecimento do mérito são:

a)Menção do mérito excepcional;

b)Insígnia;

c)Louvor;

d)Menção elogiosa;

e)Prémio pecuniário.

Artigo 2.º

Fundamentos e finalidades

1 -A atribuição das formas de reconhecimento fundamenta-se sempre em qualidades e factos reconhecidos, relevantes e invulgares na pessoa e na vida profissional de qualquer funcionário.

2 -Destinam-se, genericamente, a enaltecer actos de serviço merecedores de menção especial, bem como comportamentos, reiterados ao longo de uma carreira, reveladores de desempenhos e qualidades profissionais exemplares.

Artigo 3.º

Iniciativa e competência

1 -Compete ao Ministro da Justiça a concessão de todas as formas de reconhecimento, mediante propostas do director nacional, ouvido o conselho superior da Polícia Judiciária.

2 -A proposta, sempre fundamentada, pode ser da iniciativa própria do director nacional ou ser-lhe apresentada, através de via hierárquica, por qualquer superior do funcionário ou funcionários a agraciar.

3 -Em todos os casos, o director nacional, enquanto presidente do conselho superior da Polícia Judiciária, pode solicitar parecer fundamentado à respectiva secção especializada.

Artigo 4.º

Atribuição

1 -A menção de mérito excepcional e a insígnia são concedidas individualmente, enquanto as restantes podem sê-lo individual ou colectivamente.

2 -O prémio pecuniário é acumulável com o louvor e a menção elogiosa.

3 -Os agraciamentos nas formas de insígnia, louvor, menção elogiosa e prémio pecuniário podem ser concedidos a título póstumo.

Artigo 5.º

Iniciativa e competência

Todas as formas de agraciamento são averbadas nos registos biográficos dos funcionários e, salvo se razões ponderosas o desaconselharem, publicadas na ordem de serviço da Directoria Nacional e transcritas nas restantes ordens de serviço.

CAPÍTULO II

Processo de atribuição

Artigo 6.º

Menção de mérito excepcional

1 -O mérito excepcional pode ser reconhecido aos funcionários que, de forma clara e reiterada, tenham demonstrado qualidades profissionais excepcionais e granjeado inegável prestígio para eles e para as instituições e se tenham destacado:

a)Em situações de relevante desempenho de funções no País ou no estrangeiro;

b)No planeamento e execução responsáveis de acções perigosas que envolvam risco de vida;

c)Por conduta e actos que revelem invulgar coragem física ou moral.

2 -O reconhecimento do mérito produz os efeitos previstos na lei orgânica da Polícia Judiciária, que devem ser especificados no acto de atribuição.

3 -A proposta de atribuição de mérito excepcional carece de fundamentação circunstanciada.

Artigo 7.º

Insígnia

1 -A insígnia é uma forma de agraciamento que se traduz na concessão de um crachá, em três graus de importância decrescente: de ouro, de prata e de bronze.

2 -O crachá é atribuído ao funcionário que se tenha distinguido:

a)Por altos e relevantes serviços prestados à Polícia Judiciária, ou em seu nome, e tenha assim produzido um reconhecido aumento de prestígio da instituição;

b)Por uma carreira caracterizada pela devoção constante aos princípios e objectivos da instituição, consubstanciada na eficácia, produtividade e prestígio da sua actividade.

3 -Verificada qualquer das situações do número anterior, a atribuição de crachá de ouro, prata ou bronze depende dos seguintes requisitos:

a)Um mínimo de 25, 20 ou 15 anos, respectivamente, de serviço efectivo na Polícia Judiciária, no caso da alínea b);

b)Classificações de serviço não inferiores a Bom com distinção em pelo menos metade dos anos referidos na alínea anterior;

c)Inexistência de punição de carácter disciplinar, com pena de multa ou superior, ressalvados os casos de reabilitação.

Artigo 8.º

Louvor

1 -O louvor destina-se a realçar publicamente actos de serviço, ou directamente relacionados com o serviço, praticados em circunstâncias especiais, reveladores de qualidades invulgares de natureza ética e profissional do funcionário.

2 -O louvor também pode ser atribuído como forma de recompensa pela conduta exemplar de persistente entrega do funcionário ao serviço, manifestada por tempo não inferior a 10 anos.

Artigo 9.º

Menção elogiosa

A menção elogiosa destina-se a enaltecer factos e condutas dignos de merecimento não enquadráveis noutras formas de distinção.

Artigo 10.º

Prémio pecuniário

1 -O prémio pecuniário destina-se a recompensar monetariamente o funcionário pelo desgaste advindo da realização de actos dignos de realce.

2 -O prémio pecuniário é atribuível cumulativamente com qualquer das outras distinções previstas nos termos do presente Regulamento, não podendo ser superior a quatro vezes a remuneração mensal de base em vigor à data da atribuição nem atribuído mais de uma vez por triénio.