Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 759/94

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto disciplinar o apoio a novas infra-estruturas de apoio à indústria, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 622/94, de 23 de Agosto (IIMV01), que definiu o modo de implementação de acções voluntaristas no âmbito do PEDIP II.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Para além das infra-estruturas já identificadas no âmbito do Programa e das resultantes das propostas seleccionadas de criação de novas infra-estruturas para a indústria, é susceptível de apoio, no âmbito do presente Regulamento, a criação de novas infra-estruturas de apoio à indústria, decorrentes da iniciativa voluntarista da Administração, em colaboração com os agentes económico-sociais cujo interesse e relevância para a indústria portuguesa estejam devidamente fundamentados, nomeadamente em estudos que concluam pela necessidade da sua criação.

2 -Os estudos a que se refere o número anterior serão promovidos pela Administração ou aprovados por esta.

3 -As acções de natureza voluntarista abrangidas pelo presente Regulamento, são as seguintes:

a)Acção A - Infra-estruturas tecnológicas;

b)Acção B - Infra-estruturas da qualidade;

c)Acção C - Infra-estruturas associativas;

d)Acção D - Infra-estruturas de formação;

e)Acção E - Infra-estruturas de protecção ambiental e específicas.

4 -Os aspectos específicos de cada acção relativos a condições de acesso do promotor e do projecto, a critérios de selecção, a aplicações relevantes e ao incentivo constam dos anexos A, B, C, D e E ao presente Regulamento, que dele fazem parte integrante, correspondendo, respectivamente, às alíneas a) a e) do número anterior.

Artigo 3.º

Organismo gestor

O organismo responsável pela gestão das acções previstas no presente Regulamento é o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e Energia (GEPIE).

Artigo 4.º

Comissão de selecção

1 -A comissão de selecção a que se refere o artigo 11.º do Despacho conjunto A-65/94-XII, de 2 de Setembro (IIDD01), integra, para além do gestor, que preside, um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR);

b)GEPIE.

2 -Poderão ainda integrar a comissão de selecção, sempre que se trate de projectos da sua área de competência ou o seu presidente o julgue necessário, um representante das entidades a que se refere o artigo 6.º do despacho conjunto mencionado no número anterior.

Artigo 5.º

Entidades beneficiárias

1 -Os beneficiários dos apoios a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do presente Regulamento são:

a)Acção A: Entidades de direito privado sem fins lucrativos que tenham como objecto estatutário a realização de actividades de apoio técnico e I&DT industrialmente orientado; Instituições da administração central que dêem corpo a iniciativas estratégicas dinamizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Energia (MIE);

b)Acção B: Empresas, associações e entidades públicas ou equiparadas que demonstrem interesse e possuir capacidade para acolherem laboratórios de ensaio ou metrológicos a acreditar no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ);

c)Acção C: Associações empresariais de natureza industrial ou com estatuto que lhes permita desenvolver acções de apoio a empresas industriais;

d)Acção D: Entidades sem fins lucrativos promotoras de projectos desenvolvidos no âmbito da acção «Formação e especialização de quadros», inserida na medida «Dinamização de acções de qualificação dos recursos humanos» prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 622/94, de 23 de Agosto (IIMV01);

e)Acção E: Entidades ou empresas que isoladamente ou em conjunto promovam infra-estruturas de protecção ambiental necessariamente de utilização colectiva, destinadas a prestar serviços no âmbito do tratamento de efluentes e resíduos de empresas industriais, bem como outras infra-estruturas não tipificadas anteriormente, nomeadamente nas áreas de internacionalização das empresas e da logística dos transportes, destinadas a dar corpo a iniciativas consideradas estratégicas no âmbito do MIE.

2 -Nos casos abrangidos pela alínea e) do número anterior deverão ser ainda observadas as seguintes condições:

a)Tratando-se de candidaturas conjuntas, deverão os promotores revestir uma natureza jurídica legalmente admitida, designadamente de associação, com ou sem personalidade jurídica, nos termos previstos nos artigos 158.º e 195.º do Código Civil, devendo existir sempre um responsável pela organização do processo de candidatura;

b)Sempre que se trate de entidades beneficiárias com fins lucrativos, deverão estas garantir que os benefícios obtidos com o incentivo serão transferidos para as entidades industriais utilizadoras da infra-estrutura.

