Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 4/2025

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Cultura, através da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (MMP), aos museus da Rede Portuguesa de Museus (RPM).

2 -O presente regulamento aplica-se aos museus integrantes da RPM, à exceção dos museus sob gestão da MMP, nos termos do artigo 127.º da Lei-Quadro dos Museus Portugueses (LQMP), sem prejuízo do disposto no n.º 10.3 do anexo ii do presente despacho.

Artigo 2.º

Gestão do Programa

1 -O Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus, adiante designado por ProMuseus, reveste a forma de concurso público e é gerido técnica, administrativa e financeiramente pela MMP.

2 -O ProMuseus é composto pelas seguintes áreas:

a)Estudo, investigação e exposições;

b)Inventário, documentação e digitalização de coleções;

c)Conservação e segurança;

d)Reservas;

e)Divulgação;

f)Mediação;

g)Inclusão;

h)Capacitação de equipas;

j)Parcerias.

3 -O despacho de abertura do concurso fixará as áreas preferenciais a apoiar e pode limitar o número de candidaturas a cada área a apresentar por cada concorrente.

4 -Cada concorrente pode apresentar até um máximo de dois projetos em áreas diferentes.

Artigo 3.º

Modalidade de apoio

O apoio financeiro no âmbito do ProMuseus reveste a forma de subsídio não reembolsável.

Artigo 4.º

Limites do apoio financeiro

1 -O montante global correspondente ao apoio financeiro não pode ultrapassar 60 % do valor considerado elegível da proposta apresentada, sem prejuízo de o projeto poder ser cofinanciado por outras entidades públicas ou privadas.

2 -Com o anúncio público da abertura do concurso do ProMuseus a MMP divulga o montante do apoio financeiro global e o montante do apoio financeiro a atribuir no ano de abertura do concurso, bem como o limite a atribuir a cada área.

Artigo 5.º

Concurso

1 -O concurso do ProMuseus é aberto pela MMP mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da Cultura.

2 -Do anúncio de abertura do concurso deve constar:

a)O prazo e o procedimento de submissão das candidaturas;

b)As áreas e condições de apoio de acordo com o artigo 2.º;

c)Os montantes financeiros previstos no artigo 4.º;

d)A composição do júri;

e)O sítio da Internet onde se disponibiliza o formulário de candidatura.

3 -Entre a publicação do aviso de abertura do concurso e o termo do prazo para a entrega de candidaturas mediará um prazo mínimo de 30 dias continuados.

Artigo 6.º

Júri do concurso

1 -O júri do concurso é composto por três ou cinco membros nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Cultura sob proposta do conselho de administração da MMP.

2 -O júri do concurso é apoiado pelos serviços competentes da MMP em toda a tramitação do concurso.

Artigo 7.º

Instrução da candidatura

As candidaturas devem ser enviadas à MMP, na modalidade e procedimento definidos no aviso de abertura, até ao termo do prazo previsto no mesmo e instruídas com o formulário de candidatura integralmente preenchido, cujo modelo é disponibilizado na página da MMP, acompanhado da documentação obrigatória e da declaração de compromisso, de acordo com o anexo iii do presente regulamento.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -A verificação dos requisitos formais de admissão das candidaturas, nomeadamente a regular instrução do processo, é efetuada pelos serviços da MMP, antes de iniciado o processo de avaliação pelo júri.

2 -O júri procede nos 30 dias seguintes à receção das candidaturas, contados em prazo continuado, à respetiva análise formal.

3 -Sempre que necessário, o júri pode solicitar pareceres, não vinculativos, a peritos de reconhecido mérito nas diferentes áreas de apoio.

4 -O júri pode solicitar esclarecimentos aos concorrentes e determinar a correção de deficiências no prazo máximo de 10 dias continuados.

5 -Caso os esclarecimentos não sejam prestados, ou as deficiências corrigidas, o júri exclui as candidaturas que não preencham os requisitos previstos no artigo anterior.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -Os projetos são classificados numa escala de 0 a 20.

2 -É atribuída uma bonificação de majoração de 2,5 pontos a todos os projetos que concorrem às áreas preferenciais definidas no aviso de abertura de concurso.

3 -Aos projetos que concorram à área Parcerias é atribuída uma bonificação de majoração suplementar de 2,5 pontos.

4 -Para além do preenchimento dos requisitos de instrução das candidaturas, o júri avalia de acordo com os seguintes critérios:

a)Adequação do projeto à missão, objetivos e problemas identificados pelo museu;

b)Caráter inovador dos projetos;

c)Sustentabilidade dos projetos, considerando a sua dimensão cultural, económica, ambiental e social;

d)Compromisso com a promoção da diversidade e participação da comunidade;

e)Coerência entre a candidatura e a qualificação do museu.

5 -O júri fundamenta o projeto de deliberação de acordo com os princípios e critérios elencados no presente artigo, podendo deliberar pela não apreciação das candidaturas.

Artigo 10.º

Audiência dos interessados

O júri concede um prazo de 10 dias continuados aos concorrentes para se pronunciarem sobre o projeto de deliberação.

