Despacho Normativo n.º 6/2003

Artigo 10.º

Apreciação e decisão

3 -As candidaturas são decididas no prazo máximo de 90 dias a contar da respectiva apresentação, desde que o processo esteja completo, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos.

Artigo 11.º

Atribuição dos apoios

2 -É aditado um n.º 4 ao artigo 10.º do Regulamento de Aplicação da Medida «Protecção e Desenvolvimento dos Recursos Aquáticos», aprovado pelo Despacho Normativo n.º 10/2001, de 2 de Março, com a seguinte redacção: «Artigo 10.º Apreciação e decisão ... 4 - A comunicação da decisão das candidaturas será efectuada pela DGPA.»

3 -O disposto no presente despacho aplica-se às candidaturas já apresentadas, mas ainda não decididas.

4 -O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 24 de Janeiro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

5 -A primeira prestação dos apoios só será paga após realização de 25% do investimento elegível previsto para o primeiro ano de execução do projecto.

6 -O apoio será pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação da componente prevista na alínea a) do artigo 12.º representar, pelo menos, 10% do respectivo apoio, salvo o disposto no número seguinte.

7 -Poderão ser estabelecidos mecanismos de adiantamento do apoio e do reembolso das despesas inerentes à componente prevista na alínea b) do artigo 12.º, nos termos do protocolo referido no n.º 1.

Artigo 11.º

Atribuição dos apoios

3 -O disposto no presente despacho aplica-se às candidaturas já apresentadas, mas ainda não decididas.

5 -A primeira prestação dos apoios só será paga após realização de 25% do investimento elegível previsto para o primeiro ano de execução do projecto.