Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 561/94

Artigo 1.º

Objecto

O presente despacho tem por objecto o Sistema de Incentivos à Consolidação de Escolas Tecnológicas, adiante designado por SINETPEDIP, previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, que cria o Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Sistema visa o apoio à implementação de acções identificadas num plano estratégico, tendo por objectivo consolidar as actividades desenvolvidas pelas escolas tecnológicas numa perspectiva do reforço e adequação da sua capacidade de resposta às solicitações do tecido industrial, designadamente as seguintes:

a)Dinamização de acções de formação, desde que previstas num plano estratégico integrado de médio prazo;

b)Reforço da cooperação interescolas ou outras instituições para valorização de complementaridades e concertação de intervenções em assuntos de interesse comum;

c)Consolidação de actividades de gestão profissionalizada e acções de divulgação;

d)Investimentos corpóreos complementares indispensáveis à concretização do plano estratégico.

2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, serão apoiadas no âmbito deste Sistema de Incentivos as seguintes acções de formação profissional:

a)Formação profissional a nível interno, independemente da área, população alvo e duração;

b)Planos de formação dos cursos de especialização tecnológica, previamente aprovados;

c)Acções de formação de curta, média e longa duração, em que as escolas tecnológicas sejam entidade formadora, desde que se insiram no sector tecnológico em que se desenvolve a sua actividade formativa e façam parte do plano de consolidação;

3 -As acções de formação profissional atrás referidas serão financiadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), nos termos previstos em despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social.

Artigo 3.º

Organismo gestor

1 -O organismo responsável pela gestão deste Sistema é o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).

2 -Poderão ainda colaborar na gestão do SINETPEDIP, sempre que se trate de projectos no domínio da sua competência, outros organismos do Ministério da Indústria e Energia (MIE) e organismos de outros ministérios, a designar por despacho do Ministro da Indústria e Energia ou, quando aplicável, por despacho conjunto, e ainda organismos das Regiões Autónomas a designar pela respectiva Região.

Artigo 4.º

Entidades beneficiárias

1 -Os beneficiários deste Sistema são as escolas tecnológicas criadas no âmbito do PEDIP I ou as que venham a ser criadas no âmbito do PEDIP II.

2 -Não é permitida, no âmbito do presente Sistema, a apresentação de candidaturas conjuntas.

Artigo 5.º

Comissão de selecção

Haverá uma comissão de selecção para apreciação das candidaturas ao presente Sistema.

Artigo 6.º

Condições de acesso do promotor

a)Encontrar-se legalmente constituídos à data de apresentação da candidatura;

b)Possuir a estrutura organizacional, os meios financeiros e os recursos humanos qualificados que lhes confiram capacidade técnica adequada às exigências da sua actividade e à execução do projecto;

c)Comprovar que dispõem de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

d)Comprovar que possuem ou virão a possuir sistemas de controlo adequados à análise e acompanhamento do projecto;

e)Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social, bem como que têm a sua situação regularizada em relação ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI);

f)Apresentar condições de viabilização auto-sustentável a prazo;

g)Quando existir investimento em formação profissional, cumprir o disposto no despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 7.º

Condições de acesso do projecto

1 -São condições de acesso do projecto:

a)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data de apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 3 deste artigo;

b)Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II em geral e do presente Sistema em particular;

c)Inserir-se na estratégia a médio prazo da entidade promotora, fundamentada através de um diagnóstico e plano estratégico apresentado de acordo com a estrutura prevista no anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante;

d)Envolver um montante mínimo de investimentos de 50000 contos;

e)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;

f)Quando existam investimentos em formação profissional, cumprir o disposto no despacho conjunto a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, considera-se início da realização do projecto a data da factura mais antiga imputável ao projecto.

3 -Constituem excepções ao previsto na alínea a) do número anterior:

a)O disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho;

b)Os estudos e diagnósticos concluídos há menos de 60 dias úteis relativamente à data de apresentação da candidatura;

c)As despesas no âmbito da formação profissional efectuadas há menos de 60 dias úteis relativamente à data de apresentação da candidatura;

d)O adiantamento, para sinalização, até 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar 25% do custo total dos equipamentos, sempre que os documentos justificativos desse adiantamento se refiram aos 60 dias úteis que antecedem a data de apresentação da candidatura;

4 -Sempre que os estudos e diagnósticos referidos na alínea b) do número anterior forem elaborados por entidades externas, deverão estas fazer a comprovação da sua competência para as áreas em causa, através da apresentação da experiência curricular que detêm.

Artigo 8.º

Critérios de selecção

Constituem critérios de selecção das candidaturas a adequação dos respectivos projectos aos correspondentes diagnóstico e plano estratégico, bem como a razoabilidade dos custos apresentados, conduzindo às classificações de Adequado e Não adequado.

