Despacho NormativoSem vigência

Despacho Normativo n.º 89/89

Artigo 1.º

Objecto

1 -O presente despacho normativo tem por objecto:

a)Fixar os valores máximos das bolsas de formação que poderão ser considerados como custos, para efeitos do seu co-financiamento por verbas do Fundo Social Europeu;

b)Fixar os valores máximos das bolsas a conceder aos formandos que frequentem acções de formação realizadas em centros de formação profissional do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou em centros protocolares.

2 -São também estabelecidas pelo presente diploma as condições em que poderão ser compensadas as entidades patronais cujos trabalhadores frequentem acções de formação co-financiadas por verbas do Fundo Social Europeu.

3 -As referências feitas neste diploma aos valores e condições de concessão de bolsas devem ser entendidas de acordo com o disposto no n.º 1.

Artigo 2.º

Duração mínima das acções de formação

Para que possam ser concedidas as bolsas referidas no artigo anterior, as acções de formação a que as mesmas digam respeito deverão ter a duração igual ou superior a 250 horas.

Artigo 3.º

Bolsa de formação

1 -No montante da bolsa considera-se abrangida a generalidade das despesas do formando, nomeadamente de alimentação, transportes e alojamento.

2 -Uma parte da bolsa poderá ser concedida em espécie, devendo a mesma ser quantificada.

Artigo 4.º

Valor das bolsas atribuídas a desempregados em formação a tempo completo

1 -Tratando-se de formandos desempregados, à procura do primeiro ou de novo emprego que frequentem as acções de formação a tempo completo, os valores máximos a que se refere o artigo 1.º correspondem às seguintes percentagens do quantitativo da remuneração mínima mensal garantida por lei para o comércio, indústria e serviço, considerada a idade do formando:

a)70%, quando o formando não tenha pessoas a seu cargo e resida a menos de 50 km da localidade em que decorre a formação;

b)85%, quando o formando tenha pessoas a seu cargo ou resida a 50 km ou mais da localidade em que decorre a formação;

c)100%, quando o formando tenha pessoas a seu cargo e resida a 50 km ou mais da localdiade em que decorre a formação.

2 -Para os efeitos do número anterior, só se considera terem pessoas a cargo os formandos cujo agregado familiar tenha uma capitação do rendimento mensal igual ou inferior a 80% da remuneração mínima estabelecida por lei para o comércio, indústria e serviços.

Artigo 5.º

Noção de tempo completo

A formação considera-se realizada a tempo completo quando tiver a duração mínima de 30 horas semanais.

Artigo 6.º

Valores máximos para a formação a tempo parcial

Os valores máximos em caso de formação a tempo parcial são determinados com base no montante por hora calculado através da seguinte fórmula:

Bh = Bm x 12 (meses)/52 (semanas) x n

em que:

Bh = bolsa por hora;

Bm = bolsa mensal prevista no artigo 4.º;

n = 30 horas.

Artigo 7.º

Formandos empregados

Tratando-se de acções de formação realizadas por conta da sua entidade patronal, o formando não recebe bolsa de formação, sendo a entidade patronal compensada, relativamente ao período de afectação do trabalhador à formação, com base na remuneração que o trabalhador auferir, acrescida dos encargos obrigatórios da entidade patronal relativos ao mesmo período.

Artigo 8.º

Fixação de valores superiores

Em circunstâncias excepcionais, quando a insuficiente procura de algumas formações ou a prioridade a atribuir a algus sectores o justificar, poderão ser fixados por despacho ministerial valores superiores aos previstos neste diploma.

Artigo 9.º

Formando beneficiário do regime de protecção no desemprego

No caso de o formando desempregado ser beneficiário do regime de protecção no desemprego, aplica-se o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.

Artigo 10.º

Formação complementar no posto de trabalho

O período de formação complementar no posto de trabalho também é considerado para efeitos de concessão de bolsa.

Artigo 11.º

Férias

A concessão de bolsa aos formandos ou a compensação da entidade empregadora durante o período de férias só terão lugar se este for precedido de, pelo menos, 1600 horas de formação.

Artigo 12.º

Faltas

1 -A concessão de bolsa ou a compensação durante períodos de faltas só terá lugar quando estas sejam justificadas.

2 -Para efeitos do número anterior, só poderão ser consideradas justificadas as faltas dadas até 5% do número de horas totais da formação, e distribuídas ao longo do curso, de acordo com regulamento interno adoptado pela entidade formadora.

Artigo 13.º

Outras despesas a considerar

Quando a localidade em que decorre a formação distar 50 km ou mais do local de residência do formando, para além da bolsa poderá ainda ser pago ao formando, ou ser considerado para efeitos de co-financiamento, o custo das viagens realizadas no início e final das acções de formação, bem como das de ida e volta por motivo de férias.

Artigo 14.º

Adaptações

Os Governos Regionais dos Açores e da Madeira poderão introduzir as adaptações consideradas necessárias à aplicação do presente diploma às acções de formação profissional realizadas nas respectivas regiões.

Artigo 15.º

Disposições revogadas

É revogado o Despacho n.º 21/MTSS/87, de 19 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 1 de Julho de 1987.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

Os valores fixados pelo presente despacho normativo aplicam-se às acções de formação realizadas a partir de 1 de Janeiro de 1990.

Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, 29 de Agosto de 1989. - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, António José de Castro Bagão Félix.