Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 47/2005

Artigo 1.º

Alteração ao Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio

1 -...

2 -Para a campanha de 2005, os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 5 do artigo 11.º são 30 de Setembro e 7 de Outubro respectivamente.»

Artigo 2.º

Vigência

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 7 de Outubro de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.