Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 4-A/2023

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e de atribuição de apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Cultura, através da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), aos museus da Rede Portuguesa de Museus (RPM).

2 -O presente Regulamento aplica-se aos museus integrantes da RPM, à exceção dos museus dependentes da administração central (DGPC e Direções Regionais de Cultura), nos termos do artigo 127.º da LQMP, sem prejuízo do disposto no n.º 10.3 do anexo ii do presente despacho normativo.

Artigo 2.º

Gestão do Programa

1 -O Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus, adiante designado por ProMuseus, reveste a forma de concurso público e é gerido técnica, administrativa e financeiramente pela Direção-Geral do Património Cultural.

2 -O ProMuseus é composto pelas seguintes áreas:

a)Estudo, investigação e exposições;

b)Inventário, documentação e digitalização de coleções;

c)Conservação e segurança;

d)Reservas;

e)Divulgação;

f)Mediação e educação;

g)Acessibilidade e inclusão;

h)Capacitação de equipas;

j)Parcerias.

3 -O despacho de abertura do concurso fixará as áreas preferenciais a apoiar e pode limitar o número de candidaturas a cada área a apresentar por cada concorrente.

4 -Cada concorrente pode apresentar até a um máximo de dois projetos em áreas diferentes.

Artigo 3.º

Modalidade de apoio

O apoio financeiro no âmbito do ProMuseus reveste a forma de subsídio não reembolsável.

Artigo 4.º

Limites do apoio financeiro

1 -O montante global correspondente ao apoio financeiro não pode ultrapassar 60 % do valor considerado elegível da proposta apresentada, sem prejuízo de o projeto poder ser cofinanciado por outras entidades públicas ou privadas.

2 -Com o anúncio público da abertura do concurso do ProMuseus a DGPC divulga o montante do apoio financeiro global e o montante do apoio financeiro a atribuir no ano de abertura do concurso, bem como o limite a atribuir a cada área.

Artigo 5.º

Concurso

1 -O concurso do ProMuseus é aberto pela DGPC mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da cultura.

2 -Do anúncio de abertura do concurso deve constar:

a)O prazo e endereço de correio eletrónico para a submissão das candidaturas;

b)As áreas e condições de apoio de acordo com o artigo 2.º;

c)Os montantes financeiros previstos no artigo 4.º;

d)A composição do júri;

e)O sítio da Internet onde se disponibiliza o formulário de candidatura.

3 -Entre a publicação do aviso de abertura do concurso e o termo do prazo para a entrega de candidaturas mediará um prazo mínimo de 30 dias continuados.

Artigo 6.º

Júri do concurso

1 -O júri do concurso é composto por três ou cinco membros nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura sob proposta da direção da DGPC.

2 -O júri do concurso é apoiado pelos serviços competentes da DGPC em toda a tramitação do concurso.

Artigo 7.º

Instrução da candidatura

As candidaturas devem ser enviadas à DGPC, por correio eletrónico, até ao termo do prazo previsto no aviso de abertura do concurso e instruídas com o formulário de candidatura integralmente preenchido, cujo modelo é disponibilizado no sítio da DGPC, acompanhado da documentação obrigatória e da declaração de compromisso, de acordo com o anexo iii do presente Regulamento.

Artigo 8.º

Análise das candidaturas

1 -A verificação dos requisitos formais de admissão das candidaturas, nomeadamente a regular instrução do processo, é efetuada pelos serviços da DGPC, antes de iniciado o processo de avaliação pelo júri.

2 -O júri procede nos 30 dias seguintes à receção das candidaturas, contados em prazo continuado, à respetiva análise formal.

3 -Sempre que necessário, o júri pode solicitar pareceres, não vinculativos, a peritos de reconhecido mérito nas diferentes áreas de apoio.

4 -O júri pode solicitar esclarecimentos aos concorrentes e determinar a correção de deficiências no prazo máximo de 10 dias continuados.

5 -Caso os esclarecimentos não sejam prestados, ou as deficiências corrigidas, o júri exclui as candidaturas que não preencham os requisitos previstos no artigo anterior.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -Os projetos são classificados numa escala de 0 a 20 pontos.

2 -É atribuída uma bonificação de majoração de 5 pontos a todos os projetos que concorrem às áreas preferenciais definidas no aviso de abertura de concurso.

3 -Aos projetos que concorram à área «Parcerias» é atribuída uma bonificação de majoração suplementar de 2,5 pontos.

4 -Para além do preenchimento dos requisitos de instrução das candidaturas, o júri avalia de acordo com os seguintes critérios:

a)Adequação do projeto à missão, objetivos e problemas identificados pelo museu;

b)Carácter inovador dos projetos;

c)Sustentabilidade dos projetos;

d)Coerência entre a candidatura e a qualificação do museu.

5 -O júri fundamenta o projeto de deliberação de acordo com os princípios e critérios elencados no presente artigo, podendo deliberar pela não apreciação das candidaturas.

Artigo 10.º

Audiência dos interessados

O júri concede um prazo de 10 dias continuados aos concorrentes para se pronunciarem sobre o projeto de deliberação.

