Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 61-F/95

Artigo 1.º

Objecto

O presente despacho regulamenta o Regime de Apoio a Acções de Demonstração, previsto na alínea e) do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 61-A/95, que regula o Sistema de Incentivos à Modernização da Indústria Têxtil (SIMIT) e visa contribuir para a promoção da melhoria de produtividade através da demonstração de projectos baseados em estratégias empresariais de actuação ao nível dos processos de gestão, das tecnologias e da organização produtiva.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Desenvolvimento de novas técnicas globais de organização e gestão que visem uma maior eficiência e flexibilidade dos sistemas de produção, nomeadamente através da aplicação de metodologias, tais como CIM (produção integrada por computador), qualidade total, just in time e reengenharia de processos de gestão (BPR);

b)Novos métodos de organização do trabalho e da produção e racionalização do lay-out fabril, nomeadamente trabalho e tecnologias de grupo, linhas circulares de montagem e ilhas de automação;

c)Utilização de novas técnicas e tecnologias no processo de produção, sem modificação substancial do parque produtivo instalado, mas podendo incluir a actualização tecnológica (revumping) de equipamentos existentes há mais de dois anos;

d)Introdução de técnicas não disseminadas de concepção, projecto e design de produtos;

e)Outras áreas com impacte no reforço da competitividade das empresas cujas acções possam difundir comportamentos estratégicos exemplares para a resolução de determinados problemas específicos ou globais, nomeadamente na utilização racional de energia, protecção do ambiente, qualidade, cooperação, incluindo alianças estratégicas, internacionalização, reestruturação e reorganização.

Artigo 3.º

Condições de acesso do promotor

1 -Os promotores deverão cumprir as seguintes condições pré-projecto:

a)Encontrar-se legalmente constituídos à data de apresentação da candidatura;

b)Possuir os meios financeiros adequados ao desenvolvimento da sua actividade e à implementação do projecto, os quais deverão reflectir uma situação financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, o seguinte indicador: cobertura do activo líquido pelos capitais próprios, acrescidos, quando necessário, de suprimentos ou de empréstimos de accionais, superior a 20%. Caso a candidatura venha a ser aprovada, o montante dos suprimentos ou dos empréstimos de accionistas que contribuam para garantir os referidos 25% deverá ser integrado em capitais próprios antes da assinatura do contrato;

c)Comprovar que dispõe de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;

d)Comprovar que possuem ou virão a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto;

e)Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;

f)Encontrar-se registados para efeitos do cadastro industrial ou comprometer-se a requerer tal registo no prazo de 20 dias úteis;

g)Ter licenciadas todas as unidades industriais pertencentes à empresa ou comprometer-se a regularizá-las, devendo apresentar comprovativo de licenciamento à data de realização do contrato;

h)Manifestar expressa e inequivocamente o seu compromisso de aceitação da demonstração e divulgação do investimento ou acção;

2 -Os promotores deverão cumprir as seguintes condições pós-projecto:

a)Apresentar condições de viabilização auto-sustentável a prazo;

b)Demonstrar possuírem uma situação económica e financeira equilibrada, cumprindo, nomeadamente, as seguintes condições: Cobertura do activo líquido pelos capitais próprios superior a 30% ou financiamento do investimento por capitais próprios em percentagem superior a 35%; Existência de um fundo de maneio adequado à actividade global da empresa;

c)Possuir a estrutura organizacional e os recursos humanos qualificados que confiram à empresa capacidade técnica adequada às exigências da sua actividade e à execução do projecto.

3 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data de apresentação da candidatura apenas se encontram obrigadas ao cumprimento das condições previstas nas alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 2, devendo, contudo, comprovar que já requereram a inscrição na conservatória do registo comercial competente, sem prejuízo da oportuna comprovação do preenchimento das restantes condições.

Artigo 4.º

Condições de acesso do projecto

1 -Constituem condições de acesso do projecto:

a)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data de apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 5;

b)Enquadrar-se no âmbito dos objectivos do IMIT em geral e do presente Regime em particular;

c)Possuir características inovadoras e ser potencialmente repetitível, isto é, aplicável noutras empresas industriais;

d)Ser elaborado e acompanhado por uma equipa de técnicos da empresa e assistido por uma entidade externa qualificada na área de intervenção do projecto;

e)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto.

2 -Constituem ainda condições de acesso de projectos referentes a acções de demonstração empresariais:

a)Incluírem um diagnóstico que fundamente a necessidade de realização do projecto apresentado;

b)Envolverem um montante mínimo de investimento em capital fixo de 20000 contos;

c)Serem inovadores e revestirem-se de características exemplares e ainda não disseminadas no respectivo sector;

d)Contribuírem claramente para o incentivo da produtividade mediante uma melhor utilização da capacidade produtiva existente.

3 -Sempre que os estudos referidos na alínea a) do n.º 2 forem elaborados por entidades externas à empresa, deverão estas fazer comprovação da competência que possuem para áreas em causa através da apresentação da experiência curricular que detêm.

4 -Constituem excepções ao previsto na alínea a) do n.º 1:

a)O disposto nos n.os 19.º e 20.º do Regulamento de Aplicação do Programa IMIT;

b)Os estudos, diagnósticos e auditorias concluídos há menos de 60 dias úteis relativamente à data de apresentação da candidatura;

c)O aditamento para sinalização até 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar 25% do custo global dos equipamentos, sempre que os documentos justificativos desse adiamento se refiram aos 60 dias úteis que antecederam a data da apresentação da candidatura.