Artigo 9.º

Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos de cálculo do incentivo, as despesas associadas ao projecto e relativas a:

a)Estudos e diagnósticos de necessidades e desenvolvimento;

b)Acções de divulgação e marketing;

c)Deslocações, alojamento e alimentação dos formadores permanentes durante o período de frequência dos estágios ou outras missões, bem como os custos da sua substituição temporária;

d)Deslocações, alojamento e alimentação relativos à participação em reuniões para o estabelecimento da cooperação interescolas ou outras instituições nacionais e estrangeiras;

e)Aquisição de equipamentos e pequenas obras relacionadas com a sua instalação;

f)Aquisição de software e de novas tecnologias directamente ligadas à formação.

2 -Os critérios para a determinação dos níveis, bem como os limites máximos a considerar nos custos associados às aplicações relevantes referidas nas alíneas c) e d) do número anterior, serão definidos em despacho do Ministro da Indústria e Energia.

3 -O cálculo das aplicações relevantes será efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

4 -Para efeitos da determinação do incentivo a atribuir em cada projecto, os custes aceitos das aplicações relevantes serão aferidos com os respectivos custos médios de mercado.

5 -Para determinação das aplicações relevantes não deverão ser consideradas as despesas com a aquisição de equipamentos em estado de uso e com viaturas e material de transporte.

6 -As aplicações relevantes relativas à implementação de acções de formação profissional são as definidas no despacho conjunto a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

Artigo 10.º

Incentivo

1 -O incentivo a conceder assumirá a forma de um subsídio financeiro a fundo perdido, determinado pela aplicação de uma percentagem sobre o total das aplicações relevantes que cada projecto envolve, nos termos constantes das alíneas seguintes:

a)A percentagem de incentivo é de 75% para projectos com uma classificação de Adequado, não sendo passíveis de atribuição de qualquer incentivo os projectos classificados de Não adequado;

b)O limite máximo do incentivo, por projecto e por ano, é de 60000 contos, com excepção do que se refere ao incentivo relativo à formação profissional;

c)No que se refere à formação profissional, o incentivo corresponderá à aplicação de uma taxa de 50% sobre o montante das aplicações relevantes relativas à produção de material pedagógico e de 90% nos restantes casos;

2 -Nos casos previstos no n.º 6 do artigo 11.º o incentivo referir-se-á exclusivamente às partes autónomas aprovadas.

Artigo 11.º

Apresentação de candidaturas

1 -A apresentação das candidaturas é contínua, sendo formalizada através da apresentação no INETI do formulário de candidatura devidamente preenchido (original e duas cópias);

2 -As candidaturas deverão ser acompanhadas de um diagnóstico e plano estratégico até 1999, nos termos do anexo ao presente despacho, bem como do plano operacional e do correspondente orçamento relativos ao primeiro ano de candidatura.

3 -O formulário deverá ainda ser acompanhado dos elementos do promotor e do projecto que permitam comprovar o cumprimento das condições de acesso;

4 -Anualmente o promotor deverá apresentar o correspondente plano operacional e o respectivo orçamento.

5 -Só deverão ser aceites candidaturas de projectos cuja concretização se verifique até 30 de Setembro de 2000.

6 -Quando a data prevista para a concretização do projecto ultrapassar a data indicada no número anterior, poderão ser aceites candidaturas desde que o projecto a que respeitam contemple partes autónomas cuja concretização se verifique até àquela data.

7 -Para efeitos administrativos, a concretização do projecto traduzir-se-á na data do último pagamento efectuado pelo beneficiário ou beneficiários no contrato.

Artigo 12.º

Processo e prazos de apreciação

1 -Compete ao INETI analisar as candidaturas, emitindo parecer fundamentado no prazo de 40 dias úteis contados da data de apresentação da candidatura, podendo aquele organismo recorrer, para o efeito, ao parecer de outros organismos ou de consultores externos.

2 -Poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta, excepto quando não imputável ao promotor, valerá como desistência da candidatura a que se refere.

3 -O prazo a que se refere o n.º 1 será suspenso durante o prazo de resposta do promotor, não se considerando, para este efeito, quaisquer respostas parciais ou incompletas.

Artigo 13.º

Alegações contrárias

1 -No caso de parecer desfavorável à prossecução da candidatura, será o mesmo comunicado ao promotor, no prazo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de recepção.

2 -O promotor, querendo, poderá apresentar alegações contrárias, no prazo de 20 dias úteis contados da data da notificação, as quais serão submetidas a decisão conjuntamente com a reapreciação da candidatura.

Artigo 14.º

Decisão

1 -A decisão sobre os pedidos de atribuição dos incentivos é da competência do Ministro da Indústria e Energia.