Artigo 11.º

Deliberação

1 -A deliberação final do júri é submetida a homologação pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

2 -A deliberação é notificada por correio eletrónico aos concorrentes e divulgada no sítio da DGPC.

Artigo 12.º

Contrato

1 -O apoio é formalizado através de contrato que especifica as condições gerais e específicas a que fica sujeito o financiamento.

2 -O contrato abrange o período de execução do projeto e não pode prever cláusulas de atualização dos custos e do montante total a financiar.

3 -Para efeitos do início da contagem do prazo de execução dos projetos, deve considerar-se a data da assinatura do contrato, pela DGPC.

Artigo 13.º

Faseamento dos pagamentos

1 -O pagamento de 70 % de apoio concedido é disponibilizado até 30 dias após a outorga do contrato.

2 -O pagamento do remanescente de 30 % é disponibilizado até 30 dias após a aprovação do relatório sobre a execução do projeto e da entrega dos documentos comprovativos da realização das despesas.

Artigo 14.º

Despesas elegíveis e não elegíveis

1 -São elegíveis as despesas com:

a)A aquisição de serviços e de materiais ou equipamentos de acordo com as especificações de cada área de apoio referida no anexo ii;

b)Sem prejuízo do referido na alínea anterior, apenas são elegíveis as despesas adicionais que decorram diretamente da execução das operações objeto de apoio.

2 -Não são elegíveis as seguintes despesas:

a)Despesas decorrentes do regular funcionamento do museu;

b)Aquisição de mobiliário administrativo;

c)Viagens e estadias, à exceção do ponto 8 do anexo ii;

d)Conceção e produção de materiais promocionais e publicitários;

e)Obras de construção civil;

f)Produção de objetos destinados a venda, com exceção de edições;

g)Despesas resultantes de procedimentos iniciados, no todo ou em parte, em momento anterior à data do início da execução do projeto.

3 -Os montantes correspondentes ao IVA são elegíveis apenas quando a entidade candidata comprove a impossibilidade da sua recuperação.

Artigo 15.º

Duração dos projetos

Os projetos a apresentar pelos candidatos devem ter a duração máxima de 12 meses prorrogáveis até a um máximo de 18 meses de forma fundamentada, designadamente em resultado de fatores atendíveis que possam condicionar os prazos de execução dos projetos.

Artigo 16.º

Alteração dos projetos

1 -A alteração dos projetos apoiados depende de prévia autorização da direção da DGPC.

2 -O pedido deve ser fundamentado em requerimento subscrito pelo diretor do museu e pelo responsável da entidade de que depende o museu e indicar especificamente os elementos e condições a alterar.

3 -A alteração dos projetos apoiados sem a autorização referida no n.º 1 determina a revogação do financiamento e devolução dos montantes recebidos acrescidos de juros à taxa legal.

4 -A alteração dos projetos apoiados não pode implicar o aumento do financiamento contratualizado, nem a mudança da área apoiada.

Artigo 17.º

Acompanhamento e fiscalização dos projetos

1 -No prazo de 3 meses após a assinatura do contrato, os responsáveis pelo projeto devem comprovar o início da respetiva execução.

2 -No prazo de 6 meses após a data da assinatura dos contratos, os responsáveis pelos projetos financiados apresentam o ponto de situação da execução dos projetos.

3 -A DGPC pode a qualquer momento, por si ou por entidade credenciada para o efeito, fiscalizar o desenvolvimento da execução dos projetos, tanto do ponto de vista técnico como financeiro.

Artigo 18.º

Publicitação dos apoios concedidos

Os projetos apoiados que impliquem divulgação pública devem incluir obrigatoriamente a menção ao apoio do Promuseus através da publicitação dos logótipos da Cultura/RPM.

Artigo 19.º

Incumprimento de obrigações

1 -A aplicação do apoio concedido em ações diferentes daquelas para que foi concedido ou a não execução dos projetos determina a revogação do financiamento e a reposição dos pagamentos recebidos, acrescidos de juros à taxa legal.

2 -O incumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento pode determinar a revogação do financiamento.

3 -A revogação do apoio financeiro determina a impossibilidade de candidatura ao ProMuseus durante duas edições.

4 -Os museus que tenham projetos em execução à data de abertura de novo concurso estão impedidos de apresentar candidaturas.

Artigo 20.º

Falsas declarações

1 -Estudo, investigação e exposições:

a)Aquisições de serviços de especialistas nas áreas disciplinares e temáticas selecionadas para trabalhos de estudo e investigação do património cultural incorporado ou a incorporar no museu ou afim à sua vocação;

b)Aquisições de serviços de especialistas em conservação preventiva destinadas a estudos de diagnóstico;

c)Aquisições de serviços de especialistas destinadas à elaboração de estudos de público;

d)Aquisições de bens e serviços destinados à conceção e montagem de exposições;

e)Aquisições de bens e serviços de especialistas na conceção, desenvolvimento e implementação de ferramentas digitais aplicadas à museografia.

