Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 7-B/2022

Artigo 1.º

Âmbito

O presente despacho define as condições de acesso dos fornecedores de maquinaria à ajuda à reestruturação do setor do açúcar prevista no n.º 6 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006, do Conselho, de 20 de fevereiro, nos termos da sentença executiva n.º 1130/10.6 BELSB-A proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.

Artigo 2.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar da ajuda prevista no presente despacho os fornecedores de maquinaria, que preencham cumulativamente as seguintes condições:

a)Tenham celebrado contrato de colheita com produtores de beterraba sacarina de Portugal continental;

b)Sejam proprietários de maquinaria agrícola utilizada no âmbito do contrato referido na alínea anterior.

2 -Não podem beneficiar da ajuda prevista no presente diploma a indústria beterrabeira, proprietária de maquinaria que realizou a colheita, nem os produtores de beterraba sacarina proprietários de maquinaria que realizaram a sua própria colheita.

Artigo 3.º

Valor da ajuda

1 -Para efeitos de cálculo da ajuda a atribuir aos beneficiários são considerados hectares elegíveis:

a)No caso da campanha de comercialização de 2006/2007, os correspondentes à média aritmética dos hectares referentes aos contratos de colheita celebrados nas campanhas de comercialização de 2003/2004, de 2004/2005 e de 2005/2006;

b)No caso das campanhas de comercialização de 2007/2008 e 2008/2009, os referentes aos contratos de colheita celebrados na campanha de comercialização imediatamente anterior.

2 -O valor da ajuda a atribuir é calculado de acordo com os seguintes montantes:

a)(euro) 14 por hectare para a campanha de comercialização de 2006/2007;

b)(euro) 21 por hectare para a campanha de comercialização de 2007/2008;

c)(euro) 11 por hectare, para as campanhas de comercialização de 2008/2009.

3 -A campanha de comercialização compreende o período que tem início em 1 de outubro e termina em 30 de setembro do ano seguinte e, a título excecional, a campanha de comercialização de 2006/2007 tem início em 1 de julho de 2006.

Artigo 4.º

Montante máximo

1 -O montante máximo a atribuir nos termos do presente despacho é de (euro) 160 000.

2 -Se o valor global dos pedidos ao abrigo do presente despacho ultrapassar o montante máximo referido no número anterior, a ajuda a conceder é objeto de redução proporcional entre os beneficiários.

Artigo 5.º

Instrução, decisão e pagamento

1 -O pedido de ajuda é apresentado, até 15 de maio de 2022, no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., (IFAP, I. P.) em formulário próprio, disponibilizado em www.ifap.pt.

2 -O pedido é acompanhado dos seguintes documentos:

a)Os contratos de colheita celebrados com os produtores de beterraba sacarina;

b)Os títulos de propriedade de maquinaria agrícola utilizada no âmbito dos contratos referidos na alínea anterior.

3 -O IFAP, I. P., analisa, decide dos pedidos e procede ao pagamento da ajuda.

Artigo 6.º

Encargos Financeiros

Os encargos financeiros que decorrem do presente diploma são assegurados pelo IFAP, I. P.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de março de 2022. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.

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