Artigo 1.º
Objeto
O presente despacho normativo procede à quinta alteração ao Despacho Normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, alterado pelos Despachos Normativos n.os 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 1-A/2017, de 27 de fevereiro, e 6/2021, de 4 de fevereiro, este último retificado pela Declaração de Retificação n.º 546/2021, de 5 de agosto, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «superfícies».