Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 81/95

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento consagra os princípios e estabelece o regime da atribuição de menção de mérito excepcional e a concessão de louvores, menções elogiosas e prémios pecuniários ao pessoal da Polícia Judiciária, a que se referem os artigos 101.º e 102.º do Decreto-Lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro.

Artigo 2.º

Fundamentos e finalidades

1 -A atribuição de todos os louvores fundamenta-se sempre em qualidades e factos reconhecidos, relevantes e invulgares na pessoa e na vida profissional de qualquer funcionário.

2 -Destinam-se, genericamente, a enaltecer actos de serviço merecedores de menção especial, bem como comportamentos, reiterados ao longo de uma carreira, reveladores de desempenhos e qualidades profissionais exemplares.

Artigo 3.º

Atribuição

1 -Compete ao Ministro da Justiça a concessão de todos os louvores, mediante proposta do director-geral, ouvido o Conselho Superior de Polícia.

2 -A proposta de todos os louvores pode ser da iniciativa própria do director-geral ou ser-lhe apresentada por qualquer superior hierárquico do funcionário e é sempre fundamentada.

3 -Em todos os casos, o director-geral, enquanto presidente do Conselho Superior de Polícia, pode solicitar parecer fundamentado à respectiva secção especializada, sendo obrigatório fazê-lo nos casos previstos nos artigos 6.º e 8.º

Artigo 4.º

Natureza

1 -Os louvores podem ser individuais ou colectivos e atribuídos quer em vida quer a título póstumo.

2 -A menção de mérito excepcional e os louvores com crachás são louvores individuais.

3 -O prémio pecuniário é cumulável com o mero louvor e a menção elogiosa.

Artigo 5.º

Publicação e averbamento

Todos os louvores são averbados no registo biográfico do funcionário e, salvo se razões ponderosas o desaconselharem, publicados na Ordem de Serviço da Directoria-Geral e transcritos nas restantes ordens de serviço.

CAPÍTULO II

Processo de atribuição

Artigo 6.º

Menção de mérito excepcional

1 -O mérito excepcional pode ser reconhecido aos funcionários que, de forma clara e reiterada, se tenham destacado:

a)Em situações de relevante desempenho de funções no País ou no estrangeiro;

b)No planeamento e execução responsável de acções perigosas que envolvam risco de vida;

c)Por conduta e actos que revelem coragem invulgar física ou moral; e, por isso, tenham demonstrado, persistentemente, qualidades profissionais excepcionais e granjeado inegável prestígio para eles e para a instituição.

2 -O reconhecimento do mérito produz os efeitos previstos nos termos da Lei Orgânica da Polícia Judiciária.

3 -A proposta de atribuição de menção de mérito excepcional carece de fundamentação circunstanciada.

Artigo 7.º

Louvor simples

1 -O louvor destina-se a realçar publicamente actos de serviço ou directamente relacionados com o serviço, praticados em circunstâncias especiais, reveladores de qualidades invulgares de natureza ética e profissional do funcionário.

2 -O louvor também pode ser atribuído como forma de recompensa pela conduta exemplar da persistente entrega do funcionário ao serviço, manifestada por tempo não inferior a 10 anos.

Artigo 8.º

Louvor com crachás

1 -O louvor com atribuição de crachá de ouro ou de prata pode ser concedido ao funcionário que se tenha distinguido:

a)Por altos e relevantes serviços prestados à Polícia Judiciária, ou em seu nome, e tenha assim produzido um reconhecido aumento de prestígio da instituição;

b)Por uma carreira caracterizada pela devoção constante aos princípios e objectivos da instituição, consubstanciada na eficácia, produtividade e prestígio.

2 -Verificada qualquer das situações do número anterior, a atribuição do louvor com crachá de ouro ou de prata depende dos seguintes requisitos:

a)Um mínimo de 25 e 20 anos, respectivamente, de serviço efectivo na Polícia Judiciária no caso da alínea b);

b)Classificações de serviço não inferiores a Bom e pelo menos metade do seu total superiores;

c)Inexistência de punição de carácter disciplinar, ressalvados os casos de reabilitação.

Artigo 9.º

Menção elogiosa

A menção elogiosa destina-se a enaltecer factos e condutas dignos de merecimento não enquadráveis noutras formas de distinção.

Artigo 10.º

Prémio pecuniário

1 -O prémio pecuniário destina-se a recompensar monetariamente o funcionário pelo desgaste advindo da realização de actos dignos de realce.

2 -O prémio pecuniário é atribuível autónoma ou cumulativamente nos termos do presente Regulamento, não podendo ser superior a seis vezes a remuneração base em vigor à data da atribuição.