2 -A comunicação, ao promotor, da decisão que venha a recair sobre um pedido de atribuição de incentivos será efectuada pelo INETI no prazo de 10 dias úteis sobre a sua emissão.

Artigo 15.º

Pagamento

1 -O pagamento dos incentivos atribuídos compete ao IAPMEI, mediante ordem de pagamento emitida pelo INETI.

2 -A forma de pagamento, com exclusão do que se referir à formação profissional, será definida por despacho do Ministro da Indústria e Energia, podendo ser previstos adiantamentos.

3 -Para os efeitos do disposto no n.º 1, o promotor deverá remeter ao INETI certidões comprovativas de situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social, sem o que não poderá ser realizado qualquer pagamento.

4 -No caso de insuficiência de verbas para o apoio a projectos aprovados, e até que haja disponibilidade orçamental, serão os mesmos agrupados e ordenados, para efeitos de concessão de incentivos, de acordo com critérios de prioridade a estabelecer por despacho do Ministro da Indústria e Energia em função dos objectivos da política industrial e da valia industrial dos projectos, informando-se deste facto os respectivos promotores.

Artigo 16.º

Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer incentivo no âmbito do SINETPEDIP ficam sujeitas às seguintes obrigações:

a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;

b)Cumprir os objectivos constantes do projecto;

c)Cumprir atempadamente as obrigações legais e fiscais, de harmonia com o estabelecido no presente despacho;

d)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento, controlo e fiscalização ou por quem por elas for credenciado;

e)Comunicar ao INETI qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem como a sua realização pontual.

2 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos, não podendo ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia, quer a gestão, quer os bens adquiridos para a execução do projecto, até três anos após a concretização deste.

Artigo 17.º

Contabilização dos incentivos

O incentivo concedido será contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade, não sendo em qualquer caso susceptível de distribuição durante o período de vigência do contrato.

Artigo 18.º

Rescisão por incumprimento

1 -Para além do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, constituem fundamentos de rescisão do contrato o incumprimento do disposto no despacho conjunto a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

2 -O gestor do PEDIP II dará conhecimento a todos os organismos gestores da identidade dos promotores que se encontrem nas situações referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho.

Artigo 19.º

Actualização monetária

Para efeitos de actualização monetária poderão ser revistos, por despacho do Ministro da Indústria e Energia, os limites máximos dos incentivos referidos no presente Sistema.

Ministério da Indústria e Energia, 11 de Julho de 1994. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.

ANEXO

Índice da estrutura do diagnóstico e plano estratégico

A) Diagnóstico

I - Apresentação sumária da escola:

Data de início da actividade;

Entidade gestora: organismos intervenientes;

Sector tecnológico/industrial de influência;

Caracterização das infra-estruturas instaladas (edifício e equipamentos).

II - Situação e actividade da escola:

Cursos implementados;

Número de alunos abrangidos;

Número de alunos formados;

Outras actividades secundárias;

Organismos com quem estabeleceu acordos de cooperação.

III - Diagnóstico e análise estratégica relativamente ao âmbito de negócios e sector(es) em que a escola se insere.

IV - Opções estratégicas para o período de vigência do PEDIP II e o plano operacional detalhado do 1.º ano.

B) Plano estratégico (até 31 de Dezembro de 1999)

I - Prossecução das actividades inerentes aos cursos já aprovados no âmbito do PEDIP I, de molde a dar resposta adequada às solicitações do tecido industrial, explicitando o número de formandos, número de edições do(s) curso (s)/ano, número de turmas por cada edição e custos previsíveis com formandos, pessoal docente, apoio/coordenação, funcionamento/gestão e alugueres.

II - Infra-estruturas pedagógicas necessárias à implementação dos cursos, nomeadamente formação de formadores, realização de estágios e outras missões de quadros superiores noutras escolas similares nacionais ou estrangeiras.

III - Consolidação de actividades de gestão profissional e acções de divulgação.

IV - Investimentos corpóreos, nomeadamente aquisição de equipamentos e software, bem como pequenas obras complementares para concretização do plano estratégico.

V - Previsão de novas acções de formação a implementar, quer se trate de sensibilização, curta, média ou longa duração, incluindo novos cursos tecnológicos com indicação pormenorizada dos curricula (conteúdos e duração) respectivos e fundamentando a sua implementação em termos de necessidade de mercado.

VI - Reforço da cooperação interescolas para valorização de complementaridades.

VII - Orçamento estratégico até 31 de Dezembro de 1999.

Nota. - O diagnóstico e plano estratégico deverá ser acompanhado dos correspondentes anexos técnicos e da documentação constante de listagem homologada pelo Ministro da Indústria e Energia.