Artigo 11.º

Deliberação

1 -A deliberação final do júri é submetida a homologação pelo membro do Governo responsável pela área da Cultura.

2 -A deliberação é notificada por correio eletrónico aos concorrentes e divulgada na página da MMP.

Artigo 12.º

Contrato

1 -O apoio é formalizado através de contrato que especifica as condições gerais e específicas a que fica sujeito o financiamento.

2 -O contrato abrange o período de execução do projeto e não pode prever cláusulas de atualização dos custos e do montante total a financiar.

3 -Para efeitos do início da contagem do prazo de execução dos projetos, deve considerar-se a data da assinatura do contrato, pela MMP.

Artigo 13.º

Faseamento dos pagamentos

1 -O pagamento de 70 % de apoio concedido é disponibilizado até 30 dias continuados após a outorga do contrato.

2 -O pagamento do remanescente de 30 % é disponibilizado até 30 dias continuados após a aprovação do relatório sobre a execução do projeto e da entrega dos documentos comprovativos da realização das despesas.

3 -Caso o montante global executado seja inferior ao montante global considerado elegível pelo júri, será efetuado o devido acerto, de modo que o apoio financeiro não ultrapasse os 60 % do valor executado considerado elegível.

Artigo 14.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -São elegíveis as despesas com:

a)A aquisição de serviços e de materiais ou equipamentos de acordo com as especificações de cada área de apoio referida no anexo ii;

b)Sem prejuízo do referido no número anterior, apenas são elegíveis as despesas adicionais que decorram diretamente da execução das operações objeto de apoio.

2 -Não são elegíveis as seguintes despesas:

a)Despesas decorrentes do regular funcionamento do museu;

b)Aquisição de mobiliário administrativo;

c)Viagens e estadias, à exceção do ponto 8 do anexo II;

d)Conceção e produção de materiais promocionais e publicitários;

e)Obras de construção civil;

f)Produção de objetos destinados a venda, com exceção de edições;

g)Despesas resultantes de procedimentos iniciados, no todo ou em parte, em momento anterior à data do início da execução do projeto;

3 -Os montantes correspondentes ao IVA são elegíveis apenas quando a entidade candidata comprove a impossibilidade da sua recuperação.

Artigo 15.º

Duração dos projetos

1 -Os projetos a apresentar pelos candidatos devem ter a duração máxima de 12 meses;

2 -Em situações excecionais, poderá ser solicitada de forma fundamentada uma prorrogação até 6 meses da duração do projeto, perfazendo uma duração máxima de 18 meses, designadamente em resultado de fatores atendíveis que possam condicionar os prazos de execução dos projetos;

3 -O pedido de prorrogação consubstancia uma alteração ao projeto, pelo que depende de autorização prévia do conselho de administração e devendo cumprir o estipulado no artigo 16.º do presente Regulamento.

Artigo 16.º

Alteração dos projetos

1 -A alteração dos projetos apoiados depende de prévia autorização do conselho de administração da MMP.

2 -O pedido deve ser fundamentado em requerimento subscrito pelo diretor do museu e pelo responsável da entidade de que depende o museu e indicar especificamente os elementos e condições a alterar.

3 -A alteração dos projetos apoiados sem a autorização referida no n.º 1 determina a revogação do financiamento e a devolução dos montantes recebidos acrescidos de juros fixados à taxa legal.

4 -A alteração dos projetos apoiados não pode implicar o aumento do financiamento contratualizado, nem a mudança da área apoiada.

Artigo 17.º

Acompanhamento e fiscalização dos projetos

1 -No prazo de 3 meses após a data da assinatura do contrato, os responsáveis pelo projeto devem comprovar o início da respetiva execução.

2 -No prazo de 6 meses após a data da assinatura do contrato, os responsáveis pelo projeto devem apresentar o ponto de situação da execução do projeto.

3 -A MMP pode a qualquer momento, por si ou por entidade credenciada para o efeito, fiscalizar o desenvolvimento da execução do projeto, tanto do ponto de vista técnico como financeiro.

Artigo 18.º

Publicitação dos apoios concedidos

Os projetos apoiados que impliquem divulgação pública devem incluir obrigatoriamente a menção ao apoio do ProMuseus através da publicitação dos logótipos da Cultura, MMP e RPM.

Artigo 19.º

Incumprimento de obrigações

1 -A aplicação do apoio concedido em ações diferentes daquelas para que foi concedido ou a não execução dos projetos determina a revogação do financiamento e a reposição dos pagamentos recebidos, acrescidos de juros à taxa legal.

2 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento pode determinar a revogação do financiamento.

3 -A revogação do apoio financeiro determina a impossibilidade de candidatura ao ProMuseus durante duas edições.

4 -Os Museus que tenham projetos em execução à data de abertura de novo concurso estão impedidos de apresentar candidaturas.

Artigo 20.º

Falsas declarações

O candidato que na instrução da candidatura ou no relatório de execução do projeto prestar falsas declarações ou recusar prestar os esclarecimentos solicitados sobre a execução do projeto financiado fica impedido de se candidatar ao ProMuseus durante cinco anos, sem prejuízo do procedimento criminal que ao caso couber.

