Despacho Normativo n.º 7/93

Artigo 11.º

Prazo para a notificação da decisão

1 -A decisão sobre o pedido deverá ser notificada à entidade, por correio registado com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao início previsto da formação.

2 -O prazo de notificação às entidades referido no número anterior suspender-se-á sempre que a entidade gestora solicite elementos adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu causa.

3 -Os elementos adicionais referidos no número anterior deverão dar entrada no prazo máximo de 30 dias contados a partir da notificação da solicitação dos mesmos, sem o que o pedido será arquivado.

4 -Quando, em consequência do referido no n.º 2, a entidade iniciar a formação antes de ser notificada da decisão de aprovação, deverá dar conhecimento prévio à entidade gestora.

Artigo 10.º

Local e prazo de entrega do pedido

1 -Os pedidos para os cursos previstos no presente diploma serão apresentados às entidades gestoras.

2 -No caso de os pedidos se enquadrarem nas intervenções operacionais geridas pelo IEFP deverão ser entregues nos respectivos centros de emprego da área da sede da entidade promotora.

3 -Os pedidos deverão ser apresentados com a antecedência mínima de 90 dias e máxima de 180 dias em relação à data prevista do início do curso.

4 -Para efeitos do número anterior entende-se por início do curso a data em que os formandos iniciam a formação.

Artigo 11.º

Prazo para a notificação da decisão

1 -A decisão sobre o pedido deverá ser notificada à entidade, por correio registado com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao início previsto da formação.

4 -Quando, em consequência do referido no n.º 2, a entidade iniciar a formação antes de ser notificada da decisão de aprovação, deverá dar conhecimento prévio à entidade gestora.