Despacho NormativoEm vigor

Despacho Normativo n.º 768/94

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto disciplinar o apoio a projectos mobilizadores para o desenvolvimento tecnológico no âmbito da «acção B», prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 622/94, de 23 de Agosto, o qual definiu o modo de implementação das acções voluntaristas a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, e a alínea e) do n.º 1 do ponto II da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/94, de 1 de Julho.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio no âmbito do presente Regulamento os projectos estratégicos de desenvolvimento tecnológico com vista à criação de um novo produto, processo ou sistema com alto conteúdo de inovação tecnológica, indutor de impactes multissectoriais que se mostrem competitivos no mercado europeu ou mundial e que apresentem possibilidade de desagregação em múltiplos projectos parciais de natureza industrial que se integrem na realização do objectivo global do projecto mobilizador ou que dela resultem, aglutinando diversas capacidades complementares.

2 -Os projectos a que se refere o número anterior só serão apoiáveis desde que as respectivas propostas de ideias tenham sido previamente seleccionadas e os respectivos promotores convidados a apresentar as correspondentes candidaturas, de acordo com o disposto no Regulamento das Propostas de Ideias dos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico.

Artigo 3.º

Organismo gestor

O organismo responsável pela gestão desta acção é o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).

Artigo 4.º

Comissão de selecção

1 -A comissão de selecção a que se refere o artigo 11.º do Despacho conjunto n.º A-65/94, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 2 de Setembro (IIDDO1), integra, para além do gestor do PEDIP, que preside, um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR);

b)INETI;

c)Direcção-Geral da Indústria (DGI).

2 -Poderão ainda integrar a comissão de selecção, sempre que o seu presidente o julgue necessário, um representante de cada uma das entidades a que se refere o artigo 6.º do despacho conjunto mencionado no número anterior.

Artigo 5.º

Acompanhamento

1 -O acompanhamento do progresso na execução dos projectos será realizado por uma comissão constituída pelo chefe de equipa do INETI, que preside, e por dois especialistas independentes de reconhecida competência, designados pelo gestor do PEDIP, que reunirá com o promotor e os co-promotores do projecto com uma periodicidade mínima semestral.

2 -A comissão deverá apresentar relatórios sobre a evolução da situação, com a periodicidade que a comissão de selecção a que se refere o artigo anterior considerar adequada.

Artigo 6.º

Entidades beneficiárias

São beneficiárias dos apoios previstos no presente Regulamento as empresas industriais inseridas nas CAE's 10 a 37 do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, e outras empresas que, embora não incluídas nas referidas CAE's, desenvolvam actividade industrial relevante, em associação com instituições do sistema científico e tecnológico, integradas nas associações ou consórcios promotores nos termos constantes do anexo A ao Regulamento de Propostas de Ideias dos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico.

Artigo 7.º

Condições de acesso dos promotores

1 -Pré-projecto:

a)Encontrar-se legalmente constituídos à data de apresentação da candidatura;

b)Possuir a estrutura organizacional e os recursos humanos qualificados que lhes confiram capacidade técnica adequada à execução do projecto;

c)Comprovar que dispõem de contabilidade organizada de acordo com as especificações do Plano Oficial de Contabilidade;

d)Comprovar que possuem ou virão a possuir sistemas de controlo adequados à análise e ao acompanhamento do projecto;

e)Comprovar que têm a sua situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social, bem como a sua situação regularizada em relação ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).

2 -As empresas deverão ainda cumprir as seguintes condições de acesso pré-projecto:

a)Possuir os meios financeiros adequados ao desenvolvimento do projecto, os quais deverão reflectir uma situação financeira equilibrada, cumprindo nomeadamente o seguinte indicador: Cobertura do activo líquido pelos capitais próprios, acrescidos, quando necessário, de suprimentos ou de empréstimos de accionistas, superior a 25%. Caso a candidatura venha a ser aprovada, o montante dos suprimentos ou dos empréstimos de accionistas que contribuam para garantir os referidos 25% deverá ser integrado em capitais próprios antes da assinatura do contrato;

b)Quando aplicável, encontrar-se registadas para efeitos de cadastro industrial ou comprometer-se a requerer o registo no prazo de 20 dias úteis;

c)Quando aplicável, ter licenciadas todas as suas unidades industriais ou comprometer-se a regularizá-las quanto a este tocante, devendo, para o efeito, comprovar o licenciamento à data da celebração do contrato.

3 -Pós-projecto:

a)Apresentar condições de viabilização auto-sustentável a prazo;

b)Não haver degradação da situação económico-financeira verificada no pré-projecto;

c)Possuir um fundo de maneio adequado à actividade global da empresa.