f)Cronograma do projeto candidatado com identificação das tarefas a executar ao longo dos meses correspondentes à sua duração total. Declaração de compromisso Designação do museu: ... Designação da entidade de que depende o museu (no caso de o museu não ter personalidade jurídica): ... Declaro que todas as informações prestadas nos elementos constantes da presente candidatura ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus apresentada pelo Museu ... correspondem à verdade, não tendo sido omitido qualquer facto relevante para a sua apreciação. ... (local e data). ... (nome e assinatura do responsável máximo da entidade de que depende o museu). ... (nome e assinatura do diretor do museu). Declaração de compromisso de comparticipação financeira Declaro que, (designação da tutela) se compromete a assegurar os fundos necessários para comparticipar financeiramente os investimentos previstos e a realizar no âmbito da candidatura ao Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus apresentada pelo (designação do Museu). ... (local e data). ... (nome e assinatura do responsável máximo da entidade de que depende o museu).

2 -Inventário, documentação e digitalização:

a)A entidade candidata deverá apresentar o texto integral destinado à publicação;

b)Na impossibilidade de apresentação do texto deve ser enviada descrição detalhada do currículo dos autores, dos conteúdos do texto e do seu modo de apresentação na publicação;

c)No caso dos sítios e plataformas na Internet, deverá ser apresentado dossiê detalhado do projeto. Área 7 - Acessibilidade e inclusão: A entidade candidata deverá apresentar diagnóstico de acessibilidade, utilizando o ficheiro disponível no sítio da DGPC. Área 8 - Capacitação de equipas: A entidade candidata deverá incluir na candidatura uma descrição detalhada do programa de formação justificando a sua importância para as equipas no cumprimento da missão e objetivos estratégicos do museu. No caso dos programas de estágio ou aprendizagem não formal entre pares (nacionais ou internacionais) anexar uma declaração de aceitação, emitida pela instituição de acolhimento, onde constem as datas e a área/departamento a visitar. Área 9 - Internacionalização: A entidade candidata deverá apresentar uma descrição da ação concreta de divulgação internacional do acervo museológico, especificando que obras de arte serão cedidas, que cuidados de acondicionamento e transporte as mesmas exigem, as entidades que as receberão, bem como a duração do empréstimo. Área 10 - Parcerias:

d)Apresentação de uma carta de compromisso de parceria de acordo com o projeto;

e)Para os projetos que incluam edições, as entidades candidatas deverão apresentar o texto integral destinado à publicação;

f)Na impossibilidade de apresentação do texto deve ser enviada descrição detalhada do currículo dos autores, dos conteúdos do texto e do seu modo de apresentação na publicação;

g)Para os projetos que incluam exposições, as entidades candidatas deverão apresentar as plantas dos espaços dos museus onde serão instaladas as exposições;

h)Para os projetos dedicados à capacitação de equipas, as entidades candidatas deverão apresentar uma descrição detalhada do programa de formação.

3 -Conservação e segurança:

a)Aquisição de equipamento de monitorização das condições de conservação;

b)Aquisição de materiais destinados a melhorar as condições de proteção de luz e de humidade relativa nos espaços de exposição e/ou reservas;

c)Aquisição de dispositivos de segurança, tais como equipamento de deteção e alarme contra intrusão e de incêndio e sistemas de vigilância;

d)Aquisição de serviços especializados para atualização, revisão ou ampliação de planos de segurança e planos de conservação preventiva.

4 -Reservas:

5 -Divulgação:

a)Roteiros dos museus;

b)Edições de catálogos de coleções;

c)Edições de monografias e de estudos;

d)Edições de cadernos pedagógicos;

e)Sítios e plataformas na Internet, desde que especificamente dedicados ao museu candidato;

f)Projetos de comunicação do conhecimento produzido pelo museu sobre as suas coleções com recurso a ferramentas tecnológicas.

6 -Mediação e educação:

a)Aquisições de serviços de especialistas em educação e mediação em museus;

b)Aquisições de bens e serviços relativos à conceção, ao design e à produção de ferramentas e materiais de apoio à mediação e educação museológica;

c)Aquisição de equipamento diretamente relacionado com a concretização dos projetos candidatos;

d)Aquisição de processos e ferramentas tecnológicas educativas que promovam o desenvolvimento contínuo de competências digitais nos profissionais de museus e nos visitantes, utilizadores, escolas e famílias.

7 -Acessibilidade e inclusão:

8 -Capacitação de equipas:

a)Aquisição de serviços na área da formação;

b)Viagens e estadias decorrentes da participação dos técnicos dos museus em programas de estágio ou aprendizagem não formal entre pares em instituições do setor (nacionais e internacionais).

9 -Internacionalização:

a)Acondicionamento e transporte dos bens museológicos;

b)Subscrição de contrato de seguro dos bens museológicos em trânsito internacional.

10 -Parcerias:

a)As referidas no presente Regulamento (estudo, investigação e exposições; inventário, documentação e digitalização; conservação e segurança; reservas; divulgação; mediação e educação; acessibilidade e inclusão, capacitação de equipas e internacionalização);

b)Projetos de promoção da internacionalização dos museus portugueses.