3 -Dado o carácter específico das acções a apoiar, os projectos serão dinamizados através de promoção personalizada, escolha limitada ou concurso, face a necessidades que já se encontram identificadas no âmbito do PEDIP, ou a outras que vierem a ser detectadas pelo seu interesse na política industrial, pela Administração, ou de acordo com o Regulamento para a Apresentação de Propostas de Criação de Novas Infra-Estruturas de Apoio à Indústria.

Artigo 6.º

Condições gerais de acesso do promotor

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, os promotores deverão cumprir as seguintes condições gerais de acesso:

a)Encontrar-se legalmente constituídos à data de apresentação da candidatura;

b)Ter sido convidados ou seleccionados em escolha limitada ou concurso no âmbito de iniciativas da Administração ou nos termos do Regulamento para a Apresentação de Propostas de Criação de Novas Infra-Estruturas de Apoio à Indústria;

c)Possuir ou garantir, através do seu plano de actividades, a existência de uma estrutura organizacional, dos meios financeiros e dos recursos humanos qualificados, adequados às necessidades de realização do projecto;

d)Quando aplicável, comprovar que dispõem de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;

e)Comprovar que possuem ou virão a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto;

f)Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social, bem como a sua situação regularizada em relação ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI);

g)Ter condições de viabilização auto-sustentável a prazo;

h)Cumprir a legislação nacional e comunitária em matéria de ambiente.

2 -Os promotores deverão ainda cumprir as condições específicas de acesso constantes dos anexos ao presente despacho, a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º

3 -Exceptuam-se do disposto no n.º 1 as instituições da administração central, nomeadamente as entidades do MIE promotoras de candidaturas ao abrigo do presente Regulamento nos seus domínios de actividade e áreas de tutela.

Artigo 7.º

Condições gerais de acesso do projecto

1 -Constituem condições gerais de acesso do projecto:

a)Encontrar-se fundamentado, designadamente através de um estudo prévio de detecção de necessidade da infra-estrutura;

b)Respeitar a estrutura indicativa de projecto constante do anexo F ao presente Regulamento, que deste faz parte integrante;

c)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data de apresentação da candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2;

d)Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II, em geral, e das acções em particular;

e)Inserir-se na estratégia a médio prazo da entidade promotora;

f)Comprovar, sendo caso disso, a disponibilidade imediata do terreno necessário à instalação.

2 -Constituem excepções ao previsto na alínea c) do n.º 1 o disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, e os estudos prévios concluídos há menos de 120 dias úteis relativamente à data de apresentação da candidatura.

3 -Os projectos deverão ainda cumprir as condições específicas de acesso definidas nos anexos ao presente Regulamento, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 8.º

Aplicações relevantes

1 -Constituem aplicações relevantes, para efeitos do cálculo dos incentivos, as despesas associadas ao projecto definidas nos anexos ao presente Regulamento, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º

2 -O cálculo das aplicações relevantes a apoiar será efectuado a preços correntes, deduzido o imposto sobre o valor acrescentado sempre que a entidade promotora seja sujeito passivo do mesmo imposto e possa exercer o direito à sua dedução.

3 -Para efeitos da determinação do incentivo a atribuir em cada projecto, os custos aceites das aplicações relevantes serão considerados em função da correspondência com os respectivos custos médios de mercado.

4 -Para determinação das aplicações relevantes não deverão ser considerados:

a)As despesas com a aquisição de equipamento em estado de uso;

b)Os custos internos não expressamente previstos;

c)Viaturas e material de transporte.

Artigo 9.º

Incentivo

1 -O incentivo a conceder assumirá a forma de um subsídio financeiro a fundo perdido, determinado pela aplicação de uma percentagem sobre o total das aplicações relevantes que cada projecto envolve e até aos limites estabelecidos, constantes dos anexos A a E ao presente Regulamento, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º

2 -Quando o incentivo às acções A, B, D e E se revelar manifestamente insuficiente para a realização do projecto, poderá aquele ser majorado em casos excepcionais de grande interesse reconhecido por despacho do Ministro da Indústria e Energia, desde que existam disponibilidades orçamentais complementares ao Programa.