Artigo 8.º

Condições de acesso do projecto

1 -Os projectos a apoiar deverão cumprir as seguintes condições de acesso:

a)Ter sido seleccionada a correspondente proposta de ideia de projecto mobilizador e o respectivo promotor convidado a apresentar o correspondente projecto, conforme previsto no Regulamento das Propostas de Ideias dos Projectos Mobilizadores para o Desenvolvimento Tecnológico;

b)Corresponder às especificações constantes da proposta de ideia do projecto mobilizador;

c)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data de apresentação da candidatura;

d)Respeitar a estrutura constante do anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante;

e)Envolver um montante mínimo de 300000 contos em aplicações relevantes;

f)Demonstrar que se encontram asseguradas as necessárias fontes de financiamento;

g)Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II em geral e da acção em particular;

h)Apresentar uma duração mínima adequada à sua realização.

2 -O disposto na alínea b) do número anterior não prejudica a possibilidade de serem introduzidas alterações pontuais, desde que as mesmas não impliquem alterações do conteúdo da ideia nem do custo total estimado.

Artigo 9.º

Critérios de selecção

a)Exequibilidade do projecto face à ideia pré-seleccionada;

b)Impacte económico e social, nomeadamente as implicações explícitas na especialização do tecido industrial nacional.

Artigo 10.º

Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos de cálculo dos incentivos, os custos relativos a:

a)Pessoal técnico do promotor;

b)Assistência técnica e científica, nomeadamente estudos realizados por entidades externas ou contratação de especialistas estrangeiros;

c)Adaptações de edifícios e instalações até ao montante de 10% das aplicações relevantes;

d)Construção de edifícios e instalações, sempre que a natureza do projecto o justifique;

e)Equipamento adquirido expressamente para o projecto.

2 -Poderão ser consideradas aplicações relevantes os custos relativos a estudos inerentes à apresentação da candidatura de um projecto mobilizador, caso seja decidido não o implementar.

3 -No caso de as entidades beneficiárias serem empresas, constituem ainda aplicações relevantes:

a)Componentes;

b)Matérias-primas;

c)Subcontratos.

4 -Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se adaptação de edifícios e instalações o conjunto de obras de construção civil e infra-estrutural ligadas ao projecto e que não envolvam acréscimo da área coberta.

5 -Sempre que o equipamento adquirido no âmbito do projecto ou a adaptação e a construção de instalações puderem ter utilização produtiva, poderá ser considerada como aplicação relevante uma das seguintes alternativas:

a)O valor das amortizações correspondentes ao período da sua utilização no projecto;

b)A totalidade do seu custo.

6 -Para efeitos do disposto no n.º 1, entende-se por assistência técnica todo o trabalho desenvolvido na empresa por entidade ou especialistas externos a fim de implementar e executar as acções necessárias à consecução do projecto.

7 -Os critérios para determinação dos níveis a que se referem as alíneas do n.º 1, bem como os limites a considerar nos custos associados à determinação das aplicações relevantes, serão estabelecidos por despacho do Ministro da Indústria e Energia.

8 -Não serão consideradas aplicações relevantes os custos de subcontratação entre co-promotores ou destes com terceiros relativamente aos quais os co-promotores tenham interesses directos ou indirectos.

9 -Em casos muito excepcionais e devidamente fundamentados, as aplicações relevantes definidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 poderão ser eventualmente extensíveis às entidades do sistema científico e tecnológico integradas no consórcio.

Artigo 11.º

Incentivo

1 -O incentivo a conceber revestirá a forma de subsídio a fundo perdido, à excepção dos casos previstos nas alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 5 do artigo 10.º, nos quais revestirá a forma de subsídio reembolsável à taxa nula.

2 -A taxa de incentivo a atribuir corresponde à aplicação de uma percentagem sobre as aplicações relevantes, com os seguintes valores:

a)65% nos casos previstos nas alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 5 do artigo 10.º;

b)75% para as entidades do sistema científico tecnológico, 55% para pequenas e médias empresas industriais que se insiram na definição a que se refere o n.º 5 deste artigo e 45% para as restantes empresas;

c)70% no caso do n.º 2 do artigo 10.º, até ao limite máximo de 3000 contos.

3 -Excepcionalmente, as taxas de comparticipação poderão atingir 75% para projectos apresentados por PME's e 65% para projectos apresentados por grandes empresas, para as componentes autónomas reconhecidamente consideradas como investigação de base e subcontratadas a entidades vocacionadas para este tipo de investigação.

4 -Os valores referidos na alínea b) do n.º 2 poderão ser majorados em 10% quando se trate de projectos de elevado risco, desde que previamente notificados à Comissão da União Europeia.

5 -Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, será considerada a definição de «Pequena e média empresa» constante do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º C 213, de 19 de Agosto de 1992.

Artigo 12.º

Apresentação de candidaturas

1 -A formalização das candidaturas será realizada através da apresentação, no organismo gestor, do formulário de candidatura e do respectivo projecto devidamente preenchidos (original e duas cópias).

