Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 47-B/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece as bases normativas do apoio financeiro à edição de obras de literatura e cultura africanas a conceder pelo Ministério da Cultura através do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, adiante designado por IPLB.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Os apoios a conceder destinam-se à edição de:

a)Obras de carácter literário de autores de nacionalidades africanas;

b)Obras de carácter ensaístico, de autores portugueses e estrangeiros, que incidam sobre temas de cultura africana.

2 -As obras referidas na alínea b) do número anterior devem enquadrar-se nas áreas temáticas do ensaísmo literário e do ensaísmo no domínio das ciências sociais e humanas.

Artigo 3.º

Requerentes e beneficiários

1 -Podem candidatar-se e beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as seguintes entidades:

a)As empresas editoras com sede e actividade no território de Portugal continental;

b)Outras pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, com fins culturais, que tenham a sua sede e exerçam a actividade editorial no território de Portugal continental.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as instituições universitárias e os serviços e organismos da administração central e local.

Artigo 4.º

Modalidade do apoio financeiro

1 -A concessão do apoio financeiro reveste a forma de aquisição pelo IPLB de um determinado número de exemplares com uma redução de 20% em relação ao preço de venda ao público, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro.

2 -O apoio a atribuir a cada uma das obras seleccionadas, através da aquisição de exemplares referida no número anterior, não pode exceder 50% do custo total de produção.

3 -O montante do apoio financeiro é determinado por uma percentagem que varia entre 30% e 50% do custo total de produção, ponderado o montante desse custo e a sua relação com o preço de venda ao público.

4 -No caso de obras com custos de edição elevados ou que pela sua natureza se destinem a públicos muito restritos, o IPLB pode, por essas razões, atribuir um apoio inferior a 30% desses custos.

5 -Para os efeitos do apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento, considera-se que o custo total de edição não abrange os custos administrativos nem os custos de promoção.

6 -Os exemplares adquiridos são distribuídos, preferencialmente, pelas bibliotecas integradas na rede nacional de bibliotecas públicas.

Artigo 5.º

Concurso público

São abertos concursos públicos para a selecção das obras referidas no artigo 2.º do presente Regulamento durante o mês de Outubro do ano anterior a que dizem respeito.

Artigo 6.º

Publicitação do concurso

1 -O concurso é publicitado pelo IPLB através de aviso de abertura afixado nas suas instalações e publicado na página da Internet e em quatro jornais de expansão nacional.

2 -O aviso deve mencionar obrigatoriamente as áreas temáticas postas a concurso, o montante global do apoio financeiro a atribuir, o prazo de apresentação das candidaturas, o local de entrega e a regulamentação aplicável.

Artigo 7.º

Prazo para apresentação das candidaturas

O prazo para a apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 30 dias.

Artigo 8.º

Instrução das candidaturas

a)Requerimento preenchido em formulário próprio, fornecido pelo IPLB;

b)Quatro exemplares do texto integral da obra a publicar, o qual deverá ser apresentado num único dossier, organizado de forma a impedir a separação ou o acréscimo de folhas;

c)Certidão do registo comercial da entidade candidata;

d)Declaração, assinada pelo representante legal da entidade candidata, sob compromisso de honra, de que tem a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e a dívidas por contribuições para a segurança social.

Artigo 9.º

Regularização das candidaturas

1 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam devidamente instruídas nos termos dos números anteriores são notificados para proceder à entrega dos elementos em falta no prazo de cinco dias úteis.

2 -Findo aquele prazo sem que os candidatos regularizem as candidaturas, o IPLB procede à exclusão das mesmas.

Artigo 10.º

Composição do júri de avaliação e selecção

1 -A avaliação e selecção das candidaturas admitidas a concurso compete a um júri composto por três membros nomeados por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB.

2 -Os membros do júri são personalidades de reconhecida competência, experiência e qualificação nas áreas de literatura e cultura africanas.

3 -Os membros do júri têm direito a uma remuneração de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB.

4 -O IPLB assegura o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos de avaliação das candidaturas.

Artigo 11.º

Critérios de apreciação das candidaturas

1 -Os critérios de avaliação das candidaturas de obras de literatura africana são os seguintes:

a)Originalidade do tema;

b)Interesse literário;

c)Oportunidade editorial;

d)Público alvo.

2 -Relativamente às obras sobre cultura africana, além dos critérios acima enunciados, aplica-se também o critério do rigor da investigação.

3 -A apreciação das candidaturas deve ser efectuada no prazo máximo de 45 dias a contar da data de entrega dos processos aos respectivos júris.

4 -Em cada uma das áreas temáticas, a selecção das obras a apoiar será fundamentada no parecer científico e cultural elaborado pelo júri, o qual deverá também proceder à respectiva hierarquização com vista ao estabelecimento da prioridade dos apoios a conceder.

Artigo 12.º

Parecer técnico sobre o orçamento

Após a apreciação de mérito, as obras propostas para apoio pelos diferentes júris são objecto de um parecer técnico sobre o rigor e equilíbrio dos orçamentos apresentados, de acordo com o previsto no artigo 4.º

Artigo 13.º

Decisão final

1 -Concluído o processo de selecção, compete ao director do IPLB, no prazo de cinco dias úteis, elaborar uma proposta de atribuição dos apoios financeiros, com a indicação do seu montante global, a submeter à homologação do Ministro da Cultura, que deve decidir em igual prazo.

2 -Após a homologação da proposta dos apoios financeiros concedidos, o IPLB torna pública a decisão final, até ao fim do 1.º trimestre do ano a que se refere o concurso, mediante aviso afixado nas suas instalações, publicitado na página da Internet e notificado aos candidatos.

Artigo 14.º

Acordo de apoio financeiro

1 -Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento são formalizados através de acordos a celebrar entre o IPLB e os beneficiários nos quais se definem os direitos e obrigações de ambas as partes.

2 -Do acordo de apoio financeiro devem constar as seguintes obrigações para os beneficiários:

a)Editar a obra apoiada até 15 de Novembro do ano a que respeita o concurso;

b)Incluir na contracapa os logótipos do Ministério da Cultura e do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, acompanhados da seguinte indicação:

3 -O IPLB obriga-se a efectuar o pagamento dos apoios concedidos no prazo de 45 dias após a entrega dos exemplares adquiridos.

Artigo 15.º

Incumprimento

O incumprimento injustificado das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário implica o cancelamento do apoio e constitui impedimento para obtenção de apoio financeiro do IPLB no âmbito do concurso a realizar no ano seguinte.