Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 54/2005

Artigo 1.º

Âmbito

O presente despacho estabelece as normas de aplicação dos pagamentos complementares aos agricultores do sector do azeite e da azeitona de mesa.

Artigo 2.º

Beneficiários

Podem beneficiar dos pagamentos complementares ao sector do azeite os olivicultores produtores de azeitona para azeite e de azeitona para conserva produzidas em território nacional que entreguem a sua produção numa unidade de transformação reconhecida pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas/Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (IFADAP/INGA), independentemente de terem apresentado um pedido a título do regime de pagamento único ou disporem de direitos ao pagamento único.

Artigo 3.º

Modalidades de pagamentos complementares

1 -Os olivicultores que entreguem a sua produção a um lagar cooperativo, a um agrupamento de produtores ou a uma cooperativa de azeitona reconhecidos nos termos do disposto no presente despacho beneficiam da ajuda prevista nos n.os 1 e 3 do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 -Podem ainda beneficiar de pagamentos complementares os olivicultores que entreguem a sua produção de azeitona em unidades não cooperativas para a extracção de azeite e para azeitona de mesa, aplicando-se, neste caso, os valores estabelecidos nos n.os 2 e 4 do quadro referido no número anterior.

Artigo 4.º

Forma

1 -Os pagamentos complementares são efectuados directamente aos olivicultores referidos no artigo anterior sob a forma de uma ajuda por tonelada de azeitona.

2 -Os pagamentos complementares são processados anualmente, no período compreendido entre 1 de Dezembro do ano a que reportam e 30 de Junho do ano seguinte.

3 -A concessão dos pagamentos complementares fica sujeita à apresentação junto dos serviços do IFADAP/INGA do pedido único de ajudas «Superfícies», com a identificação das parcelas que constituem a exploração olivícola.

Artigo 5.º

Processo de reconhecimento

1 -Para efeitos dos pagamentos complementares, o IFADAP/INGA procede ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores, dos lagares e das empresas de azeitona de conserva.

2 -O reconhecimento referido no número anterior depende de requerimento a apresentar junto dos serviços do IFADAP/INGA, acompanhado de documentos comprovativos de identificação, localização e estatutos das respectivas entidades, bem como dos seus legais representantes.

Artigo 6.º

Requisitos para o reconhecimento

1 -O reconhecimento dos agrupamentos de produtores, dos lagares e das empresas de azeitona de conserva depende da verificação das seguintes condições:

a)Tratar-se de entidades devidamente licenciadas;

b)Disporem de um sistema de contabilidade de matéria ligado à contabilidade financeira que permita assegurar o registo das quantidades entradas, laboradas e saídas.

2 -Consideram-se automaticamente reconhecidas para efeitos do disposto no presente diploma as organizações de operadores oleícolas que venham a ser objecto de reconhecimento no âmbito do Regulamento (CE) n.º 865/2004, do Conselho, de 29 de Abril.

Artigo 7.º

Obrigações das entidades reconhecidas

1 -Os agrupamentos de produtores, os lagares e as empresas de azeitona de conserva reconhecidos comunicam mensalmente ao IFADAP/INGA os movimentos relativos ao registo das quantidades de matéria entrada, laborada e saída e ficam sujeitos ao sistema de controlo a adoptar nos termos do artigo 10.º do presente despacho.

2 -Até 15 de Abril de cada ano os lagares, os agrupamentos de produtores e as empresas de azeitonas de mesa reconhecidos emitem, para cada olivicultor, um certificado de entrega elaborado com base no registo das quantidades entregues, discriminando, por lote, o total da azeitona entregue, a data de entrega e o número do respectivo documento de suporte, diferenciando a azeitona para azeite da azeitona de mesa.

Artigo 8.º

Certificados de entrega

Os certificados de entrega devem ser apresentados no IFADAP/INGA pelos olivicultores candidatos à ajuda, conjuntamente com o pedido único de ajudas «Superfícies» a que se reporta o n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 9.º

Ajustamento da ajuda

1 -O IFADAP/INGA procede à redução percentual dos valores unitários dos pagamentos relativos ao sector, sempre que o montante global do pagamento complementar apurado seja superior ao montante retido nos termos do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 41/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005.

2 -A redução percentual referida no número anterior é equivalente à percentagem em que o montante global dos pagamentos complementares elegíveis para o sector exceda o respectivo montante retido.

3 -Sempre que o montante global dos pagamentos complementares apurados para o sector for inferior ao respectivo montante sectorial retido, o IFADAP/INGA procede à distribuição do remanescente de forma equitativa para as quantidades elegíveis, majorando as ajudas unitárias pelo percentual de excedente.

4 -O montante unitário das ajudas resultante da aplicação do disposto no número anterior não pode exceder (euro) 90/t relativamente ao produto com maior majoração, devendo, neste caso, ser proporcionalmente ajustadas as restantes majorações.

Artigo 10.º

Normas de controlo

As normas de controlo a adoptar no âmbito do presente diploma são definidas em legislação específica até ao final do corrente ano.

Artigo 11.º

Retirada do reconhecimento

1 -O IFADAP/INGA pode proceder à revogação dos títulos de reconhecimento atribuídos ao abrigo do presente diploma sempre que deixarem de se verificar os requisitos que determinaram a sua atribuição, bem como nos casos em que se verifique um incumprimento reiterado das obrigações assumidas.

2 -Constitui ainda fundamento bastante para a revogação do reconhecimento atribuído no âmbito do presente diploma a inactividade das unidades de transformação por duas campanhas consecutivas ou a frustração de quaisquer acções de controlo legalmente exercidas.

Artigo 12.º

Direito subsidiário

Aplicam-se aos pagamentos complementares efectuados aos agricultores do sector do azeite as regras estabelecidas nos títulos III e IV da parte II do Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo, designadamente em matéria de incumprimentos e penalizações.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 29 de Novembro de 2005. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

(ver quadro no documento original)