2 -O formulário de candidatura e o projecto serão acompanhados dos elementos relativos ao promotor e ao projecto que permitam comprovar o cumprimento das condições de acesso, bem como de todos aqueles que sejam necessários para a avaliação das requisitos inerentes ao projecto.

Artigo 13.º

Início do projecto

Considera-se início da realização do projecto a data da factura mais antiga que lhe for imputável.

Artigo 14.º

Pós-projecto

Considera-se pós-projecto, no que se refere ao cumprimento efectivo das condições de acesso assumidas, o momento imediatamente após a concretização do respectivo projecto, sem prejuízo da verificação prévia da existência de condições para aquele cumprimento.

Artigo 15.º

Concretização do projecto

1 -Só deverão ser apoiados projectos cuja concretização se verifique até 30 de Setembro de 2000.

2 -Para efeitos administrativos, a concretização do projecto traduzir-se-á na data do último pagamento efectuado pelo beneficiário ou beneficiários no contrato.

Artigo 16.º

Processo e prazos de apreciação

1 -Compete ao organismo gestor analisar as candidaturas no prazo máximo de 60 dias úteis, podendo recorrer, para o efeito, ao parecer de outros organismos ou consultores externos.

2 -Poderão ser solicitados ao promotor-líder esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura a que se refere, excepto quando não imputável ao promotor-líder nem a qualquer dos co-promotores.

3 -O prazo a que se refere o n.º 1 será suspenso durante o prazo de resposta do promotor, não se considerando, para este efeito, quaisquer respostas parciais ou incompletas.

Artigo 17.º

Alegações contrárias

1 -No caso de parecer desfavorável por parte da comissão de selecção à prossecução da candidatura, será o mesmo comunicado ao promotor, pelo organismo gestor, o prazo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de recepção.

2 -O promotor, querendo, poderá apresentar alegações contrárias, no prazo de 20 dias úteis contados da notificação, as quais serão submetidas a decisão conjuntamente com a reapreciação da candidatura.

Artigo 18.º

Decisão

1 -A decisão sobre os pedidos de atribuição dos incentivos é da competência do Ministro da Indústria e Energia.

2 -A comunicação, ao promotor, da decisão que venha a recair sobre um pedido de atribuição de incentivos será efectuada no prazo de 10 dias úteis sobre a sua emissão.

Artigo 19.º

Formalização da concessão do incentivo

1 -O contrato para a atribuição do incentivo será celebrado entre o IAPMEI e a associação ou consórcio, bem como as respectivas entidades beneficiárias que os integram, devendo encontrar-se definidas com rigor, para qualquer deles, a sua parte no investimento total, as respectivas aplicações relevantes e o incentivo, bem como o faseamento e a calendarização do seu contributo para o projecto.

Artigo 20.º

Pagamento

1 -O pagamento dos incentivos atribuídos compete ao IAPMEI, mediante ordem de pagamento emitida pelo organismo gestor.

2 -A forma de pagamento será definida por despacho do Ministro da Indústria e Energia, podendo ser previstos adiantamentos.

Artigo 21.º

Obrigações dos promotores

1 -Os promotores que venham a beneficiar de qualquer incentivo no âmbito do presente Regulamento ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;

b)Cumprir os objectivos constantes do projecto;

c)Cumprir atempadamente as obrigações legais e fiscais;

d)Fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pelas entidades com competências de acompanhamento, controlo e fiscalização, nomeadamente os dados para a verificação física do projecto;

e)Fornecer todos os elementos que lhes sejam solicitados pela comissão de acompanhamento a que se refere o artigo 5.º, designadamente os dados para a verificação física do projecto;

f)Comunicar ao organismo gestor qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso com que o projecto foi aprovado, bem como a sua realização pontual.

2 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da utilização dos incentivos concedidos, não podendo ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia do Ministro da Indústria e Energia, quer a gestão, quer os bens adquiridos para a execução do projecto, até três anos após a concretização do projecto.

Artigo 22.º

Contabilização do incentivo

O incentivo concedido será contabilizado de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e, quando não aplicável, serão criadas contas especiais para o seu registo, não sendo em qualquer caso susceptível de distribuição durante o período de vigência do contrato.

Artigo 23.º

Rescisão por incumprimento

1 -A rescisão do contrato será realizada nos termos e pelos fundamentos constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/94.

2 -O gestor do PEDIP dará conhecimento a todos os organismos gestores da identidade dos promotores que se encontrem nas situações referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/94. ANEXO Estrutura a que deverá obedecer a elaboração do projecto I - Caracterização do promotor. II - Caracterização técnica do projecto. III - Caracterização económica do projecto. Nota. - O projecto deverá ser acompanhado dos correspondentes anexos técnicos e da documentação constante da listagem homologada pelo Ministro da Indústria e Energia.