Artigo 21.º

Proteção de dados

1 -Estudo, investigação e exposições.

a)Aquisições de serviços de especialistas nas áreas disciplinares e temáticas selecionadas para trabalhos de estudo e investigação do património cultural incorporado ou a incorporar no museu ou afim à sua vocação;

b)Aquisições de serviços de especialistas em conservação preventiva destinadas a estudos de diagnóstico;

c)Aquisições de serviços de especialistas destinadas à elaboração de estudos de público;

d)Aquisições de bens e serviços destinados à conceção e montagem de exposições;

e)Aquisições de bens e serviços de especialistas na conceção, desenvolvimento e implementação de ferramentas digitais aplicadas à museografia.

f)Cronograma do projeto candidatado com identificação das tarefas a executar ao longo dos meses correspondentes à sua duração total. Declaração de compromisso Designação do museu: … Designação da entidade de que depende o museu (no caso de o museu não ter personalidade jurídica): … Declaro que todas as informações prestadas nos elementos constantes da presente candidatura ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus apresentada pelo Museu … correspondem à verdade, não tendo sido omitido qualquer facto relevante para a sua apreciação. … (local e data) … (nome e assinatura do responsável máximo da entidade de que depende o museu). … (nome e assinatura do diretor do museu). Declaração de compromisso de comparticipação financeira Declaro que (designação da tutela) se compromete a assegurar os fundos necessários para comparticipar financeiramente os investimentos previstos e a realizar no âmbito da candidatura ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus apresentada pelo (designação do Museu) … (local e data) … (nome e assinatura do responsável máximo da entidade de que depende o museu).

2 -Inventário, documentação e digitalização.

a)Apresentação de descrição detalhada do projeto;

b)Entidades parceiras;

c)Responsabilidades de cada parceiro definidas do ponto de vista técnico e financeiro;

d)Apresentação de uma carta de compromisso de parceria de acordo com o projeto;

e)Para os projetos que incluam edições, as entidades candidatas deverão apresentar o texto integral destinado à publicação;

f)Na impossibilidade de apresentação do texto deve ser enviada descrição detalhada do currículo dos autores, dos conteúdos do texto e do seu modo de apresentação na publicação;

g)Para os projetos que incluam exposições, as entidades candidatas deverão apresentar as plantas dos espaços dos museus onde serão instaladas as exposições;

h)Para os projetos dedicados à capacitação de equipas, as entidades candidatas deverão apresentar uma descrição detalhada do programa de formação.

3 -Conservação e segurança.

a)Aquisição de equipamento de monitorização das condições de conservação;

b)Aquisição de materiais destinados a melhorar as condições de proteção de luz e de humidade relativa nos espaços de exposição e/ou reservas;

c)Aquisição de dispositivos de segurança, tais como equipamento de deteção e alarme contra intrusão e de incêndio e sistemas de vigilância;

d)Aquisição de serviços especializados para atualização, revisão ou ampliação de Planos de Segurança e Planos de Conservação Preventiva.

4 -Reservas.

5 -Divulgação.

a)Roteiros dos museus;

b)Edições de catálogos de coleções;

c)Edições de monografias e de estudos;

d)Edições de cadernos pedagógicos;

e)Sítios e plataformas na Internet, desde que especificamente dedicados ao museu candidato;

f)Projetos de comunicação do conhecimento produzido pelo museu sobre as suas coleções com recurso a ferramentas tecnológicas.

6 -Mediação.

a)Aquisições de serviços de especialistas em educação e mediação em museus;

b)Aquisições de bens e serviços relativos à conceção, ao design e à produção de ferramentas e materiais de apoio à mediação e educação museológica;

c)Aquisição de equipamento diretamente relacionado com a concretização dos projetos candidatos;

d)Aquisição de processos e ferramentas tecnológicas educativas que promovam o desenvolvimento contínuo de competências digitais nos profissionais de museus e nos visitantes, utilizadores, escolas e famílias.

7 -Inclusão.

a)Aquisições de bens, serviços e equipamentos que respeitem à conceção e execução de projetos promotores da aplicação das normas e boas práticas para melhoria de acessibilidade nos museus, nas seguintes áreas: edifício; localização e orientação; exposições; comunicação; formação; segurança; consultoria, avaliação e gestão;

b)Aquisições de bens, serviços, equipamentos e serviços de especialistas que respeitem à conceção e execução de projetos promotores da inclusão em museus.

8 -Capacitação de equipas.

a)Aquisição de serviços na área da formação;

b)Viagens e estadias decorrentes da participação dos técnicos dos museus em programas de estágio ou aprendizagem não formal entre pares em instituições do setor (nacionais e internacionais).

9 -Internacionalização.

a)Acondicionamento e transporte dos bens museológicos;

b)Subscrição de contrato de seguro dos bens museológicos em trânsito internacional.

10 -Parcerias.

a)As referidas no presente regulamento (estudo, investigação e exposições; inventário, documentação e digitalização; conservação e segurança; reservas; divulgação; mediação; inclusão, capacitação de equipas e internacionalização);

b)Projetos de promoção da internacionalização dos museus portugueses.