Artigo 10.º

Apresentação de candidaturas

1 -A formalização das candidaturas far-se-á através da apresentação, no organismo gestor, do formulário de candidatura e do respectivo projecto devidamente preenchidos (original e duas cópias).

2 -O formulário de candidatura e o projecto serão acompanhados dos elementos do promotor e do projecto que permitam comprovar o cumprimento das condições de acesso, bem como de todos aqueles que sejam necessários para a avaliação das exigências de cada acção.

Artigo 11.º

Início do projecto

Considera-se início da realização do projecto a data da factura mais antiga imputável ao projecto.

Artigo 12.º

Concretização do projecto

1 -Só deverão ser apoiados projectos cuja concretização se verifique até 30 de Setembro de 1999.

2 -Para efeitos administrativos, a concretização do projecto traduzir-se-á na data do último pagamento efectuado pelo beneficiário ou beneficiários no contrato.

Artigo 13.º

Competência e prazos de apreciação

1 -Compete ao organismo gestor analisar as candidaturas no prazo máximo de 30 dias úteis, podendo recorrer, para o efeito, ao parecer de outros organismos ou de consultores externos.

2 -Nos casos da acções B e D, referidas, respectivamente, nas alíneas b) e d) do n.º 3 do artigo 2.º, o organismo gestor deverá consultar, obrigatória e respectivamente, o IPQ e o INETI, enviando-lhes, para o efeito, cópia da candidatura, no prazo de cinco dias úteis contados da data da sua apresentação.

3 -O IPQ e o INETI remeterão ao organismo gestor o respectivo parecer no prazo de 15 dias úteis.

4 -Na implementação das infra-estruturas inseridas na acção E e nas infra-estruturas tecnológicas da acção A que actuem na área do ambiente deverá ser solicitado um parecer à Direcção-Geral do Ambiente, nos termos a definir por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais.

5 -Poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta, excepto quando não imputável ao promotor, equivalerá a desistência da candidatura a que se refere.

6 -O prazo a que se refere o n.º 1 será suspenso durante o prazo de resposta do promotor, não se considerando, para este efeito, quaisquer respostas parciais ou incompletas.

Artigo 14.º

Alegações contrárias

1 -No caso de parecer desfavorável à prossecução da candidatura, será o mesmo comunicado ao promotor, no prazo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de recepção.

2 -O promotor, querendo, poderá apresentar alegações contrárias no prazo de 20 dias úteis contados da notificação, as quais serão submetidas a decisão conjuntamente com a reapreciação da candidatura.

Artigo 15.º

Decisão

1 -A decisão sobre os pedidos de atribuição dos incentivos é da competência do Ministro da Indústria e Energia.

2 -No caso de projectos promovidos por organismos do MIE, poderá ser adoptado um processo específico de decisão.

3 -A comunicação, ao promotor, da decisão que venha a recair sobre um pedido de atribuição de incentivos será efectuada pelo respectivo organismo gestor no prazo de 10 dias úteis sobre a sua emissão.

Artigo 16.º

Formalização da concessão do incentivo

1 -A concessão de incentivos será formalizada de acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 177/94.

2 -Para os casos a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, poderá ser celebrado quer um único contrato entre o IAPMEI e o representante do conjunto das entidades promotoras, quer vários contratos entre o IAPMEI e os co-promotores.

3 -Para os efeitos do disposto no número anterior, e quando aplicável, deverão ser definidas com rigor as responsabilidades de cada um dos co-promotores na execução do projecto, nomeadamente no que se refere a financiamento, qual a sua parte no investimento total e respectivas aplicações relevantes, bem como o faseamento e calendarização que lhe dizem respeito.

Artigo 17.º

Pagamento

1 -O pagamento dos incentivos atribuídos compete ao IAPMEI, mediante ordem de pagamento emitida pelo organismo gestor.

2 -A forma de pagamento será definida por despacho do Ministro da Indústria e Energia, podendo ser previstos adiantamentos.

3 -Para os efeitos do disposto no n.º 1, o promotor deverá remeter ao organismo gestor certidões comprovativas da situação contributiva perante o Estado e a segurança social, sem o que não poderá ser realizado qualquer pagamento.

