Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 546/94

Artigo 1.º

Objecto

O presente despacho regulamenta o Regime de Apoio à Avaliação Empresarial, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 545/94, (IIDG01), o qual regula o Sistema de Incentivos a Estratégias de Empresas Industriais (SINDEPEDIP), tendo por objectivo incentivar as empresas a fundamentarem as suas decisões de investimento a médio e longo prazos, apoiadas numa análise das suas suficiências ou insuficiências nas diversas áreas funcionais, bem como do seu meio envolvente.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio no âmbito do presente Regime diagnósticos, estudos e auditorias de suporte à gestão estratégica das empresas industriais para a implementação de acções, designadamente nos seguintes domínios: Modernização e inovação; Acções de reengenharia, designadamente reorganização global ou parcial de empresas; Cooperação/concentração e fusão empresariais; Protecção ambiental; Gestão da energia; Internacionalização; Qualificação dos recursos humanos; Gestão da qualidade; Marketing e comercialização.

2 -Este Regime compreende as seguintes acções:

a)Acção A - Diagnósticos e análises estratégicas - levantamento e análise das situações que afectam o desenvolvimento da empresa, cobrindo todas as áreas funcionais e a envolvente empresarial, analisada com idêntico rigor e profundidade, conduzindo à decisão sobre os objectivos da empresa e das estratégias para os atingir;

b)Acção B - Diagnósticos de investimento (podendo integrar opções de desenvolvimento) - levantamento e análise das necessidades e configuração dos investimentos relativamente a todas as áreas funcionais da empresa, tendo em conta as perspectivas de evolução do mercado em que se insere, podendo contemplar também a análise das opções de desenvolvimento, visando a melhoria da sua posição concorrencial;

c)Acção C - Estudos parcelares - estudos parcelares do diagnóstico e análise estratégica que sirvam para instruir o projecto de investimento ou fundamentar opções de gestão, como são, nomeadamente, as referentes aos estudos de mercado, opções tecnológicas e soluções de engenharia financeira;

d)Acção D - Auditorias - análise aprofundada dos circuitos e procedimentos em áreas funcionais da empresa.

Artigo 3.º

Organismo gestor

O organismo responsável pela gestão deste Regime é o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).

Artigo 4.º

Entidades beneficiárias

a)As empresas industriais incluídas nas CAE 10 a 37 do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio;

b)Outras empresas que, embora não incluídas naquelas CAE, desenvolvam actividade industrial relevante e que visem a realização de projectos no âmbito destas.

Artigo 5.º

Condições de acesso do promotor

1 -Os promotores devem cumprir as seguintes condições:

a)Encontrar-se legalmente constituídos à data da apresentação da candidatura;

b)Comprovar que dispõem de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;

c)Possuir a estrutura organizacional mínima, os meios financeiros e os recursos humanos qualificados e adequados à execução da acção;

d)Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social, bem como que têm a sua situação regularizada em relação ao IAPMEI;

e)Encontrar-se registados para efeitos do cadastro industrial ou comprometerem-se a requerer o registo no prazo de 20 dias úteis;

f)Ter licenciadas todas as unidades pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las, devendo apresentar comprovativo de licenciamento à data de realização do contrato.

2 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data de apresentação da candidatura apenas estão obrigadas ao cumprimento da condição prevista na alínea a) do número anterior, devendo, contudo, comprovar que já requereram a sua inscrição na conservatória do registo comercial competente, sem prejuízo da oportuna comprovação do preenchimento das restantes condições.

