Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 87/89

Artigo 1.º

Objecto

O presente despacho normativo tem por objecto a definição das prioridades a respeitar na apreciação das candidaturas aos apoios à formação profissional concedidos através do Fundo Social Europeu (FSE) ou do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Artigo 2.º

Prioridades

a)Processos respeitantes a acções de formação destinadas a formandos a empregar ou empregados nas áreas geográficas de operações integradas de desenvolvimento (OID), no âmbito de projectos integrados em programas sectoriais, regionais ou locais ou em zonas de taxas de desemprego mais altas;

b)Processos respeitantes a acções integradas de formação profissional;

c)Processos respeitantes a acções de formação integradas em projectos de investimento de empresas ou outras entidades com financiamentos assegurado;

d)Outros processos.

Artigo 3.º

Prioridades específicas para acções destinadas a pessoas desempregadas

a)Processos em que exista garantia de emprego, por conta de outrem ou própria, para, pelo menos, 70% dos formandos ou processos apresentados por entidades públicas com responsabilidades no domínio da formação profissional;

b)Processos referentes à formação em áreas profissionais e níveis de qualificação com elevadas perspectivas de emprego;

c)Processos cujas acções de formação integrem a formação complementar no posto de trabalho;

d)Outros processos.

Artigo 4.º

Prioridades específicas para acções destinadas a pessoas empregadas

a)Processos apresentados por entidades que também se candidatem à formação de base de activos não qualificados;

b)Processos cujas acções de formação se integrem em reestruturações de empresas;

c)Outros processos que contribuam para a estabilidade no emprego, com ou sem reconversão, para a modernização da empresa, para a introdução de novas tecnologias ou para a mobilidade geográfica.

Artigo 5.º

Noção de acção integrada de formação profissional

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º, entende-se por acção integrada de formação profissional a que faça parte de programas de formação iniciados em anos anteriores ou de um conjunto de acções interdependentes suportadas por um plano global de formação de recursos humanos.

Artigo 6.º

Garantia de emprego por conta de outrem

1 -A garantia de emprego por conta de outrem a que se refere a alínea a) do artigo 3.º concretiza-se através da apresentação de declarações, subscritas por entidades desempregadoras, comprometendo-se a admitir, mediante celebração de contrato de trabalho, os formandos que terminem os cursos com aproveitamento.

2 -Deverá considerar-se sem efeito a declaração de garantia de emprego a que se refere o número anterior emitida por entidade empregadora que, no passado, não tenha respeitado compromissos análogos.

Artigo 7.º

Elevadas perspectivas de emprego

a)Profissões e níveis de qualificação incluídos como prioritários no âmbito de programas operacionais ou outras orientações aprovadas pelo Governo;

b)Profissões correspondentes aos segundo e terceiro níveis de qualificação nos domínios da fabricação de máquinas eléctricas, material de transporte, electrónica e metalomecânica em geral, agro-indústria, pescas, construção civil e obras públicas, serviços de reparação, comércio interno, externo e marketing, hotelaria, restauração e turismo, transportes, saúde, acção social, tempos livres, informática, design e controlo de qualidade;

c)Profissões e níveis de qualificação constantes de processos apresentados por entidades cujos ex-formandos dos dois últimos anos se encontrem empregados numa percentagem igual ou superior a 50%;

d)Profissões e níveis de qualificação constantes de parecer técnico, devidamente fundamentado, emitido por departamento público, referente a profissões sobretudo inovadoras.

Artigo 8.º

Normas necessárias à aplicação do diploma

Mediante regulamentação interna do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, sujeita a homologação ministerial, serão adoptados os dispositivos necessários à aplicação deste despacho normativo.

Artigo 9.º

Revisão das propriedades estabelecidas

1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, em articulação com a Comissão Interministerial para o Emprego, assegurará, de maneira permanente, a recolha e tratamento de dados, bem como a realização de consultas, designadamente aos ministérios, parceiros sociais, comissões de coordenação regional e associações de municípios, tendo em vista o ajustamento e actualização das prioridades estabelecidas no presente diploma.

2 -Por despacho ministerial, poderão ser revistas as prioridades estabelecidas neste despacho normativo com base em políticas governamentais e nos dados e consultas referidas no número anterior.

Artigo 10.º

Disposições revogadas

É revogado o Despacho n.º 32/88, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de Junho de 1988.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

As prioridades estabelecidas pelo presente despacho normativo são aplicáveis aos pedidos de apoio para acções de formação profissional a realizar a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, 28 de Agosto de 1989. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José de Castro Bagão Félix.

Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 87/89

Artigo 1.º

Objecto

Artigo 2.º

Prioridades

b)Processos respeitantes a acções integradas de formação profissional;

c)Processos respeitantes a acções de formação integradas em projectos de investimento de empresas ou outras entidades com financiamentos assegurado;

d)Outros processos.

Artigo 3.º

Prioridades específicas para acções destinadas a pessoas desempregadas

b)Processos referentes à formação em áreas profissionais e níveis de qualificação com elevadas perspectivas de emprego;

c)Processos cujas acções de formação integrem a formação complementar no posto de trabalho;

d)Outros processos.

Artigo 4.º

Prioridades específicas para acções destinadas a pessoas empregadas

a)Processos apresentados por entidades que também se candidatem à formação de base de activos não qualificados;

b)Processos cujas acções de formação se integrem em reestruturações de empresas;

c)Outros processos que contribuam para a estabilidade no emprego, com ou sem reconversão, para a modernização da empresa, para a introdução de novas tecnologias ou para a mobilidade geográfica.

Artigo 5.º

Noção de acção integrada de formação profissional

Artigo 6.º

Garantia de emprego por conta de outrem

Artigo 7.º

Elevadas perspectivas de emprego

a)Profissões e níveis de qualificação incluídos como prioritários no âmbito de programas operacionais ou outras orientações aprovadas pelo Governo;

d)Profissões e níveis de qualificação constantes de parecer técnico, devidamente fundamentado, emitido por departamento público, referente a profissões sobretudo inovadoras.

Artigo 8.º

Normas necessárias à aplicação do diploma

Artigo 9.º

Revisão das propriedades estabelecidas

2 -Por despacho ministerial, poderão ser revistas as prioridades estabelecidas neste despacho normativo com base em políticas governamentais e nos dados e consultas referidas no número anterior.

Artigo 10.º

Disposições revogadas

É revogado o Despacho n.º 32/88, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de Junho de 1988.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

As prioridades estabelecidas pelo presente despacho normativo são aplicáveis aos pedidos de apoio para acções de formação profissional a realizar a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, 28 de Agosto de 1989. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José de Castro Bagão Félix.