Artigo 18.º

Obrigações dos promotores

1 -As entidades que venham a beneficiar de qualquer incentivo no âmbito do presente diploma ficam sujeitas às seguintes obrigações:

a)Executar o projecto nos termos e nos prazos fixados no contrato;

b)Cumprir os objectivos constantes do projecto;

c)Cumprir atempadamente as obrigações legais e fiscais;

d)Fornecer todos os elementos que lhes forem solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento, controlo e fiscalização;

e)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem como a sua realização pontual.

2 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos, não podendo ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do Ministro da Indústria e Energia, os bens adquiridos para a execução do projecto, ou ceder a sua gestão até cinco anos após a concretização do projecto.

Artigo 19.º

Contabilização dos incentivos

O incentivo concedido será contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e, quando não aplicável, serão criadas contas especiais para o seu registo, não sendo em qualquer caso susceptível de distribuição durante o período de vigência do contrato.

Artigo 20.º

Rescisão por incumprimento

1 -A rescisão do contrato terá lugar nos termos e pelos fundamentos constantes do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/94.

2 -O gestor do PEDIP dará conhecimento a todos os organismos gestores da identidade dos promotores que se encontrem nas situações referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/94.

3 -No caso das acções B e D, o organismo gestor deverá consultar prévia e respectivamente o IPQ e o INETI antes de propor a rescisão do contrato.

Artigo 21.º

Actualização monetária

1 -º Condições específicas de acesso do promotor

a)Serem entidades de direito privado sem fins lucrativos;

b)Serem resultantes da convergência de interesses entre entidades públicas e privadas, nomeadamente empresas e associações empresariais, universidades e centros de I&DT;

c)Possuírem composição patrimonial maioritariamente detida por empresas e ou associações do sector industrial;

d)Ter uma composição dos órgãos sociais que reflicta a contribuição dos diferentes sócios para o património associativo.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos de iniciativas estratégicas dinamizadas, no âmbito do MIE, por instituições da administração central.

a)Envolver um montante mínimo de investimento de 250000000$00;

b)Basear-se num estudo que justifique o projecto como infra-estrutura de transferência de tecnologia para a indústria;

c)Explicitar a estratégia a seguir por forma a garantir uma efectiva e progressiva ligação à indústria;

d)Garantir a existência de uma estrutura de gestão profissionalizada, bem como de um quadro técnico permanente em tempo integral;

e)Demonstrar capacidade para angariar capitais próprios, de modo a cobrir a percentagem não comparticipada dos investimentos a realizar;

f)Ter um prazo de realização física máximo de dois anos.

3 -º Critérios de selecção Constituem critérios de selecção os seguintes:

a)Adequação do projecto ao estudo de fundamentação prévio;

b)Capacidade do promotor para cumprir os objectivos enunciados;

c)Qualidade e relevância do projecto.

d)Fiscalização da obra de construção civil e outros custos com assistência técnica, nomeadamente para elaboração de estudos de viabilidade técnico-económica;

e)Aquisição de mobiliário;

f)Aquisição de maquinaria e de equipamento;

g)Aquisição de equipamento para recolha, tratamento e difusão de informação;

h)Aquisição de software.

4 -º Aplicações relevantes Constituem aplicações relevantes para efeito do cálculo do incentivo os custos relativos a:

a)Aquisição de terreno, com um limite máximo de 10% do investimento elegível;

b)Construção ou aquisição de edifícios, sujeito a um custo máximo por metro quadrado, a definir por despacho do Ministro da Indústria e Energia;

c)Projectos de arquitectura e engenharia necessários à construção do edifício;

d)Fiscalização da obra de construção civil e outros custos com assistência técnica, nomeadamente para a elaboração de estudos de viabilidade técnico-económica;

e)Aquisição de mobiliário;

f)Aquisição de maquinaria e de equipamento laboratorial e piloto;

g)Aquisição de equipamento para recolha, tratamento e difusão de informação;

h)Aquisição de software;

j)Outro activo fixo incorpóreo afecto à realização do projecto, nomeadamente assistência técnica e estudos directamente ligados à realização do mesmo.

5 -º Incentivo A percentagem de comparticipação a atribuir é de 75% até ao limite máximo de 2 milhões de contos no caso de projectos promovidos por entidades privadas. ANEXO B Acção B - Infra-estruturas de qualidade