Artigo 5.º

Critérios de selecção

Os critérios de selecção deverão, entre outros aspectos, reflectir a adequação do projecto ao diagnóstico que o fundamenta e o seu potencial de repetitividade e de disseminação, por forma a poder avaliar do correspondente grau de eficácia na prossecução dos objectivos definidos para o presente Regime, de acordo com a metodologia constante do anexo A ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Artigo 6.º

Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes para o efeito do cálculo dos incentivos no que se refere a acções de demonstração empresariais:

a)Custos do diagnóstico e de elaboração do projecto;

b)Custo de imputação do pessoal técnico que integra a equipa interna de concepção e acompanhamento do projecto;

c)Investimentos directamente decorrentes da actuação nos domínios da organização e gestão industriais (adaptação de equipamentos, adaptação de instalações, sistemas informáticos de controlo, introdução de técnicas ou metodologias de produção);

d)Custos relativos à assistência técnica;

e)Outros investimentos em capital fixo incorpóreo;

f)Custos directamente relacionados com a divulgação da acção.

2 -Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, consideram-se:

a)o conjunto de obras de construção civil e infra-estrutural ligadas ao projecto que não envolva acréscimo da área coberta;

b)todas as intervenções efectuadas nos equipamentos de modo a melhorar as respectivas performances relativamente às nominais, visando aproximação às existentes em gerações mais avançadas ou às tecnologias mais evoluídas existentes no mercado, não se considerando abrangida nesta categoria a introdução de sensores para gestão, os quais são considerados equipamentos de controlo;

c)todos os equipamentos de controlo, independentemente da função, que forneçam elementos de apoio à gestão em qualquer das áreas funcionais da empresa;

d)todo o trabalho desenvolvido na empresa por entidade externa, a fim de implementar as acções necessárias ao projecto em causa.

Artigo 7.º

Incentivo

O incentivo a conceder no âmbito do presente regime revestirá a forma de subsídio a fundo perdido.

Artigo 8.º

Percentagem do incentivo

A percentagem do incentivo a atribuir é função do grau de eficácia (GE) na prossecução dos objectivos, de acordo com a metodologia constante do anexo A ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

Artigo 9.º

Limites do incentivo

1 -Os limites máximos dos incentivos a conceder são os constantes do anexo ao presente despacho.

2 -O montante do incentivo a conceder não poderá exceder dois terços do custo total do investimento.

Artigo 10.º

Apresentação de candidaturas

A apresentação de candidaturas ao presente Regime será estimulada através do lançamento de concursos a estabelecer pelo Ministro da Indústria e Energia e serão orientados para objectivos determinados, devendo ser formalizadas de acordo com o disposto no artigo 7.º do Despacho Normativo n.º 61-A/95, bem como com o que demais constar do regulamento dos concursos.

Artigo 11.º

Competência a prazo de apreciação

1 -º Metodologia para a determinação do grau de eficácia e do incentivo a conceder

a)Critério C1 - Adequação do projecto às necessidades da empresa expressas no diagnóstico. Este critério avalia o grau de adequação do projecto às necessidades da empresa expressas no diagnóstico, tendo como referência os objectivos a atingir e as soluções preconizadas a implementar. A graduação do projecto, em quatro níveis, dependerá da adequação das soluções propostas à realidade e necessidades da empresa, de acordo com a seguinte pontuação: 100 pontos - Muito bom, para uma muito boa adequação das soluções a implementar face à realidade e necessidade da empresa; 80 pontos - Bom, para uma boa adequação das soluções a implementar face à realidade e necessidade da empresa; 50 pontos - Razoável, para uma razoável adequação das soluções a implementar face à realidade e necessidade da empresa; 0 pontos - Fraca, para uma fraca adequação das soluções a implementar face à realidade e necessidade da empresa;

b)Critério C2 - Impacte na produtividade da empresa. Este critério tem por objectivo avaliar o impacte que o projecto terá na produtividade da empresa: Aumento da produtividade; Melhoria do nível competitivo da empresa, introduzido pelo acréscimo da produtividade, de acordo com a seguinte pontuação: 100 pontos - Muito bom, para um forte acréscimo da produtividade e competividade da empresa em relação à situação pré-projecto; 80 pontos - Bom, para um adequado acréscimo da produtividade e competitividade da empresa em relação à situação pré-projecto; 50 pontos - Razoável, para um razoável acréscimo da produtividade e competitividade da empresa em relação à situação pré-projecto; 0 pontos - Fraca, para um fraco acréscimo da produtividade e competitividade da empresa em relação à situação pré-projecto;

c)Critério C3 - Potencial de repetitividade e de disseminação. Este critério avalia o interesse que o projecto apresenta em ser implementado em empresas do sector em que a mesma se insere e na indústria em geral. A graduação do projecto, em quatro níveis, dependerá do grau de disseminação do mesmo, tendo em conta a sua localização geográfica e os efeitos que induz a nível da produtividade e competitividade nas empresas, de acordo com a seguinte pontuação: 100 pontos - Muito bom, para um forte potencial de repetitividade e disseminação; 80 pontos - Bom, para um bom potencial de repetitividade e disseminação; 50 pontos - Razoável, para um razoável potencial de repetitividade e disseminação; 0 pontos - Fraca, para um fraco potencial de repetitividade e disseminação;

2 -A pontuação final (PF) será a resultante da aplicação da seguinte fórmula: PF = 0,30 C1 + 0,50 C2 + 0,20 C3

a)Nível máximo do incentivo: 65%;

b)Nível intermédio do incentivo: 55%;

3 -A atribuição da pontuação 0 pontos (Fraca) a qualquer dos critérios implicará que a pontuação final PF será nula.

4 -º Percentagem do incentivo

5 -º Montantes e limites máximos do incentivo