Artigo 6.º

Condições de acesso do projecto

1 -Constituem condições de acesso do projecto:

a)Não ter sido iniciado há mais de 120 dias úteis, à data da apresentação da candidatura, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, e há mais de 60 dias úteis, à mesma data, nos restantes casos, sem prejuízo do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-lei n.º 177/94, de 27 de Junho;

b)Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II em geral e do presente Regime de Apoio em particular;

c)Ser elaborado por entidade que demonstre, nomeadamente através dos currículos dos técnicos intervenientes, que possui competência técnica nas áreas cobertas pelo projecto;

d)Respeitar, no que se refere ao ambiente, o que estiver estabelecido por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais para a elaboração das acções previstas no n.º 2 do artigo 2.º;

e)Envolver um custo mínimo de 1000 contos;

f)Definir os objectivos, as metodologias, os recursos necessários e a calendarização do projecto de avaliação empresarial e respeitar, no que se refere às alíneas a) e b) do n.º 2, as estruturas definidas nos anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

Artigo 7.º

Critérios de selecção

1 -Constitui critério de selecção, no que se refere a candidaturas no âmbito da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º, a adequação do diagnóstico e análise estratégica à dimensão e situação da empresa.

2 -Constituem critérios de selecção, nos restantes casos, a sua adequação às modalidades de intervenção e a razoabilidade dos custos inerentes à acção em causa.

Artigo 8.º

Aplicação relevantes

Constituem aplicações relevantes os custos inerentes ao diagnóstico e análise estratégica, aos diagnósticos de investimento, aos estudos parcelares e às auditorias.

Artigo 9.º

Incentivo

O incentivo a conceder assume a forma de um subsídio a fundo perdido, correspondente a 70% das aplicações relevantes.

Artigo 10.º

Limite máximo do incentivo

1 -O incentivo a conceder não poderá exceder os seguintes limites:

a)5000 contos, no caso da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º;

b)3000 contos, no caso das alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 2.º.

2 -O montante máximo do incentivo a conceder, por promotor, é de 15000 contos.

3 -O montante referido no número anterior não inclui os montantes de incentivos relativos a:

a)Diagnósticos de investimento e estudos parcelares no âmbito da qualificação dos recursos humanos;

b)Diagnósticos de investimento e auditorias na área do ambiente.

4 -O montante do incentivo a conceder, com excepção do que se referir a incentivos no âmbito do Fundo Social Europeu, não poderá exceder dois terços do custo total do projecto.

5 -Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, os limites referidos nos n.os 1 e 2 poderão ser ultrapassados mediante despacho do Ministro da Indústria e Energia.

Artigo 11.º

Segundo diagnóstico

No caso de se justificar estrategicamente que é benéfico para a empresa investir em momento posterior, será permitida a realização de um segundo diagnóstico, respeitando-se os limites máximos do incentivo constante do artigo 10.º

Artigo 12.º

Apresentação de candidaturas

A apresentação de candidaturas ao presente Regime de Apoio é contínua e independente, devendo ser formalizada de acordo com o disposto no artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 545/94, (SINDEPEDIP) (IIDG01).

Artigo 13.º

Competência e prazo de apreciação

Compete ao IAPMEI analisar a candidatura, emitindo parecer fundamentado no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data de apresentação da candidatura.

Ministério da Indústria e Energia, 11 de Julho de 1994. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.

ANEXO A

Índice da estrutura do diagnóstico e análise estratégica

I - Apresentação sumária da empresa.

II - Condicionantes da envolvente externa (ameaças e oportunidades).

III - Condicionantes da situação interna.

IV - Análise da utilização do potencial da empresa (pontos fortes e fracos).

V - Opções estratégicas.

ANEXO B

Índice da estrutura do diagnóstico e opções de desenvolvimento

I - Apresentação sumária da empresa.

II - Caracterização do mercado.

III - Caracterização global da situação da empresa.

IV - Opções de desenvolvimento.

ANEXO C

Índice da estrutura do diagnóstico de investimento

I - Apresentação sumária da empresa.

II - Caracterização genérica da situação da empresa.

III - Análise das áreas funcionais determinantes do investimento.

IV - Opções de investimento.

Artigo 2.º

Âmbito

2 -Este Regime compreende as seguintes acções:

d)Acção D - Auditorias - análise aprofundada dos circuitos e procedimentos em áreas funcionais da empresa.